Questões de Direito Constitucional — DPE-PR / Diversas

Questão 1DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre o texto do Portal G1, assinale a única assertiva CORRETA:

ASegundo o texto, a grande diferença do H1N1 para com os demais tipos de vírus da gripe é que ele pode causar mortes de jovens e adultos.BSegundo o texto, a gripe em geral tem grande potencial letal, inclusive entre adultos; a diferença da gripe por H1N1 é que a vacina é totalmente ineficiente para com ela.CDe acordo com o texto, o motivo que levou ao aumento do número de mortes por gripe A H1N1, em Santa Catarina, é o maior número de jovens e adultos, no estado.DDe acordo com o texto, o que instiga os especialistas, com relação ao número assustador de casos de morte por gripe A H1N1 em Santa Catarina, em 2012, é que a vacina contra o vírus tem uma taxa de proteção capaz de proteger toda a população.EDe acordo com o texto, os técnicos do Ministério da Saúde ainda não sabem o porquê do aumento do número de casos de morte por gripe A H1N1, em Santa Catarina, mas desconfiam que a causa é o fato de a vacina ser inútil para prevenir a doença.

Questão 2DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a única assertiva que apresenta uma reescrita do texto sem problemas de adequação à norma padrão e sem alterações do sentido original:

AA educação brasileira apresenta alguns problemas porque deveriam ser feitos mais investimentos em escolas de boa estrutura, além de ser realizado a compra de materiais escolares para todos os estudantes; também têm que ser feitas campanhas para dar livros para pessoas carentes e professores com salários baixos, porque os salários dos mestres ainda são pequenos se comparados aos de outras profissões, como médicos e engenheiros; finalmente, é preciso haver maior motivação, porque a maioria dos alunos e professores estão sem vontade de ir para a escola, uma vez que as aulas são desestimulantes, e quase sempre se resumem a provas, com a necessidade de receber nota, uma cultura que valoriza a “decoreba”, não o raciocínio. É isso o que precisa mudar!BA educação brasileira apresenta uma série de problemas porque, em primeiro lugar, deveria haver mais investimentos na área, o que se refletiria em escolas com boa estrutura e na disponibilidade de materiais escolares para todos os alunos; além disso, deveriam ser feitas campanhas para oferecer livros para pessoas carentes; já os professores precisam receber salários mais altos, uma vez que a remuneração dos docentes é baixa se comparada à de outras profissões (médicos e engenheiros, por exemplo); por fim, mais motivação é fundamental: a maioria dos alunos e professores se encontra desestimulada, sem muita vontade de ir para a escola, porque as aulas são enfadonhas e, muitas vezes, se reduzem a testes meritocráticos que cobram memorização, não reflexão. Eis o quadro que precisa mudar!CA educação brasileira apresenta uma série de mazelas porque, primeiramente, deveriam haver mais investimentos na área educacional, o que geraria escolas com boa estrutura, além de haver a disponibilidade de materiais escolares para todos os alunos e professores; além disso, deveriam ser organizadas campanhas para doar livros para pessoas carentes; com relação aos professores, especificamente, eles precisam receber salários mais altos, no entanto a média salarial dos docentes é baixa se comparada à de outras carreiras, como a medicina e as engenharias; finalizando, é fundamental que haja mais motivação: todos os alunos e professores se encontram sem vontade de ir para a escola, porque as aulas são pouco estimulantes e se reduzem a provas que cobram boa memória, não raciocínio crítico. Tudo isso é o que precisa mudar!DA educação do Brasil apresenta problemas, uma vez que deveriam ser feitos mais investimentos em escolas, a fim de que elas adquiram melhor estrutura, além de ser importante a compra de materiais escolares para todos os alunos matriculados; além disso, devem ser realizadas campanhas, com o fim de doar livros para pessoas carentes, bem como professores com salários baixos; sobre os salários dos docentes, é fato que são baixos se comparados aos de outras profissões, como médicos e engenheiros – e isso precisa ser revisto; finalizando, é preciso maior motivação, porque os alunos e professores ficam sem vontade de ir para a escola, afinal, as aulas são repetitivas e se voltam apenas para a realização de provas e para a necessidade de se atribuir uma nota ao aluno, pensamento que valoriza muito pouco o raciocínio. O governo precisa mudar isso tudo!EA educação brasileira tem muitos problemas porque o governo deveria fazer mais investimentos nessa área, o que geraria escolas com estrutura melhor, sem falar na disponibilidade de materiais escolares para todos os estudantes; além disso, deveriam ser feitas campanhas para coletar e doar livros para pessoas carentes, sem acesso às bibliotecas; sobre os professores, eles precisam de salários altos, porque os salários do professorado brasileiro é baixíssimo se comparado ao de outras carreiras (médicos e engenheiros); para finalizar, é fundamental mais motivação, porque os alunos e professores estão sem vontade de ir para as aulas, que são chatas, porque se resumem a estudar para provas de memória, sem muito pensamento. Isso precisa mudar!

Questão 3DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre o texto de Felipe Pontes, assinale a única assertiva CORRETA:

ADe acordo com o texto, a compra de um aparelho eletrônico, como um telefone celular, necessariamente gera a morte de algum minerador africano.BDe acordo com o texto, a mineração do ouro não está ligada à manutenção dos conflitos armados africanos.CDe acordo com o texto, a compra de um aparelho eletrônico é uma ação que está indiretamente ligada à manutenção de um sangrento conflito armado.DDe acordo com o texto, os conflitos armados nas regiões de mineração do Congo terminaram em 2003, mas continuam a ocorrer mortes, devido aos efeitos nocivos de metais como o tântalo.EDe acordo com o texto, os conflitos armados nas regiões de mineração do Congo não são gerados pela compra de gadgets em geral, mas tão somente pelo consumo desenfreado de iPods, aparelhos que precisam de quatro metais diferentes (tântalo, tungstênio, estanho e ouro) em sua composição.

Questão 4DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Leia a seguinte notícia, adaptada do portal Globo Rural de 05/09/2012, e assinale a única assertiva que apresenta uma continuação coerente para o texto:

A(...) os resultados são excelentes, uma vez que, se comparado a outros países da América Latina, os números da vacinação brasileira revelam que o país se organizou sobremaneira para que os animais fossem imunizados.B(...) alguns estados enfrentaram problemas, como o Amapá, onde nenhum animal foi vacinado durante o primeiro semestre. Lá, o programa só começará a partir de novembro - a operação se tornou anual por causa das condições desfavoráveis para realizá-la em outros períodos do ano.C(...) a campanha, na visão dos veterinários, como Luiz Fernando Lopes, de São Paulo, merece ser comemorada. Nas palavras dele, “os números comprovam que houve bastante comprometimento dos pecuaristas, ou seja, a tão falada conscientização está gerando bons frutos”.D(...) os números positivos agradaram os pecuaristas, porque revelam que o Brasil está comprometido com a erradicação da aftosa.E(...) pode-se dizer que os resultados merecem ser comemorados, uma vez que a campanha obteve o sucesso necessário para que a Febre Aftosa seja erradicada das terras brasileiras.

Questão 5DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Determinado juiz criminal tem o entendimento de que a Lei no 11.340/06 (Lei Maria da Penha) é inconstitucional por violar o princípio da igualdade ao proteger diferentemente mulheres e homens. Sendo assim, aplica aos casos de lesão corporal leve contra a mulher, caracterizados como de violência doméstica, a Lei no 9.099/95. Atuando na defesa da mulher em situação de violência doméstica, o Defensor Público deve

Aapresentar reclamação ao Supremo Tribunal Federal para que seja cumprida a decisão proferida na ADC 19/DF, já que a referida lei veio concretizar o dever do Estado de criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, que afeta majoritariamente as mulheres.Borientar as mulheres que defende que a Lei no 9.099/95 possui mecanismos de maior celeridade e que os resultados virão de forma mais rápida e efetiva, além de possibilitar-lhes desistir mais facilmente do processo.Cacompanhar e defender as mulheres que representa pelo rito da Lei no 9.099/95, já que não há decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria.Dnão questionar o juiz quanto a esse entendimento para manter uma boa relação profissional e garantir, futuramente, quando estiver atuando na defesa dos réus a aplicação de uma lei mais benéfica.Eacompanhar os casos, fazer as petições cabíveis questionando o entendimento do juiz, interpor todos os recursos que estiverem disponíveis até que os casos cheguem ao Supremo Tribunal Federal e a questão constitucional seja decidida definitivamente.

Questão 6DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre o texto de Débora Rubin, assinale a única assertiva CORRETA:

ASegundo o texto, conceitos como “estabilidade” e “promoção” não mais se aplicam ao novo profissional que está ganhando o mercado de trabalho, o que representa, na visão da autora, uma grande transformação.BSegundo o texto, conceitos como “hierarquia” e “benefícios” continuam a guiar os rumos do mercado de trabalho brasileiro, o que representa um modelo de trabalho ainda bastante atual.CSegundo o texto, continua a vigorar, entre aqueles que acabam de deixar os bancos universitários, o pensamento de que devem ser fieis a uma empresa por toda a vida profissional.DSegundo o texto, a média de tempo em um emprego entre os brasileiros que seguem o modelo de trabalho tradicional é menor que a dos Estados Unidos.ESegundo o texto, o modelo de trabalho tradicional continua a seduzir universitários brasileiros, uma vez que oferece mais estabilidade e possibilidades de crescimento profissional.

Questão 7DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Alguns autores têm criticado o que consideram um uso abusivo dos princípios e da ponderação como forma de aplicação dos direitos fundamentais. Com frequência os intérpretes dos direitos fundamentais acabam por transformá-los em princípios, utilizando-se em demasia do sopesamento na interpretação de suas inter-relações, o que ocasiona, muitas vezes, perda de objetividade e racionalidade na interpretação, dificultando seu controle. Sobre esse tema, é correto afirmar:

AHá elementos na interpretação com base em princípios que podem aflorar com mais facilidade, como a intuição e a sensibilidade, por exemplo, que permitirão ao bom juiz decidir de forma mais consentânea com a constituição e suas concepções pessoais de justiça.BNão há como se eliminar totalmente toda subjetividade na interpretação e aplicação do direito, mas as relações de preferência simples e sem qualificativos devem ser eliminadas para que hajam relações de preferências fundamentadas, escalonadas e condicionadas sendo possível comparar grau de restrição de um direito fundamental com grau de realização de direito que com ele colide.CNa interpretação de direitos fundamentais não há que se buscar racionalidade ou objetividade já que o próprio constituinte delegou ao intérprete a possibilidade de lhes atribuir significado conforme o momento histórico e as expectativas sociais.DÉ justamente na criação do Direito, a partir da aplicação dos princípios, que o juiz-intérprete supre a inexistência de legitimidade democrática na sua investidura e exerce plenamente suas prerrogativas constitucionais.EEssa crítica é improcedente já que as normas jurídicas não são fórmulas e nem interpretadas por máquinas. A subjetividade, irracionalidade, impossibilidade de controle e ausência de previsibilidade das decisões são ônus a serem suportados pela socie- dade ao escolher um modelo de constituição tão abrangente e irrealizável.

Questão 8DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

A Emenda Constitucional no 45 de 2004 criou no Brasil o Conselho Nacional de Justiça que no âmbito na Reforma do Poder Judiciário buscou garantir maior democracia, transparência administrativa e redução do corporativismo do Poder Judiciário. Sob essa ótica, integram esse projeto: I. A composição mista, com integrantes da sociedade, a competência concorrente com as corregedorias dos demais tribunais que cria uma forma inovadora de competição entre agências de apuração e acesso ao Conselho de todos os cidadãos. II. A competência subsidiária do Conselho para realizar apurações, que somente deve atuar após as corregedorias terem esgotados seus procedimentos, ou ainda, se estas forem completamente omissas no exercício de suas atribuições. III. Avocar processos disciplinares e rever esses processos em caráter de recurso, exercendo uma atividade disciplinar bastante abrangente. IV. A possibilidade de questionar junto ao órgão uma decisão judicial que extrapole as raias da normalidade e eminentemente deformada ou teratológica, um verdadeiro ato de improbidade cometido na decisão judicial. V. Manter as sanções estabelecidas na atual Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN que adequada- mente estabelece as punições disciplinares para os magistrados como a aposentadoria compulsória. Está correto APENAS o que se afirma em

Questão 9DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 trata da segurança como direito fundamental (art. 5o, caput e art. 6o, caput) e da segurança pública como dever do Estado (art. 144), que deve garantir a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Especifica órgãos responsáveis atribuindo-lhes competências próprias e vinculação diferenciada aos entes componentes da federação. Nesse arranjo

Aas altas taxas de criminalidade apontam para a necessidade do uso intensivo e extensivo das forças militares como instrumento governamental privilegiado de intervenção no meio urbano. Dessa forma, constitucionais as políticas públicas municipais de uso de policiais militares para fiscalização do comércio ambulante informal.Bnão há competências estanques e isoladas não havendo impedimento constitucional para que todos os entes da federação trabalhem no sentido de garantir a segurança das pessoas estabelecendo políticas de segurança pública numa sociedade em que a violência e a insegurança são avassaladoras.Cas competências são meramente indicativas nada impedindo que outras sejam acrescidas por legislação infraconstitucional. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade de guarda municipal que tenha por atribuição garantir a incolumidade dos munícipes.Dcompete às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, às polícias civis, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais e às guardas municipais a proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios.Ea atribuição de atividades de policiamento ostensivo e de preservação da ordem pública às Forças Armadas, com a possibilidade de revistar pessoas, veículos, embarcações e detenção de indivíduos suspeitos em áreas de fronteira não podem ser consideradas inconstitucionais diante do efetivo absolutamente insuficiente da polícia federal.

Questão 10DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Defensor Público em visita de inspeção à Cadeia Pública Feminina recebe pleito das presas de recebimento de visita íntima proibida pelo delegado responsável por ausência de local apropriado e falta de segurança. Ao analisar a reivindicação das presas o Defensor extrai corretamente as seguintes conclusões:

AA mulher presa está privada da liberdade e compete ao Estado zelar para que a pena não passe de sua pessoa, conforme direito constitucional expresso. Não tendo meios para impedir a reprodução, que pode ocorrer, se faz necessário impedir a realização de visita íntima.BEmbora legítima, a demanda carece de regulação normativa sob a ótica dos direitos sexuais, o que impede a sua judicialização.CAinda que seja possível extrair os direitos sexuais do sistema constitucional de proteção dos direitos, no caso específico deve prevalecer o interesse público sobre o privado, já que as visitas não se realizam em virtude de não ser possível garantir a segurança do estabelecimento.DA Constituição foi detalhista ao estabelecer os direitos da pessoa presa prevendo até mesmo o direito da presa de amamentar seus filhos. A visita íntima de mulher presa não está dentre esse rol de direitos não cabendo à Defensoria se revestir de Poder Constituinte Originário.EA demanda se insere na proteção constitucional dos direitos sexuais que podem ser considerados direitos que decorrem do regime e dos princípios constitucionais adotados, em especial, da igualdade, liberdade, intimidade, privacidade e autonomia (parágrafo 2º do art. 5º - direitos implícitos).

Questão 11DPE-PR·Diversas·2017Direito Constitucional

O Poder Judiciário é composto por vários órgãos de diversas categorias e atribuições, porém a justiça depende de outras instituições para que o Poder Judiciário seja mantido, neste sentido trata a Constituição Federal das Funções Essenciais à Justiça e sobre estas instituições assinale a alternativa incorreta.

AO Ministério Público tem como uma de suas funções institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.BO Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral da República nomeado pelo Presidente da república e sua destituição será realizada por iniciativa do Presidente da República, dispensando-se consulta a qualquer outro órgão ou poder.CNo que se refere a Advocacia Geral da União, aos seus procuradores é assegurada a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgão próprios, após relatório circunstanciado das Corregedorias.DO Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.ETodos os Membros do Ministério público estão aptos ao exercício das missões institucionais, pois tal órgão e indivisível.

Questão 12DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

A vida é direito constitucional fundamental garantindo-se sua inviolabilidade. À luz desse preceito

Aé possível utilizar a interpretação conforme para não responsabilizar o médico pela eutanásia se considerarmos a autonomia e a dignidade da pessoa humana no mesmo patamar e a vida como direito relativo e disponível pelo titular.Bé dever do médico, em casos de doença incurável e terminal, empreender ações diagnósticas ou terapêuticas inúteis ou obstinadas ainda que ocorra a distanásia ou obstinação terapêutica.Ca eutanásia ativa direta é admitida pelo ordenamento brasileiro desde que precedida do testamento vital ou procuração de saúde.Dsomente está autorizada pela norma a eutanásia ativa indireta, na qual se usa meios para evitar a dor ainda que isso provoque a aceleração da morte.Eestá autorizado pelo ordenamento jurídico apenas a eutanásia passiva ou ortotanásia, quando se omitem ou suspendem os tratamentos médicos com vistas a não adiar a morte.

Questão 13DPE-PR·Diversas·2017Direito Constitucional

A nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações. Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Acerca da temática supra, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

AJoão é um empresário Brasileiro casado com Alice cidadã italiana, em férias tiverem um parto antecipado em Paris onde nasceu seu filho Pedro. Neste caso, a única forma de Pedro ser um brasileiro nato é se João o registrá-lo em repartição brasileira competente.BPara que um cidadão originário de país de língua portuguesa obtenha a nacionalidade brasileira ele deverá ter permanência ininterrupta em território brasileiro por um ano e idoneidade moral.CCaso um cidadão brasileiro seja obrigado a se naturalizar em outro país para ali permanecer não haverá perda na nacionalidade brasileira.DA Constituição Federal estabelece que não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados, porém é possível que lei possa estabelecer hipóteses de distinção além daquelas já previstas pela Constituição Federal.EAos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

Questão 14DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

A Defensoria Pública recebe a demanda de algumas mães que têm filhos pequenos em creches municipais que fecham, todos os anos, em janeiro e julho e que enfrentam sérias dificuldades para cuidar de seus filhos nessa época do ano sem deixar de trabalhar. Ao analisar a situação conclui-se que

Ao fato do serviço não estar disponível apenas nos meses de janeiro e julho não ofende diretamente a Constituição e deve ser interpretado em conjunto com o direito constitucional de educação básica, obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.Bnão pode haver interrupção do serviço, pois é dever do Estado garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, bem como é direito social das trabalhadoras as- sistência gratuita aos filhos desde o nascimento em creches e pré-escolas.Ca Constituição garante expressamente o dever do Estado de prover educação básica, obrigatória e gratuita apenas dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade. A existência de creches e pré-escolas que atendam desde o nascimento é liberalidade do Poder Público.Dhaveria um conflito aparente de normas constitucionais, pois se de um lado há o direito de creche como um direito social dos trabalhadores, de outro há o direito de todos à educação básica, obrigatória e gratuita apenas a partir dos 4 (quatro) anos de idade.Ea interpretação sistemática da Constituição resolve a situação já que é dever constitucional dos pais assistir, criar e educar os filhos menores. O Estado providencia educação básica, obrigatória e gratuita a partir dos 4 (quatro) anos de idade e os pais exercem em janeiro e julho seu dever sem colaboração direta do Poder Público.

Questão 15DPE-PR·Diversas·2017Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do Brasil, sendo seu texto produzido de acordo com os anseios da população brasileira. A Constituição Brasileira trouxe diversos avanços concernentes aos direitos e garantias fundamentais. Analisando este viés assinale a alternativa que corresponde às previsões da carta Cidadã no que concerne aos Remédios Constitucionais.

AO direito a liberdade de ir e vir é protegido pelo heroico remédio constitucional do Habeas Corpus, a impetração deste remédio não exige capacidade postulatória de seu impetrante, porém os menores de idade os analfabetos não poderão impetrar o referido remédio em favor de terceiros.BO Mandado de Segurança pressupõe direito Líquido e Certo, sendo este o direito que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.CO Mandado de Injunção se destina a provocar o Poder Judiciário e dele exigir a declaração da falta de norma regulamentadora, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal atualmente se limita a utilização da teria não concretista o que apenas constata a mora do poder, órgão ou autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora, reconhecendo-se formalmente sua inércia.DA Ação Popular exige que a legitimidade ativa seja exercida apenas por cidadão brasileiro, desta forma dispensa-se advogado.EO habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, deste modo caso uma pessoa necessite obter uma certidão com dados de sua pessoa o remédio adequado será o Habeas Data.

Questão 16DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

O controle abstrato de constitucionalidade previsto pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pelas leis nos 9.868/99 e 9.882/99 e interpretado pelo Supremo Tribunal Federal, admite

Areconhecimento de fungibilidade apenas entre as ações direta de inconstitucionalidade por ação, ação direta de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.Ba possibilidade de reconhecimento da fungibilidade somente entre ação direta de inconstitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental.Cconhecimento de ações diretas de inconstitucionalidade como ações diretas de inconstitucionalidade por omissão quando se trata de omissão parcial, em decorrência da fungibilidade.Dser possível a fungibilidade, mas apenas entre as garantias constitucionais do habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, habeas data e mandado de injunção.Ea natureza distinta, rito próprio, especificidades e diversas hipóteses de cabimento das ações diretas de controle de constitucionalidade que impede a fungi- bilidade entre elas, em qualquer situação.

Questão 17DPE-PR·Diversas·2017Direito Constitucional

Acerca da Defensoria, conforme previsão da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ASão princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a hierarquia funcional.BÀs Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa não lhe competindo a iniciativa de sua proposta orçamentária.CCompete à Defensoria Pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.DCompete à Defensoria Pública zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Público e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.ELei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atrições institucionais.

Questão 18DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

A constituição de determinado estado da federação prevê a criação de sua Defensoria Pública através de lei complementar estadual. Após ampla mobilização social e aprovação quase unânime da Assembleia Legislativa, a instituição vem a ser criada, porém por lei ordinária, já que assim tramitou o projeto. O Governador veta totalmente o projeto por inconstitucionalidade. Nesse caso,

Atem fundamento o veto já que não se confundem o processo legislativo nem tampouco as matérias que podem ser tratadas por lei complementar e lei ordinária.Bo veto deverá ser derrubado pela Assembleia Legislativa que ao aprovar o projeto pela quase integralidade de seus membros demonstrou que tem total legitimidade e respaldo social não havendo que se falar em inconstitucionalidade.Cnão há diferença material entre lei ordinária e complementar, pois todas as leis servem para comple- mentar a constituição. Não se deve vetar um projeto de tamanha importância por mera formalidade.Dnão se trata de inconstitucionalidade, mas de análise de legalidade e legitimidade. O que diferencia as duas espécies normativas é o quórum e nesse aspecto a Assembleia demonstrou sua ampla legitimidade.Eé indiferente a utilização de lei complementar ou lei ordinária para regulamentar uma norma constitucional e no caso em questão o quórum de aprovação foi obedecido.

Questão 19DPE-PR·Diversas·2017Direito Constitucional

O Poder Judiciário é composto por vários órgãos de diversas categorias e atribuições, porém a justiça depende de outras instituições para que o Poder Judiciário seja mantido, neste sentido trata a Constituição Federal das Funções Essenciais à Justiça e sobre estas instituições assinale a alternativa incorreta.

AO Ministério Público tem como uma de suas funções institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.BO Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral da República nomeado pelo Presidente da república e sua destituição será realizada por iniciativa do Presidente da República, dispensando-se consulta a qualquer outro órgão ou poder.CNo que se refere a Advocacia Geral da União, aos seus procuradores é assegurada a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgão próprios, após relatório circunstanciado das Corregedorias.DO Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.ETodos os Membros do Ministério público estão aptos ao exercício das missões institucionais, pois tal órgão e indivisível.

Questão 20DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Maria, pessoa com identificação psicossexual oposta aos seus órgãos genitais externos e tendo forte desejo de viver e ser aceita como sendo do sexo oposto, move ação de modificação do seu assento de nascimento para mudar prenome, bem como gênero ao qual pertence. Consegue em primeira instância apenas a mudança do nome. No atendimento cabe ao defensor orientar que

Acabe recurso da decisão uma vez que a procedência parcial viola a Constituição Federal no que diz respeito à proteção da dignidade humana, proibição de discriminação e o direito à imagem das pessoas.Bcabe recurso da decisão, mas muito provavelmen-te a decisão será mantida já que a proibição de discriminação de sexo contida na Constituição diz respeito tão somente ao sexo biológico das pessoas.Ca decisão já foi uma grande vitória já que a Constituição não menciona discriminação de gênero, mas sim discriminação de sexo e que, portanto, pretender modificar o registro do sexo seria inconstitucional.Dpara a mudança de sexo no assento de nascimento seria necessária cirurgia de transgenitalização externa, interna e modificação de caracteres sexuais secundários da pessoa e no caso somente foi feita a mastectomia. Assim melhor aguardar esses outros passos e depois pedir a modificação do sexo no registro.Enão é necessário ou mesmo recomendável recorrer, pois o que realmente causa constrangimento, expõe ao ridículo e viola a Constituição é o nome em desacordo com sua aparência e psique, o que foi obtido com a decisão judicial. Recorrer, nestas circunstâncias, somente prolongará o seu sofrimento.

Questão 21DPE-PR·Diversas·2017Direito Constitucional

A nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações. Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Acerca da temática supra, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

AJoão é um empresário Brasileiro casado com Alice cidadã italiana, em férias tiverem um parto antecipado em Paris onde nasceu seu filho Pedro. Neste caso, a única forma de Pedro ser um brasileiro nato é se João o registrá-lo em repartição brasileira competente.BPara que um cidadão originário de país de língua portuguesa obtenha a nacionalidade brasileira ele deverá ter permanência ininterrupta em território brasileiro por um ano e idoneidade moral.CCaso um cidadão brasileiro seja obrigado a se naturalizar em outro país para ali permanecer não haverá perda na nacionalidade brasileira.DA Constituição Federal estabelece que não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados, porém é possível que lei possa estabelecer hipóteses de distinção além daquelas já previstas pela Constituição Federal.EAos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

Questão 22DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

Nas últimas décadas e em especial após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal tem ocupado um papel de destaque no cenário político atual expandindo seus poderes. Na análise desses novos rumos destaca-se: I. O entendimento que denomina esse marco de Supremocracia, num primeiro sentido referindo-se à autoridade do Supremo em relação às demais instâncias do judiciário (súmula vinculante) e num segundo sentido em relação à expansão de sua autoridade em relação aos demais poderes. II. O processo não recente de deslocamento da autoridade do sistema representativo para o judiciário e antes de tudo, um avanço das constituições rígidas, dotadas de sistema de controle de constitucionalidade e extremamente ambiciosas optando sobre tudo decidir. III. A maximização de competências do Supremo que atua como corte constitucional, tribunal de última instância e foro especializado. IV. A decisão liminar concedida na Reclamação 4.335-/Acre (progressão de pena nos crimes hediondos) a qual minimiza o papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade. V. A criação das Funções Essenciais à Justiça pela Constituição Federal de 1988 que ampliou ainda mais os órgãos integrantes do Poder Judiciário. Está correto o que se afirma em

Questão 23DPE-PR·Diversas·2017Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do Brasil, sendo seu texto produzido de acordo com os anseios da população brasileira. A Constituição Brasileira trouxe diversos avanços concernentes aos direitos e garantias fundamentais. Analisando este viés assinale a alternativa que corresponde às previsões da carta Cidadã no que concerne aos Remédios Constitucionais.

AO direito a liberdade de ir e vir é protegido pelo heroico remédio constitucional do Habeas Corpus, a impetração deste remédio não exige capacidade postulatória de seu impetrante, porém os menores de idade os analfabetos não poderão impetrar o referido remédio em favor de terceiros.BO Mandado de Segurança pressupõe direito Líquido e Certo, sendo este o direito que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.CO Mandado de Injunção se destina a provocar o Poder Judiciário e dele exigir a declaração da falta de norma regulamentadora, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal atualmente se limita a utilização da teria não concretista o que apenas constata a mora do poder, órgão ou autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora, reconhecendo-se formalmente sua inércia.DA Ação Popular exige que a legitimidade ativa seja exercida apenas por cidadão brasileiro, desta forma dispensa-se advogado.EO habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, deste modo caso uma pessoa necessite obter uma certidão com dados de sua pessoa o remédio adequado será o Habeas Data.

Questão 24DPE-PR·Diversas·2012Direito Constitucional

O constitucionalismo fez surgir as Constituições modernas que se caracterizam pela adoção de

Arol de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e regime presidencialista de governo.Bpactos de poder entre soberanos e súditos que garantem àqueles privilégios, poderes e prerrogativas sem a contrapartida de deveres e responsabilidades exigíveis por estes.Cprincípio do governo limitado pelas leis, separação de poderes e proteção de direitos e garantias fundamentais.Dcontrole de constitucionalidade difuso das normas realizado por qualquer membro do Poder Judiciário.Ecartas constitucionais escritas, formais, dogmáticas, dirigentes, analítica e outorgadas.

Questão 25DPE-PR·Diversas·2017Direito Constitucional

Acerca da Defensoria, conforme previsão da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ASão princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a hierarquia funcional.BÀs Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa não lhe competindo a iniciativa de sua proposta orçamentária.CCompete à Defensoria Pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.DCompete à Defensoria Pública zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Público e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.ELei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atrições institucionais.

Questão 26DPE-PR·Diversas·2017Direito Constitucional

O Poder Judiciário é composto por vários órgãos de diversas categorias e atribuições, porém a justiça depende de outras instituições para que o Poder Judiciário seja mantido, neste sentido trata a Constituição Federal das Funções Essenciais à Justiça e sobre estas instituições assinale a alternativa incorreta.

AO Ministério Público tem como uma de suas funções institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.BO Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral da República nomeado pelo Presidente da república e sua destituição será realizada por iniciativa do Presidente da República, dispensando-se consulta a qualquer outro órgão ou poder.CNo que se refere a Advocacia Geral da União, aos seus procuradores é assegurada a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgão próprios, após relatório circunstanciado das Corregedorias.DO Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.ETodos os Membros do Ministério público estão aptos ao exercício das missões institucionais, pois tal órgão e indivisível.

Questão 27DPE-PR·Diversas·2017Direito Constitucional

A nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se a

obrigações. Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. Acerca da temática supra, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

AJoão é um empresário Brasileiro casado com Alice cidadã italiana, em férias tiverem um parto antecipado em Paris onde nasceu seu filho Pedro. Neste caso, a única forma de Pedro ser um brasileiro nato é se João o registrá-lo em repartição brasileira competente.BPara que um cidadão originário de país de língua portuguesa obtenha a nacionalidade brasileira ele deverá ter permanência ininterrupta em território brasileiro por um ano e idoneidade moral.CCaso um cidadão brasileiro seja obrigado a se naturalizar em outro país para ali permanecer não haverá perda na nacionalidade brasileira.DA Constituição Federal estabelece que não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados, porém é possível que lei possa estabelecer hipóteses de distinção além daquelas já previstas pela Constituição Federal.EAos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

Questão 28DPE-PR·Diversas·2017Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do Brasil, sendo seu texto produzido de acordo com os anseios da população brasileira. A Constituição Brasileira trouxe diversos avanços concernentes aos direitos e garantias fundamentais. Analisando este viés assinale a alternativa que corresponde às previsões da carta Cidadã no que concerne aos Remédios Constitucionais.

AO direito a liberdade de ir e vir é protegido pelo heroico remédio constitucional do Habeas Corpus, a impetração deste remédio não exige capacidade postulatória de seu impetrante, porém os menores de idade os analfabetos não poderão impetrar o referido remédio em favor de terceiros.BO Mandado de Segurança pressupõe direito Líquido e Certo, sendo este o direito que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.CO Mandado de Injunção se destina a provocar o Poder Judiciário e dele exigir a declaração da falta de norma regulamentadora, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal atualmente se limita a utilização da teria não concretista o que apenas constata a mora do poder, órgão ou autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora, reconhecendo-se formalmente sua inércia.DA Ação Popular exige que a legitimidade ativa seja exercida apenas por cidadão brasileiro, desta forma dispensa-se advogado.EO habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, deste modo caso uma pessoa necessite obter uma certidão com dados de sua pessoa o remédio adequado será o Habeas Data.

Questão 29DPE-PR·Diversas·2017Direito Constitucional

Acerca da Defensoria, conforme previsão da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

ASão princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a hierarquia funcional.BÀs Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa não lhe competindo a iniciativa de sua proposta orçamentária.CCompete à Defensoria Pública defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.DCompete à Defensoria Pública zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Público e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.ELei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atrições institucionais.

Questão 30DPE-PR·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:

AOs Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estados–membros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.BAs terras devolutas são terras consideradas bens dos estados–membros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.CEncontra–se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.DAos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividirem–se em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.EAos estados–membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação. 5