Questões de Direito Civil — DPE-PR 2014 — Diversas

Questão 1DPE-PR·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre as Pessoas Jurídicas.

AA existência legal das pessoas jurídicas de direito privado inicia–se com a formalização de seu ato constitutivo, independentemente de sua inscrição no respectivo registro.BSão pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos. As empresas individuais de responsabilidade limitada, de acordo com o Código Civil em vigor, não são consideradas pessoas jurídicas, pois sua personalidade se confunde com a do empresário individual.CA desconsideração da personalidade jurídica, por decisão judicial, quando ocorre fraude e abuso de direito contra credores, importa na dissolução ou anulação da sociedade, para todos os efeitos.DOcorre a desconsideração inversa quando é afastado o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar a sociedade por obrigações do sócio, quando ele, por exemplo, registra bens pessoais em nome da pessoa jurídica em prejuízo de terceiros.EDesde que comprovada a culpa desta, a pessoa jurídica é responsável pela reparação civil de danos que seus empregados ou prepostos causarem a terceiros no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

Questão 2DPE-PR·Diversas·2014Direito Civil

A respeito do Direito de Família, é correto afirmar:

ACoexistem na legislação civil, atualmente, duas espécies de bem de família: o voluntário, decorrente da vontade dos cônjuges, companheiros ou terceiro, regulamentado pelo Código Civil; e o involuntário ou obrigatório, regulamentado na Lei nº 8.009/90. Em ambos os casos, a impenhorabilidade incide sobre o imóvel que serve de moradia ao casal ou à entidade familiar e todas as suas construções, benfeitorias, equipamentos e móveis, e é oponível em qualquer processo de execução, independentemente da natureza da dívida, sem exceções.BA lei civil veda a constituição da união estável se presente alguma causa de impedimento matrimonial. Por esse motivo, a pessoa casada, mesmo separada de fato, não pode constituir união estável com outra.CJulgada procedente a ação de interdição de ébrio habitual ou de pessoa viciada em tóxicos, o juiz nomear–lhe–á curador, que passará a representá–lo durante a prática de todos os atos da vida civil, inexistindo previsão legal para a fixação de limites da curatela de acordo com o estado de desenvolvimento mental do incapaz.DO tutor pode proceder à venda de bem imóvel do tutelado, desde que haja manifesta vantagem ao menor, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz, não sendo necessária, entretanto, a autorização judicial, prévia ou ulterior, quando se tratar de permuta de imóveis de mesmo valor.ENão havendo, entre os companheiros, contrato escrito estabelecendo regra diversa, aplica–se às relações patrimoniais da união estável o regime da comunhão parcial de bens, razão pela qual continuam sendo considerados bens particulares de cada qual os adquiridos anteriormente ao início da união e os sub–rogados em seu lugar, bem como os adquiridos durante a convivência a título gratuito, por doação ou herança. 15

Questão 3DPE-PR·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do Direito de Família.

AO Código Civil de 2002 afastou a imutabilidade absoluta do regime de bens, permitindo–se a sua alteração mediante autorização judicial, em pedido motivado, por iniciativa de um ou de ambos os cônjuges.BApós a inovação introduzida pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais subsiste qualquer causa, justificativa ou prazo para o divórcio, que pode ser, a qualquer tempo, pedido judicialmente ou celebrado consensual e extrajudicialmente mediante escritura pública, nos termos legais, sendo imprescindível a assistência de advogado ou Defensor Público.CA lei civil, além de definir o que é guarda compartilhada e guarda unilateral, dá preferência a esta última, que será aplicada pelo juiz, em favor da mãe, quando não houver acordo entre os pais quanto à guarda do filho.DO dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, com preferência aos mais próximos em grau. Na falta destes, a obrigação cabe aos descendentes, guardada a ordem de sucessão, não havendo previsão legal para a imposição desta obrigação aos colaterais, em qualquer grau.EA prática de atos de alienação parental ou de qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor pode dar ensejo à aplicação de sanções pelo juiz, previstas na Lei nº 12.318/2010, das quais são exemplos a advertência e multa ao alienador, a alteração da guarda para guarda compartilhada ou a sua inversão, a suspensão da autoridade parental e a perda do poder familiar.

Questão 4DPE-PR·Diversas·2014Direito Civil

Identifique as afirmativas a seguir a respeito do Direito das Obrigações como verdadeiras (V) ou falsas (F). ( ) Havendo mais de um devedor, cada um deles será responsável pela dívida toda se o objeto da prestação for indivisível, mesmo que não estipulada a solidariedade passiva no contrato. ( ) O pagamento feito a um dos credores solidários só extingue a dívida, até o montante do que foi pago, se os demais firmarem conjuntamente a prova da quitação. ( ) Havendo devedores solidários, a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns deles importará na renúncia da solidariedade. ( ) O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sendo válido se feito de boa–fé ao credor putativo, ainda que se prove, depois, que este não era o credor.

( ) A sub–rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 5DPE-PR·Diversas·2014Direito Civil

Considere as seguintes afirmativas acerca da Prescrição e da Decadência no Código Civil de 2002: 1– Todos os prazos de prescrição extintiva estão taxativamente previstos na Parte Geral do Código Civil em vigor, ao passo que os prazos de decadência encontram–se previstos de forma complementar nos artigos de cada matéria respectiva, tanto na Parte Geral como na Parte Especial do Código. 2– Os direitos potestativos dão origem a ações de natureza constitutiva ou desconstitutiva que não estão sujeitas a prazos prescricionais, podendo tais ações, no entanto, sujeitarem–se a prazos decadenciais. 3– Considerada a disposição legal que prevê o prazo geral de prescrição de dez anos, é correto dizer que não existem pretensões imprescritíveis. 4– A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, mas só pode ser conhecida pelo juiz, de ofício, se favorecer a absolutamente incapaz. 5– A prescrição não corre contra os incapazes, absoluta ou relativamente. Da mesma forma, não corre a favor dos absolutamente incapazes, isto é, quando poderiam ser acionados. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2, 4 e 5 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 3 e 5 são verdadeiras.ESomente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

Questão 6DPE-PR·Diversas·2014Direito Civil

Identifique as seguintes afirmativas sobre Posse e Propriedade como verdadeiras (V) ou falsas (F): ( ) Os atos violentos ou clandestinos não autorizam a aquisição da posse, justa ou injusta, mesmo depois de cessada a prática de tais atos ilícitos. ( ) O detentor age como lhe determina o possuidor, havendo, entre ambos, uma relação de ordem, obediência e autoridade, razão pela qual ao primeiro não assiste o direito de invocar, em nome próprio, a proteção possessória. ( ) A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, anula a indireta, de quem aquela foi havida. ( ) O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê–la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, sendo a pretensão reivindicatória imprescritível, embora possa esbarrar na usucapião, que pode, inclusive, ser alegada pelo possuidor em defesa. ( ) O registro do título translativo confere presunção juris tantum de domínio, razão pela qual o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Questão 7DPE-PR·Diversas·2014Direito Civil

A técnica legislativa moderna se caracteriza pela presença de conceitos jurídicos indeterminados e cláusulas gerais, que dão mobilidade ao sistema. Todavia, a codificação do Direito Civil exige, também, o trato da casuística, sob pena de se incorrer em um vazio normativo específico para determinadas situações. Em relação ao Código Civil de 2002, assinale a alternativa INCORRETA.

AO Código Civil de 2002 contém várias cláusulas gerais, das quais são exemplos a função social do contrato, a boa–fé objetiva e a probidade que devem reger os contratantes, a função social da propriedade e a ordem pública.BOs conceitos jurídicos indeterminados não estão indicados na lei, decorrendo, apenas, de valores éticos, morais, sociais, econômicos e jurídicos.CO Código Civil de 2002 divide–se em Parte Geral, Parte Especial e Livro Complementar.DOs vetores estruturantes do Código Civil de 2002 são os da socialidade, da eticidade, da sistematicidade e da operabilidade.EO legislador brasileiro de 2002, ao optar pela grande codificação, unificou o direito das obrigações, bem como revogou

Questão 8DPE-PR·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos em espécie no Direito Civil.

AÉ anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante, mesmo que casados pelo regime da separação obrigatória de bens, expressamente houverem consentido, não se aplicando tal causa legal de anulabilidade à venda feita de avô a neto.BA lei civil considera totalmente nula a doação inoficiosa, em que o doador, ao dispor de seus bens, excede à parte que poderia dispor em testamento, não subsistindo a liberalidade, em qualquer proporção.CNo contrato de comodato de duração indeterminada sem destinação ou finalidade específica, caso pretenda a resilição unilateral, o comodante deve notificar o comodatário para que efetue a devolução no prazo que lhe for assinado. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituir a coisa, o aluguel que for arbitrado pelo comodante.DSe o mútuo é destinado a fins econômicos, presumem–se devidos juros, os quais podem ser estipulados livremente pelas partes, sendo vedada, entretanto, a sua capitalização anual.ENa venda de imóvel ad mensuram, caso constatado, em posterior medição, que a área não corresponde às dimensões dadas pelo vendedor, tem o comprador o direito de exigir a sua complementação e, não sendo esta possível, o abatimento proporcional ao preço, não lhe sendo facultado, entretanto, reclamar a resolução do contrato.

Questão 9DPE-PR·Diversas·2014Direito Civil

A respeito da Responsabilidade Civil no Código Civil de 2002, é correto afirmar:

AAinda que a responsabilidade por fato de terceiro seja objetiva em relação aos pais, incumbe ao ofendido provar a culpa do filho menor que estiver sob a autoridade ou em companhia daqueles e que seja o causador do dano, com o que estará configurado o dever de indenizar.BAquele que requerer em Juízo a busca e apreensão de determinado bem sem necessidade não pratica ato ilícito, uma vez que apenas está exercendo seu direito constitucional de ação.COs atos praticados em estado de necessidade são considerados lícitos, razão pela qual não obrigam o seu autor a indenizar o dono da coisa deteriorada ou destruída, mesmo que este não seja culpado pela situação de perigo que motivou a ação.DO direito de exigir reparação e a obrigação de prestá–la transmitem–se com a herança, sendo ilimitada a responsabilidade do sucessor a título universal.ECompreende–se no conceito de dano emergente aquilo que a vítima efetivamente perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar com a ocorrência do fato danoso.14

Questão 10DPE-PR·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos Contratos no Direito Civil.

AA coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor. Assim, o doador, no caso de doação pura e simples, não está sujeito às consequências do vício redibitório.BEm razão dos princípios da isonomia e da conservação do contrato, a interpretação dos contratos de adesão não deve favorecer a qualquer das partes contratantes, mesmo no caso de existirem cláusulas ambíguas ou contraditórias, as quais serão consideradas nulas.CÉ inválido, se firmado por documento particular, o contrato de compra e venda de imóvel com valor equivalente a vinte e cinco vezes o maior salário–mínimo vigente no País.DO alienante, mesmo de boa–fé, responde pela evicção, não sendo possível a exclusão, por disposição contratual, da responsabilidade pela perda da coisa.EO distrato, que irradia efeitos ex tunc, corresponde à resilição bilateral do contrato, e faz–se pela mesma forma exigida para o contrato. Além disso, é imprescindível à cessação dos efeitos do contrato, mesmo que este já tenha sido integralmente cumprido.

Questão 11DPE-PR·Diversas·2014Direito Civil

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as seguintes afirmativas: 1– Os princípios gerais de direito, estejam ou não positivados no sistema normativo, constituem–se em regras estáticas carecedoras de concreção e que têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas. 2– De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o efeito repristinatório da lei revogadora de outra lei revogadora é automático e imediato sobre a velha norma abolida, prescindindo de declaração expressa de lei nova que a restabeleça. 3– A revogação de uma norma por outra posterior tem por espécies a ab–rogação e a derrogação, e pode ser expressa ou tácita, sendo que, neste último caso, é obrigatório conter, na lei nova, a expressão “revogam–se as disposições em contrário”. 4– A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os atos jurídicos consumados, mesmo que inválidos. 5– A cessação da eficácia de uma lei não corresponde à data em que ocorre a promulgação ou publicação da lei que a revoga, mas sim à data em que a lei revocatória se tornar obrigatória. Assinale a alternativa correta.

ASomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.BSomente as afirmativas 2 e 5 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 1 e 5 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 3, 4 e 5 são verdadeiras.ESomente as afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.