Questões de Direito Administrativo — DPE-PR 2017 — Diversas

Questão 1DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:

AAtos Administrativos e Atos da Administração se revelam comportamentos idênticos praticados pela Administração, sendo apenas sinônimos utilizados de forma didática.BPara a doutrina majoritária os atos administrativos possuem cinco elementos, sendo eles: competência, forma, finalidade, motivação e adequação.COs Atos Administrativos possuem atributos especiais, como é o caso da imperatividade que significa que os Atos Administrativos são cogentes, obrigando todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência; presunção de legitimidade no qual há presunção de que os Atos nasceram em conformidade com as devidas normas legais; e autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado em eficácia.DOs Atos Administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em: Atos Constitutivos, cuja característica é a de indicarem juízos de valor, dependendo, portanto de outros Atos de caráter decisório; Atos Declaratórios, são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.EOs Atos Administrativos podem ser discricionários ou vinculados, deste modo o mérito Administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade que alguns atos possuem, neste sentido permite-se ao Poder Judiciário o ingresso no Mérito Administrativo em razão do controle da jurisdição.

Questão 2DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal 10.520/02 que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências é correto afirmar:

AO prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis.BO prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.CPara julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.DExaminada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, não caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.EDeclarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso

Questão 3DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:

AAtos Administrativos e Atos da Administração se revelam comportamentos idênticos praticados pela Administração, sendo apenas sinônimos utilizados de forma didática.BPara a doutrina majoritária os atos administrativos possuem cinco elementos, sendo eles: competência, forma, finalidade, motivação e adequação.COs Atos Administrativos possuem atributos especiais, como é o caso da imperatividade que significa que os Atos Administrativos são cogentes, obrigando todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência; presunção de legitimidade no qual há presunção de que os Atos nasceram em conformidade com as devidas normas legais; e autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado em eficácia.DOs Atos Administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em: Atos Constitutivos, cuja característica é a de indicarem juízos de valor, dependendo, portanto de outros Atos de caráter decisório; Atos Declaratórios, são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.EOs Atos Administrativos podem ser discricionários ou vinculados, deste modo o mérito Administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade que alguns atos possuem, neste sentido permite-se ao Poder Judiciário o ingresso no Mérito Administrativo em razão do controle da jurisdição.

Questão 4DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

A Administração Pública, por expressa previsão Constitucional deve-se ater aos princípios básicos previstos na Carta Magna, sejam eles a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Deste modo as ações do Poder Público devem ser pautadas de forma basilar por tais princípios. O sistema de licitação e contratos não é diferente, submetendo aos Princípios Constitucionais e também por regras específicas. Neste contexto e observando a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

AOs contratos administrativos são regidos pelas regras do direito público, não podendo ser utilizadas regras de direito privado, ainda que subsidiariamente, deste modo torna-se completamente ilegal a modificação dos contratos por falta de amparo legal.BNo que se refere aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais estes são de exclusiva responsabilidade do contratado, não podendo nenhum deles serem exigidos da Administração Pública, salvo quanto aos encargos previdenciários em que a Administração Pública responderá subsidiariamente com o contratado.CEm decorrência da natureza dos contratos administrativos não será permitido ao contratado invocar a exceção de contrato não cumprido, devendo o mesmo ser mantido independentemente da inadimplência do Poder Público.DA anulação da licitação é decretada quando existe no procedimento vício de legalidade. A anulação pode ser decretada pela própria Administração. Uma vez anulado o procedimento, não há obrigação de indenizar por parte da Administração, salvo se o contratado já houver executado parte do objeto até a invalidação.EA duração dos contratos, em qualquer hipótese, fica adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Questão 5DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

A Administração Pública, por expressa previsão Constitucional deve-se ater aos princípios básicos previstos na Carta Magna, sejam eles a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Deste modo as ações do Poder Público devem ser pautadas de forma basilar por tais princípios. O sistema de licitação e contratos não é diferente, submetendo aos Princípios Constitucionais e também por regras específicas. Neste contexto e observando a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

AOs contratos administrativos são regidos pelas regras do direito público, não podendo ser utilizadas regras de direito privado, ainda que subsidiariamente, deste modo torna-se completamente ilegal a modificação dos contratos por falta de amparo legal.BNo que se refere aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais estes são de exclusiva responsabilidade do contratado, não podendo nenhum deles serem exigidos da Administração Pública, salvo quanto aos encargos previdenciários em que a Administração Pública responderá subsidiariamente com o contratado.CEm decorrência da natureza dos contratos administrativos não será permitido ao contratado invocar a exceção de contrato não cumprido, devendo o mesmo ser mantido independentemente da inadimplência do Poder Público.DA anulação da licitação é decretada quando existe no procedimento vício de legalidade. A anulação pode ser decretada pela própria Administração. Uma vez anulado o procedimento, não há obrigação de indenizar por parte da Administração, salvo se o contratado já houver executado parte do objeto até a invalidação.EA duração dos contratos, em qualquer hipótese, fica adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Questão 6DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

A Administração Pública, por expressa previsão Constitucional deve-se ater aos princípios básicos previstos na Carta Magna, sejam eles a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Deste modo as ações do Poder Público devem ser pautadas de forma basilar por tais princípios. O sistema de licitação e contratos não é diferente, submetendo aos Princípios Constitucionais e também por regras específicas. Neste contexto e observando a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

AOs contratos administrativos são regidos pelas regras do direito público, não podendo ser utilizadas regras de direito privado, ainda que subsidiariamente, deste modo torna-se completamente ilegal a modificação dos contratos por falta de amparo legal.BNo que se refere aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais estes são de exclusiva responsabilidade do contratado, não podendo nenhum deles serem exigidos da Administração Pública, salvo quanto aos encargos previdenciários em que a Administração Pública responderá subsidiariamente com o contratado.CEm decorrência da natureza dos contratos administrativos não será permitido ao contratado invocar a exceção de contrato não cumprido, devendo o mesmo ser mantido independentemente da inadimplência do Poder Público.DA anulação da licitação é decretada quando existe no procedimento vício de legalidade. A anulação pode ser decretada pela própria Administração. Uma vez anulado o procedimento, não há obrigação de indenizar por parte da Administração, salvo se o contratado já houver executado parte do objeto até a invalidação.EA duração dos contratos, em qualquer hipótese, fica adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Questão 7DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:

AAtos Administrativos e Atos da Administração se revelam comportamentos idênticos praticados pela Administração, sendo apenas sinônimos utilizados de forma didática.BPara a doutrina majoritária os atos administrativos possuem cinco elementos, sendo eles: competência, forma, finalidade, motivação e adequação.COs Atos Administrativos possuem atributos especiais, como é o caso da imperatividade que significa que os Atos Administrativos são cogentes, obrigando todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência; presunção de legitimidade no qual há presunção de que os Atos nasceram em conformidade com as devidas normas legais; e autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado em eficácia.DOs Atos Administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em: Atos Constitutivos, cuja característica é a de indicarem juízos de valor, dependendo, portanto de outros Atos de caráter decisório; Atos Declaratórios, são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.EOs Atos Administrativos podem ser discricionários ou vinculados, deste modo o mérito Administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade que alguns atos possuem, neste sentido permite-se ao Poder Judiciário o ingresso no Mérito Administrativo em razão do controle da jurisdição.

Questão 8DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,

Ana hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, os tribunais superiores assentaram a possibilidade de ajuizamento pelo lesado de ação de reparação de danos diretamente contra o autor do fato, devendo nesse caso, ser perquirida apenas a conduta, nexo causal e os prejuízos.Bna hipótese de posse em cargo público determinada por decisão transitada em julgado, em regra, não fará jus o servidor aos salários que deixou de receber, mas apenas a equitativa compensação, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.Cconstitui caso de concorrência de culpa o suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional do estado, devendo haver redução proporcional do valor da indenização.Dafastada a responsabilidade criminal do servidor por inexistência daquele fato ou de sua autoria, restará automaticamente repelida a responsabilidade administrativa.Eaplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, afastando-se a incidência do prazo trienal previsto no Código Civil em razão do critério da especialidade normativa.

Questão 9DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre atos administrativos, é correto afirmar:

Aa delegação e avocação se caracterizam pela excepcionalidade e temporariedade, sendo certo que é proibida avocação nos casos de competência exclusiva.Ba renúncia é instituto afeto tanto aos atos restritivos quanto aos ampliativos.Cas deliberações e os despachos são espécies da mesma categoria de atos administrativos normativos.Dé ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo; salvo quando se tratar de recurso hierárquico impróprio.Enos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e ampla defesa, a qualquer tempo, quando a decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo, de qualquer natureza, que beneficie o interessado.

Questão 10DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre o tema Agentes Públicos,

Aé aplicável a regra da aposentadoria compulsória por idade também aos servidores públicos que ocupem exclusivamente cargo em comissão, segundo o Superior Tribunal de Justiça.Bo desconto em folha de pagamento de servidor público, referente a ressarcimento ao erário, depende de prévia autorização dele ou de prévio procedimento administrativo que lhe assegure a ampla defesa e contraditório, segundo o Superior Tribunal de Justiça.Cé inconstitucional a “cláusula de barreira" inserida em edital de concurso público, segundo o Supremo Tribunal Federal.Da extinção da punibilidade pela prescrição de determinada infração administrativa será registrada nos assentamentos funcionais apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos, segundo o Superior Tribunal de Justiça.Eos institutos da estabilidade e do estágio probatório, após alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 19/1998, estão desvinculados, tendo em vista a possibilidade de prorrogação do estágio probatório.

Questão 11DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Em seu sentido subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná,

Aé pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo ser configurada como autarquia sui generis –sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional.Bpossui capacidade processual para ingressar com ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.Cé pessoa jurídica de direito público e possui capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a pessoa jurídica “Estado do Paraná” por ser instituição autônoma com sede constitucional.Dintegra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse.Eintegra a pessoa jurídica de direito publico “Estado do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que tramitarem na Justiça do Trabalho.

Questão 12DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Considere o seguinte fato hipotético: O Estado do Paraná, em decorrência da crise financeira, enfrenta situação de desajuste fiscal, tendo sido excedido o limite prudencial de despesa com gastos de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Considerando enquadrar-se a função de Defensor Público do Paraná no conceito de “atividade exclusiva de Estado", na forma das normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa, para contornar os efeitos da crise, caso atingisse o limite total de gastos com pessoal, a ÚLTIMA providência a ser adotada pela Administração Superior da Defensoria Pública seria a

Aexoneração de parte dos servidores efetivos do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná.Bsuspensão de todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites.Cproibição de alteração de estrutura na carreira que implique aumento de despesa.Dredução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Paraná.Eexoneração dos membros estáveis da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Questão 13DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre Agentes Públicos e Princípios e Regime Jurídico Administrativo, é correto afirmar:

AO princípio da impessoalidade destina-se a proteger simultaneamente o interesse público e o interesse privado, pautando-se pela igualdade de tratamento a todos administrados, independentemente de quaisquer preferências pessoais.BSão entes da Administração Indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista, e as subsidiárias destas duas últimas. As subsidiárias não dependem de autorização legislativa justamente por integrarem a Administração Pública Indireta.CAs contas bancárias de entes públicos que contenham recursos de origem pública prescindem de autorização específica para fins do exercício do controle externo.DOs atos punitivos são os atos por meio dos quais o Poder Público aplica sanções por infrações administrativas pelos servidores públicos. Trata-se de exercício de Poder de Polícia com base na hierarquia.EA licença não é classificada como ato negocial, pois se trata de ato vinculado, concedida desde que cumpridos os requisitos objetivamente definidos em lei.

Questão 14DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Sobre o tema licitações, é correto afirmar:

AO sistema de registro de preços e a chamada ?licitação carona" são institutos que não decorrem expressamente da previsão na Lei de Licitações, mas derivam do princípio administrativo explícito da publicidade.BAs microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar do procedimento licitatório sem necessitar comprovar previamente a qualificação técnica, por força da finalidade relacionada ao desenvolvimento nacional, entretanto uma vez declarada vencedora, deverá apresentar comprovar sua qualificação em até 48 horas.CAs microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar do procedimento licitatórios sem necessitar comprovar previamente a qualificação técnica, por força da finalidade relacionada ao desenvolvimento nacional, entretanto uma vez declarada vencedora, deverá comprovar sua qualificação em até 5 dias úteis.DÉ compatível com as finalidades licitatórias a preferência para aquisição de produtos manufaturados e serviços nacionais que obedeçam às normas técnicas brasileiras em detrimento de produtos e serviços estrangeiros, desde que obedecidos os limites legais definidos pelo Poder Executivo Federal.EConforme a Lei de Licitações, sempre que os candidatos forem inabilitados ou desclassificados ? instituto da licitação fracassada ? se autorizará a imediata contratação direta.

Questão 15DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:

AAtos Administrativos e Atos da Administração se revelam comportamentos idênticos praticados pela Administração, sendo apenas sinônimos utilizados de forma didática.BPara a doutrina majoritária os atos administrativos possuem cinco elementos, sendo eles: competência, forma, finalidade, motivação e adequação.COs Atos Administrativos possuem atributos especiais, como é o caso da imperatividade que significa que os Atos Administrativos são cogentes, obrigando todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência; presunção de legitimidade no qual há presunção de que os Atos nasceram em conformidade com as devidas normas legais; e autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado em eficácia.DOs Atos Administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em: Atos Constitutivos, cuja característica é a de indicarem juízos de valor, dependendo, portanto de outros Atos de caráter decisório; Atos Declaratórios, são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.EOs Atos Administrativos podem ser discricionários ou vinculados, deste modo o mérito Administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade que alguns atos possuem, neste sentido permite-se ao Poder Judiciário o ingresso no Mérito Administrativo em razão do controle da jurisdição.

Questão 16DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

A Administração Pública, por expressa previsão Constitucional deve-se ater aos princípios básicos previstos na Carta Magna, sejam eles a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Deste modo as ações do Poder Público devem ser pautadas de forma basilar por tais princípios. O sistema de licitação e contratos não é diferente, submetendo aos Princípios Constitucionais e também por regras específicas. Neste contexto e observando a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

AOs contratos administrativos são regidos pelas regras do direito público, não podendo ser utilizadas regras de direito privado, ainda que subsidiariamente, deste modo torna-se completamente ilegal a modificação dos contratos por falta de amparo legal.BNo que se refere aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais estes são de exclusiva responsabilidade do contratado, não podendo nenhum deles serem exigidos da Administração Pública, salvo quanto aos encargos previdenciários em que a Administração Pública responderá subsidiariamente com o contratado.CEm decorrência da natureza dos contratos administrativos não será permitido ao contratado invocar a exceção de contrato não cumprido, devendo o mesmo ser mantido independentemente da inadimplência do Poder Público.DA anulação da licitação é decretada quando existe no procedimento vício de legalidade. A anulação pode ser decretada pela própria Administração. Uma vez anulado o procedimento, não há obrigação de indenizar por parte da Administração, salvo se o contratado já houver executado parte do objeto até a invalidação.EA duração dos contratos, em qualquer hipótese, fica adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Questão 17DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:

AAtos Administrativos e Atos da Administração se revelam comportamentos idênticos praticados pela Administração, sendo apenas sinônimos utilizados de forma didática.BPara a doutrina majoritária os atos administrativos possuem cinco elementos, sendo eles: competência, forma, finalidade, motivação e adequação.COs Atos Administrativos possuem atributos especiais, como é o caso da imperatividade que significa que os Atos Administrativos são cogentes, obrigando todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência; presunção de legitimidade no qual há presunção de que os Atos nasceram em conformidade com as devidas normas legais; e autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado em eficácia.DOs Atos Administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em: Atos Constitutivos, cuja característica é a de indicarem juízos de valor, dependendo, portanto de outros Atos de caráter decisório; Atos Declaratórios, são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.EOs Atos Administrativos podem ser discricionários ou vinculados, deste modo o mérito Administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade que alguns atos possuem, neste sentido permite-se ao Poder Judiciário o ingresso no Mérito Administrativo em razão do controle da jurisdição.

Questão 18DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

A Administração Pública, por expressa previsão Constitucional deve-se ater aos princípios básicos previstos na Carta Magna, sejam eles a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Deste modo as ações do Poder Público devem ser pautadas de forma basilar por tais princípios. O sistema de licitação e contratos não é diferente, submetendo aos Princípios Constitucionais e também por regras específicas. Neste contexto e observando a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

AOs contratos administrativos são regidos pelas regras do direito público, não podendo ser utilizadas regras de direito privado, ainda que subsidiariamente, deste modo torna-se completamente ilegal a modificação dos contratos por falta de amparo legal.BNo que se refere aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais estes são de exclusiva responsabilidade do contratado, não podendo nenhum deles serem exigidos da Administração Pública, salvo quanto aos encargos previdenciários em que a Administração Pública responderá subsidiariamente com o contratado.CEm decorrência da natureza dos contratos administrativos não será permitido ao contratado invocar a exceção de contrato não cumprido, devendo o mesmo ser mantido independentemente da inadimplência do Poder Público.DA anulação da licitação é decretada quando existe no procedimento vício de legalidade. A anulação pode ser decretada pela própria Administração. Uma vez anulado o procedimento, não há obrigação de indenizar por parte da Administração, salvo se o contratado já houver executado parte do objeto até a invalidação.EA duração dos contratos, em qualquer hipótese, fica adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Questão 19DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:

AAtos Administrativos e Atos da Administração se revelam comportamentos idênticos praticados pela Administração, sendo apenas sinônimos utilizados de forma didática.BPara a doutrina majoritária os atos administrativos possuem cinco elementos, sendo eles: competência, forma, finalidade, motivação e adequação.COs Atos Administrativos possuem atributos especiais, como é o caso da imperatividade que significa que os Atos Administrativos são cogentes, obrigando todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência; presunção de legitimidade no qual há presunção de que os Atos nasceram em conformidade com as devidas normas legais; e autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado em eficácia.DOs Atos Administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em: Atos Constitutivos, cuja característica é a de indicarem juízos de valor, dependendo, portanto de outros Atos de caráter decisório; Atos Declaratórios, são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.EOs Atos Administrativos podem ser discricionários ou vinculados, deste modo o mérito Administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade que alguns atos possuem, neste sentido permite-se ao Poder Judiciário o ingresso no Mérito Administrativo em razão do controle da jurisdição.

Questão 20DPE-PR·Diversas·2017Direito Administrativo

A Administração Pública, por expressa previsão Constitucional deve-se ater aos princípios básicos previstos na Carta Magna, sejam eles a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Deste modo as ações do Poder Público devem ser pautadas de forma basilar por tais princípios. O sistema de licitação e contratos não é diferente, submetendo aos Princípios Constitucionais e também por regras específicas. Neste contexto e observando a Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

AOs contratos administrativos são regidos pelas regras do direito público, não podendo ser utilizadas regras de direito privado, ainda que subsidiariamente, deste modo torna-se completamente ilegal a modificação dos contratos por falta de amparo legal.BNo que se refere aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais estes são de exclusiva responsabilidade do contratado, não podendo nenhum deles serem exigidos da Administração Pública, salvo quanto aos encargos previdenciários em que a Administração Pública responderá subsidiariamente com o contratado.CEm decorrência da natureza dos contratos administrativos não será permitido ao contratado invocar a exceção de contrato não cumprido, devendo o mesmo ser mantido independentemente da inadimplência do Poder Público.DA anulação da licitação é decretada quando existe no procedimento vício de legalidade. A anulação pode ser decretada pela própria Administração. Uma vez anulado o procedimento, não há obrigação de indenizar por parte da Administração, salvo se o contratado já houver executado parte do objeto até a invalidação.EA duração dos contratos, em qualquer hipótese, fica adstrita a vigência dos respectivos créditos orçamentários.