Questões de Direito Civil

De acordo com os regimes de bens mencionados na legislação civil brasileira, leia as assertivas abaixo e assinale a CORRETA: I. No regime de comunhão parcial excluem-se da comunhão as obrigações anteriores ao casamento. II. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão universal. III. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento. IV. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

Sobre o direito das obrigações, capitulado no Livro I, da Parte Especial do Código Civil brasileiro, aponte a alternativa CORRETA: I. Nas obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis, ainda que sem culpa do devedor, responderá este pelas perdas e danos. II. Quando a obrigação se referir à coisa incerta, esta haverá de ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. III. Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. IV. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda. No entanto, o devedor que paga a dívida sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros co-obrigados. V. A solidariedade das obrigações pode ser presumida ou, ainda, pode resultar da lei ou da vontade das partes.

Acerca das hipóteses relativas à responsabilidade civil no Código Civil brasileiro, indique a alternativa CORRETA: I. A indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano, se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso. II. Por se tratar de obrigação de conteúdo personalíssimo, o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança. III. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. IV. Respondem subjetivamente os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos prejuízos que causarem a seus hóspedes, moradores e educandos. V. Segundo norma expressa, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

Sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço, bem como acerca da interpretação das normas jurídicas, assinale a alternativa CORRETA: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada. II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. III. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. IV. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. V. As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova, pois somente complementam legislação anterior.

Sobre as regras de prescrição delineadas no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o Direito Obrigacional, é correto afirmar:

Devido a dificuldades financeiras, Andrei teve de penhorar antigo relógio deixado de herança pelo seu falecido pai. O bem foi repassado a terceiro, deixando Andrei com um grande sentimento de culpa pelo ocorrido. Contudo, durante um almoço, Andrei vê o relógio que julga ser aquele que pertenceu ao seu genitor na posse de Marcus, seu colega de trabalho. Informando ao colega detalhes da história familiar e que possui a relojoaria como hobby, devido ao aprendizado que teve com seu pai, relojoeiro de profissão, Andrei questiona Marcus se este venderia o relógio que era do seu pai pelo valor X, o que é aceito pelo vendedor, que silencia tratar-se de peça que jamais pertenceu a família de Andrei, fato que vem a ser constatado pelo mesmo três semanas após a aquisição. O adquirente sentiu-se lesado por ter pago preço que considera desproporcional pelo bem, o qual não iria adquirir em razão da ausência de identidade do objeto adquirido. Trata-se de hipótese de

Sobre o Direito de Família, é correto afirmar:

Marcelo firmou contrato de mútuo feneratício com João e José, pelo qual emprestou cinco mil reais para cada um, a fim de que os mesmos iniciassem um pequeno comércio. Neste caso,

Acerca das diretrizes regentes e estruturantes do processo de codificação do Código Civil de 2002, fundadas no pensamento culturalista de Miguel Reale, é INCORRETO afirmar:

Sobre o Direito de Família é correto afirmar:

É correto afirmar:

É correto afirmar:

Sobre o Sistema de Responsabilidade Civil é correto afirmar:

Acerca da propriedade e de suas formas de aquisição, aquele que

Sobre o Direito Contratual, é correto afirmar:

Identifique as afirmativas a seguir a respeito do Direito das Obrigações como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Havendo mais de um devedor, cada um deles será responsável pela dívida toda se o objeto da prestação for indivisível, mesmo que não estipulada a solidariedade passiva no contrato. ( ) O pagamento feito a um dos credores solidários só extingue a dívida, até o montante do que foi pago, se os demais firmarem conjuntamente a prova da quitação. ( ) Havendo devedores solidários, a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns deles importará na renúncia da solidariedade. ( ) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sendo válido se feito de boa–fé ao credor putativo, ainda que se prove, depois, que este não era o credor.

( ) A sub–rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A respeito do Direito de Família, é correto afirmar:

Considere as seguintes afirmativas acerca da Prescrição e da Decadência no Código Civil de 2002: 1– Todos os prazos de prescrição extintiva estão taxativamente previstos na Parte Geral do Código Civil em vigor, ao passo que os prazos de decadência encontram–se previstos de forma complementar nos artigos de cada matéria respectiva, tanto na Parte Geral como na Parte Especial do Código. 2– Os direitos potestativos dão origem a ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva que não estão sujeitas a prazos prescricionais, podendo tais ações, no entanto, sujeitarem–se a prazos decadenciais. 3– Considerada a disposição legal que prevê o prazo geral de prescrição de dez anos, é correto dizer que não existem pretensões imprescritíveis. 4– A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, mas só pode ser conhecida pelo juiz, de ofício, se favorecer a absolutamente incapaz. 5– A prescrição não corre contra os incapazes, absoluta ou relativamente. Da mesma forma, não corre a favor dos absolutamente incapazes, isto é, quando poderiam ser acionados. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta acerca do Direito de Família.

Assinale a alternativa correta sobre as Pessoas Jurídicas.

Identifique as seguintes afirmativas sobre Posse e Propriedade como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Os atos violentos ou clandestinos não autorizam a aquisição da posse, justa ou injusta, mesmo depois de cessada a prática de tais atos ilícitos. ( ) O detentor age como lhe determina o possuidor, havendo, entre ambos, uma relação de ordem, obediência e autoridade, razão pela qual ao primeiro não assiste o direito de invocar, em nome próprio, a proteção possessória. ( ) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida. ( ) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê–la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, sendo a pretensão reivindicatória imprescritível, embora possa esbarrar na usucapião, que pode, inclusive, ser alegada pelo possuidor em defesa. ( ) O registro do título translativo confere presunção juris tantum de domínio, razão pela qual o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A técnica legislativa moderna se caracteriza pela presença de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais, que dão mobilidade ao sistema. Todavia, a codificação do Direito Civil exige, também, o trato da casuística, sob pena de se incorrer em um vazio normativo específico para determinadas situações. Em relação ao Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos em espécie no Direito Civil.

A respeito da Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos no Direito Civil.

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as seguintes afirmativas: 1– Os princípios gerais de direito, estejam ou não positivados no sistema normativo, constituem–se em regras estáticas carecedoras de concreção e que têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas. 2– De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o efeito repristinatório da lei revogadora de outra lei revogadora é automático e imediato sobre a velha norma abolida, prescindindo de declaração expressa de lei nova que a restabeleça. 3– A revogação de uma norma por outra posterior tem por espécies a ab–rogação e a derrogação, e pode ser expressa ou tácita, sendo que, neste último caso, é obrigatório conter, na lei nova, a expressão “revogam–se as disposições em contrário”. 4– A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os atos jurídicos consumados, mesmo que inválidos. 5– A cessação da eficácia de uma lei não corresponde à data em que ocorre a promulgação ou publicação da lei que a revoga, mas sim à data em que a lei revocatória se tornar obrigatória. Assinale a alternativa correta.

Sobre dano moral, é correto afirmar:

Com base no Decreto-Lei nº 4.657/1942 ? Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ? LINDB, é correto afirmar:

Sobre posse, é correto afirmar: