Questões de Legislação Federal — DPE-PI / Diversas

Questão 1DPE-PI·Diversas·2022Legislação Federal

De acordo com STF, é inconstitucional regra prevista na Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) que determina

Aa impossibilidade de concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.Ba ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.Ca existência de prazo decadencial de cento e vinte dias para a interposição da ação mandamental, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.Do não cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.Eque o juiz pode exigir do impetrante caução, fiança ou depósito para o provimento da medida cautelar.