Questões de Direito Administrativo — DPE-PR 2012 — Diversas

Questão 1DPE-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA:

AO direito brasileiro adotou a teoria do risco integral, de modo que a Administração Pública responde objetivamente pelos atos perpetrados por seus agentes, independentemente da existência de dolo, culpa, caso fortuito e força maior.BPara configurar a responsabilidade estatal afigura-se necessária a existência de relação de causa e efeito entre o comportamento do Estado (ação ou omissão) e o dano provocado.CO Poder Público não responde apenas por seus atos administrativos; pode também responder por seus atos administrativos e jurisdicionais.DConforme assegura a Constituição Federal, o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.EAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Questão 2DPE-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

AOs atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.BA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.CO servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.DAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de conduta dolosa.EEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Questão 3DPE-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico da Administração Pública, segundo as normas constitucionais gerais vigentes e aplicáveis à espécie, assinale a alternativa CORRETA:

AAs funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.BSegundo disposição expressa na Constituição, apenas a administração pública direta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.CO prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável discricionariamente, a critério da Administração, por iguais períodos.DPor se configurar ato de improbidade administrativa, é vedada à Administração a contratação de pessoa por tempo determinado, ainda que seja para atender à necessidade temporária de interesse público.EHaja vista o regime jurídico especial ao qual está vinculado, é vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.

Questão 4DPE-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre as modalidades de desconcentração e descentralização administrativa, assinale a assertiva VERDADEIRA: I. Há descentralização administrativa quando, por lei, determinadas competências são transferidas a outras pessoas jurídicas, destacadas do centro, que podem ser estruturadas à maneira do Direito Público ou sob a forma do Direito Privado.

II. São exemplos de atos de desconcentração administrativa a criação, mediante lei, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. III. É possível a descentralização administrativa a outros entes privados, sob a forma de delegação. IV. Na desconcentração administrativa, sem a criação de outras pessoas jurídicas, a Administração Pública atribui determinadas competências a serem exercidas no âmbito da mesma pessoa jurídica.

AApenas as assertivas I e IV são verdadeiras.BApenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.CApenas a assertiva I é verdadeira.DApenas a assertiva II é verdadeira.EApenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

Questão 5DPE-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

A validade de atos administrativos requer competência, motivo, forma, finalidade e objeto. Sobre este assunto, é INCORRETO afirmar:

AA competência é intransferível e irrenunciável mas pode, por previsão legal, ser objeto de delegação ou avocação.BA legitimidade e a veracidade dos atos administrativos gozam da presunção juris tantum, cabendo ao administrado o ônus de elidir tal presunção.CO silêncio da administração não é considerado ato administrativo, mas pode ensejar correição judicial e reparação de eventual dano dele decorrente.DUm ato administrativo praticado com vício sanável de legalidade pode ser anulado tanto pela própria administração pública quanto por decisão judicial.EPela adoção da teoria dos motivos determinantes a validade dos atos discricionários passa a depender da indicação precisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos que os justifiquem.

Questão 6DPE-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre licitação é correto afirmar:

AA concorrência é a modalidade de licitação possível para a compra e venda de bens móveis e imóveis, independentemente do valor.BO rol de modalidades de licitações constante da lei é taxativo não podendo, o ente federado, conceber outras figuras ou combinar regras procedimentais.CA lei não permite que o edital da licitação contenha qualquer preferência para serviços ou produtos manufaturados de origem nacional.DÉ garantida por lei a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em processos licitatórios, as quais, pelo princípio da isonomia, concorrem sem qualquer preferência, em igualdade de condições com os demais participantes.ENa modalidade convite, além do edital que rege o certame, deve ser expedida carta-convite aos proponentes cadastrados, respeitada a antecedência mínima de cinco dias, contados da publicação do edital.

Questão 7DPE-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

A estrutura administrativa do Estado compreende a administração pública direta e indireta. Sobre o tema, examine as afirmações abaixo. I. A administração direta é constituída pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira. II. Estados e Municípios não são dotados de soberania e não têm competência legislativa para instituir sua própria administração indireta. III. As autarquias e as fundações de direito público são pessoas jurídicas de direito público que compõem a administração indireta. IV. As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, dotadas de patrimônio próprio. V. A criação de sociedade de economia mista depende de lei específica autorizadora e o seu quadro social é constituído por pessoas jurídicas de direito público. Estão corretas APENAS as afirmações

Questão 8DPE-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Tiburcius é servidor público estadual que, no exercício de sua função de motorista, dirigia uma camionete do Estado do Paraná, quando se envolveu em grave acidente. Houve perda total tanto da camionete do Estado quanto da motocicleta de propriedade particular, também envolvida no acidente. O passageiro da motocicleta morreu na hora. São diversas as possibilidades de consequências jurídicas desse acidente. Dentre as mencionadas abaixo, a única INCORRETA ou

INCABÍVEL ao caso é:

ADemonstrados o envolvimento do servidor público; o nexo de causalidade e os prejuízos sofridos pelo particular este, para receber indenização do Estado, fica dispensado de comprovar a culpa da administração pública.BPara excluir ou atenuar a indenização ao particular, o Estado deverá demonstrar a culpa total ou parcial do condutor da motocicleta.CSe comprovado que o acidente foi causado por um instantâneo, arrebatador e fortíssimo vendaval, que impediu a visibilidade dos motoristas e ocasionou a perda de controle dos veículos, há exclusão ou atenuação da responsabilidade de indenizar o particular.DA comprovação da culpa de Tiburcius pelo acidente é um dos requisitos para a propositura de ação regressiva do Estado contra esse servidor.EA absolvição definitiva de Tiburcius, por negativa de autoria, na ação penal pela morte do passageiro da motocicleta, não tem repercussão na apuração e punição de falha disciplinar por ele cometida.

Questão 9DPE-PR·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre os princípios orientadores da administração pública é INCORRETO afirmar:

AA administração pública não pode criar obrigações ou reconhecer direitos que não estejam determinados ou autorizados em lei.BA conduta administrativa com motivação estranha ao interesse público caracteriza desvio de finalidade ou desvio de poder.CA oportunidade e a conveniência são delimitadas por razoabilidade e proporcionalidade tanto na discricionariedade quanto na atividade vinculada da administração pública.DAlém de requisito de eficácia dos atos administrativos, a publicidade propicia o controle da administração pública pelos administrados.EO princípio da eficiência tem sede constitucional e se reporta ao desempenho da administração pública.