DPE-PIDiversas

Questões de Direitos Humanos

88 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 3.

Questão 1DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

As entidades de atendimento que desenvolvem programas de abrigo para crianças e adolescentes devem

Aprovidenciar, sempre que possível, a transferência dos grupos de irmãos desmembrados para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.Bpreservar os vínculos familiares, dar atendimento personalizado em pequenos grupos, bem como desenvolver atividades em regime de coeducação.Cevitar, sempre que possível, o contato das crianças e dos adolescentes abrigados com a família de origem.Dparticipar das atividades políticas da localidade onde se encontrem inseridas.Eevitar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo das crianças e dos adolescentes abrigados.

Questão 2DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

Os Estados-parte signatários da CDC acordaram que a educação das crianças deve destinar-se a I promover o desenvolvimento da personalidade da criança, das suas aptidões mentais e físicas na medida das suas potencialidades, bem como inculcar nela o respeito pelos pais, pela sua identidade cultural, sua língua e seus valores, pelos valores nacionais do país em que vive, do país de origem e pelas civilizações diferentes da sua. II promover o respeito da criança pelo meio ambiente, bem como inculcar nela o respeito pelos direitos do homem, pelas liberdades fundamentais e pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas. III promover a obediência, o controle e o senso de dever, bem como inculcar, na criança, o respeito à lei e à ordem e também a disciplinarização progressiva de sua personalidade. IV preparar a criança para assumir as responsabilidades da vida em uma sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade entre os sexos, além de amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos, incluindo pessoas de origem indígena. V controlar os fatores biomesológicos que determinam a ocorrência de comportamentos antissociais, bem como estimular o desenvolvimento da cultura cívica, da ética e da participação política. Estão certos apenas os itens

Questão 3DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

Entre outras obrigações, as entidades que desenvolvem programas de internação para menores devem

Aobservar os direitos e as garantias de que são titulares as crianças.Boferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal.Ccomunicar às autoridades competentes todos os casos em que foi necessária a adoção de restrições a direitos que não tenham sido restringidos na decisão de internação de adolescentes.Dreavaliar periodicamente cada caso, com intervalo mínimo de um ano, dando ciência dos resultados ao CONANDA.Eassegurar as medidas profiláticas e contraceptivas necessárias à visitação íntima.

Questão 4DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

De acordo com o CONANDA, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente devem exercer suas funções em rede, a partir de três eixos estratégicos de ação, os quais incluem

Aa defesa dos direitos humanos.Ba garantia da integridade física e mental das crianças e dos adolescentes em situação de risco.Ca promoção das ações afirmativas.Do controle e a efetivação das políticas públicas.Eo resgate de crianças e adolescentes em situação de perigo.

Questão 5DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

A respeito dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. I O fato de um fornecedor não ter agido com dolo não afasta a sua responsabilidade. II O cirurgião plástico responde objetivamente pelos danos causados a seu paciente. III A individualização da responsabilidade do fornecedor pela colocação do produto no mercado pode afastar a responsabilidade do comerciante. IV De acordo com entendimento do STJ, o fortuito interno afasta a responsabilidade do fornecedor. V A colocação de produto mais seguro no mercado não acarreta a presunção de que os mais antigos sejam defeituosos. Estão certos apenas os itens

Questão 6DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens subsequentes. I A cobrança do consumidor, em seu local de trabalho, configura prática abusiva. II O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva. III Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa de venda de bens ao consumidor. IV Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa no PROCON, incide em sanção administrativa.

V A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçam informação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito. Estão certos apenas os itens

Questão 7DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

Acerca da PNRH, assinale a opção correta.

AO IBAMA integra o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.BAs comunidades e os usuários participam da gestão dos recursos hídricos.CCompensação a estados pode ser considerado instrumento da PNRH.DOs planos de recursos hídricos são elaborados por bacia hidrográfica e por municípios.EO prazo máximo de toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de 20 anos.

Questão 8DPE-PI·Diversas·2022Direitos Humanos

Considerando a Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher), que estabeleceu as bases para a formalização da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

AEssa convenção firmou o entendimento de que a violência contra a mulher constitui violação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, mas não convencionou, de forma expressa, que os Estados-partes deveriam adotar medidas destinadas a modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros.BPara o atendimento dos deveres estipulados pela convenção em questão, os Estados-partes devem levar em conta somente a situação geral de violência contra a mulher, independentemente de a violência ter sido praticada em razão da raça, origem étnica ou condição social da vítima.CApenas órgãos governamentais e associações de defesa dos direitos da mulher ou dos direitos humanos poderão apresentar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos petições referentes a denúncias ou queixas de que um dos Estados-partes tenha violado o artigo dessa Convenção que estabelece os deveres dos Estados-partes.DEm seu texto, essa convenção restringiu-se à violência contra a mulher ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica, independentemente de o agressor compartilhar ou ter compartilhado a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, estupro, maus-tratos e abuso sexual.EA fim de proteger o direito de toda mulher a uma vida livre de violência, os Estados-partes dessa convenção devem incluir, nos relatórios nacionais à Comissão Interamericana de Mulheres, informações sobre as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher, para prestar assistência à mulher afetada pela violência, bem como sobre as dificuldades que observarem na aplicação de tais medidas e os fatores que contribuam para a violência contra a mulher.

Questão 9DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.

ALei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado. Entretanto, é vedado ao poder público realizar a notificação da obrigação por edital.BA notificação do Poder Executivo municipal para edificação do solo urbano não utilizado, dispensa a averbação no cartório de registro de imóveis.CO prazo de uma utilização compulsória do solo urbano não edificado é de, no mínimo, 3 anos.DSe uma lei municipal determinar a edificação compulsória do solo urbano em determinado imóvel, caso ele venha a ser transmitido por ato inter vivos, as obrigações de edificação não se transferem.ENo âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana.

Questão 10DPE-PI·Diversas·2022Direitos Humanos

Acerca do sistema onusiano de proteção dos direitos humanos (universal ou global), assinale a opção correta.

AEm 2006, a Comissão de Direitos Humanos foi substituída pelo Comitê de Direitos Humanos.BO Conselho de Direitos Humanos é órgão vinculado à Assembleia Geral das Nações Unidas, porém goza de maior autonomia que a Comissão de Direitos Humanos.CUm dos mecanismos mais importantes de monitoramento dos direitos humanos no sistema universal é a revisão periódica universal (RPU), fundada no peer review no âmbito do Comitê de Direitos Humanos.DO Comitê de Direitos Humanos é órgão vinculado ao Pacto de Direitos Civis e Políticos e ao Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que compõem o chamado bill of rights.EIgualmente ao sistema interamericano, o sistema global de proteção dos direitos humanos prevê a existência de uma corte que será responsável pela apreciação de petições individuais e estatais e, enquanto esta não for criada, tal função será exercida pela Corte Internacional de Justiça.

Questão 11DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

Com relação ao mandado de segurança e ao mandado de injunção coletivo, assinale a opção correta.

ASe um partido político ajuizar mandado de segurança coletivo, esta ação induzirá litispendência caso algum cidadão ajuize individualmente uma ação sobre o mesmo fato.BPara que uma entidade de classe possa ajuizar mandado de segurança coletivo, a pretensão veiculada deve ser de interesse da totalidade da respectiva categoria.CO entendimento atual do STF é de que é cabível liminar em mandado de injunção.DQuando um mandado de segurança coletivo é ajuizado contra pessoa jurídica de direito público, a autoridade judiciária pode conceder liminarmente a segurança sem ouvir a parte contrária.ESegundo o STF, entidade de direito privado é parte passiva ilegítima em mandado de injunção.

Questão 12DPE-PI·Diversas·2022Direitos Humanos

No que diz respeito ao direito dos refugiados, assinale a opção correta.

AA Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados adotou, originariamente, o conceito clássico de refugiado, porém foi alterada em 1967, a fim de ampliar esse conceito para incluir, além do fundado temor de perseguição, pessoas que provenham de países assolados por graves e sistemáticas violações de direitos humanos.BO Brasil adotou o conceito ampliado de refúgio, reconhecendo, além do fundado temor de perseguição por determinados motivos, o direito ao refúgio para aqueles que deixem o seu país devido a grave e generalizada violação de direitos humanos (migration survival).CO conceito clássico de refúgio tem por base o fundado temor de perseguição, que não necessariamente precisa estar vinculado a algum motivo válido, como, por exemplo, a perseguição por motivos de opinião política, o que aproxima o refúgio do instituto do asilo político.DEntre os motivos que justificam o pedido de refúgio por fundado termo de perseguição, encontra-se a chamada cláusula de abertura, ou seja, o fato de o sujeito pertencer a algum grupo social, o que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), não pode ser identificado por características inatas, impossíveis de serem modificadas.ENa América Latina, a Declaração de Cartagena adota o conceito clássico de refúgio, levando em conta, além do fundado temor de perseguição, a situação em que a vida, a segurança e a liberdade do sujeito estão ameaçadas por violência generalizada, agressão estrangeira, conflitos internos, violação maciça e sistemática dos direitos humanos ou outras circunstâncias que tenham perturbado gravemente a ordem pública.

Questão 13DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

No que se refere ao saneamento básico, assinale a opção correta.

AOs recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.BA prestação de serviços de saneamento básico atenderá aos requisitos mínimos de qualidade, regularidade e continuidade, cabendo aos estados da Federação definir parâmetros mínimos de potabilidade da água.CUma sociedade de economia mista estadual pode realizar a prestação regionalizada de serviços públicos.DAglomerados rurais são considerados localidades de médio porte.EA fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico é uma atividade indelegável pelos titulares responsáveis por esses serviços.

Questão 14DPE-PI·Diversas·2022Direitos Humanos

Com relação ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos e a instrumentos normativos internacionais, assinale a opção correta.

ANo contexto pós-Segunda Guerra Mundial, a necessidade de uma ação internacional impulsionou a criação de um sistema normativo protetivo da pessoa humana, o qual, a despeito do seu avanço e da sua consolidação gradativa, ainda não possibilita a efetiva responsabilização internacional dos Estados quando as instituições pátrias se mostram omissas na proteção dos direitos humanos.BA Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher prevê que as medidas especiais adotadas pelos Estados a fim de acelerar a igualdade material entre o homem e a mulher terão caráter temporário, em razão de serem consideradas discriminatórias.CConforme previsão do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, quando situações excepcionais que ameaçam a existência de uma nação são proclamadas oficialmente para a comunidade internacional, os Estados-partes podem adotar medidas que derroguem a totalidade das obrigações constantes do pacto.DA violação do direito à propriedade coletiva e à garantia e proteção judicial de comunidades indígenas acarretou a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Povo Indígena Xucuru e Seus Membros vs. Brasil, cuja sentença evidenciou a imperiosa necessidade de as instituições brasileiras tutelarem e assegurarem os direitos dos povos tradicionais e originários.EO Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê, em sua cláusula geral, que os Estados signatários se comprometem a adotar medidas, até o máximo dos recursos de que disponham, para progressivamente obter, por todos os meios apropriados, inclusive pela adoção de medidas legislativas, a plena efetividade dos direitos reconhecidos na convenção.

Questão 15DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.

ASe, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas.BQuando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido.CO encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo.DO inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente.EO prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

Questão 16DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

Os direitos fundamentais possuem determinadas características que foram objeto de detalhado estudo da doutrina nacional e internacional. A respeito dessas características, assinale a opção correta.

AO princípio da universalidade impede que determinados valores sejam protegidos em documentos internacionais dirigidos a todos os países.BA irrenunciabilidade dos direitos fundamentais não destaca o fato de que estes se vinculam ao gênero humano.CÉ característica marcante o fato de os direitos fundamentais serem absolutos, no sentido de que eles devem sempre prevalecer, independentemente da existência de outros direitos, segundo a máxima do "tudo ou nada".DA imprescritibilidade dos direitos fundamentais vincula-se à sua proteção contra o decurso do tempo.EA inviolabilidade evita o desrespeito dos direitos fundamentais por autoridades públicas, entretanto permite o desrespeito por particulares.

Questão 17DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

A respeito da incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro, assinale a opção correta.

AAntes da EC n.º 45, não havia, na doutrina brasileira, menção ao fato de que os tratados internacionais sobre direitos humanos deveriam ter o status de norma constitucional.BApós a EC n.º 45, todos os tratados internacionais passaram a possuir status de norma constitucional.CApós a EC n.º 45, foi dado nova abordagem aos tratados internacionais sobre direitos humanos.DOs tratados internacionais sobre direitos humanos não necessitam de aprovação pelo Congresso Nacional.EO STF sempre considerou o tratado internacional sobre direitos humanos como norma constitucional superveniente.

Questão 18DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

Atualmente, os direitos e garantias fundamentais estão inseridos em distintos textos constitucionais de diferentes países. Tal presença é uma conquista histórica ocorrida por ações concretas realizadas no passado. A Carta das Nações Unidas de 1945, exemplo de uma dessas ações concretas, consolidou, junto com a UDHR, o movimento de internacionalização dos direitos humanos. Tendo em vista essa institucionalização, assinale a opção correta a respeito da estrutura normativa do direito internacional protetivo dos direitos humanos.

AA estrutura de proteção do direito internacional é concentrada na ONU.BA proteção internacional pode ser vista, entre outros, em dois planos: sistema global (ONU) e sistema regional (OEA).CA UDHR pertence ao sistema regional de proteção dos direitos humanos.DO Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos pertence ao sistema regional de proteção dos direitos humanos.EO Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais pertence ao sistema regional de proteção dos direitos humanos.

Questão 19DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

A proteção dos direitos humanos no Brasil conta com legislação que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH). A respeito do PNDH, assinale a opção correta.

ANesse programa, não é feita alusão à proteção internacional dos direitos humanos.BO acompanhamento da implementação do PNDH deve ser feito pelo MP Federal.COs direitos econômicos não são promovidos pelo PNDH.DOs direitos culturais não são promovidos pelo PNDH.EOs direitos sociais são promovidos pelo PNDH.

Questão 20DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

Com relação aos mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos, assinale a opção correta.

AO Tribunal de Nuremberg não teve nenhum papel histórico na internacionalização dos direitos humanos.BA ONU nasceu com diversos objetivos, como a manutenção da paz e segurança internacionais, entretanto a proteção internacional dos direitos humanos não estava incluído entre eles.CQuando foi adotada e proclamada por resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, a UDHR, por não ter sido aceito por todos os países, não teve importância histórica.DAlém da UDHR de 1948 não há outros documentos relevantes no âmbito da proteção internacional global dos direitos humanos.EO Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966 previu novas espécies de direitos humanos além daquelas previstas expressamente na UDHR de 1948.

Questão 21DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica)

Areproduziu a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.Bfoi adotada sem ressalvas pelo Brasil desde o seu início.Cproíbe o restabelecimento da pena capital nos países que a tenham abolido.Dnão tratou do direito ao nome.Eindica a possibilidade de asilo no caso do cometimento de crimes comuns não vinculados à atividade política.

Questão 22DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

A respeito do desenvolvimento histórico dos direitos humanos e seus marcos fundamentais, assinale a opção correta.

AOs direitos fundamentais surgem todos de uma vez, não se originam de processo histórico paulatino.BNão há uma correlação entre o surgimento do cristianismo e o respeito à dignidade da pessoa humana.CAs gerações de direitos humanos mais recentes substituem as gerações de direitos fundamentais mais antigas.DA proteção dos direitos fundamentais é objeto também do direito internacional.EA ONU é o órgão responsável pela UDHR e pela Declaração Americana de Direitos.

Questão 23DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

Considere as situações hipotéticas abaixo apresentadas. I João agrediu fisicamente sua secretária, ex-companheira, machucando-a com um soco no rosto por se recusar a sair com ele. II Sebastião forçou sua esposa a prática de atos libidinosos, causando-lhe enorme dor psicológica. À luz da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, Convenção de Belém do Pará, importante ferramenta de promoção da emancipação das mulheres, assinale a opção correta a respeito das situações descritas.

AAmbas as situações enquadram-se na definição de violência contra a mulher.BNa situação I, não ficou caracterizada violência contra a mulher, pois a agressão se deu dentro do lar.CNa situação II, não se caracterizou violência contra a mulher, pois a esposa tem obrigação conjugal de coabitação.DNenhuma das situações caracteriza violência contra a mulher.ENa situação I, não há violência de gênero contra a mulher, mas, sim, uma violência comum prevista na legislação penal nacional.

Questão 24DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

Acerca da lei complementar estadual que organiza a DPE/PI e disciplina e regula algumas hipóteses de atribuições institucionais, assinale a opção correta.

AO conflito de atribuições entre defensores públicos do estado será resolvido pela Câmara de Coordenação e Revisão da DPE/PI, com possibilidade de recurso ao DPG.BOs núcleos especializados são legitimados apenas para ingressar com ações coletivas e serão dirigidos por DPs integrantes da carreira, após a confirmação no estágio probatório. Os referidos núcleos têm como coordenador geral o subdefensor público geral.CO Conselho Superior da DPE/PI é um órgão consultivo, normativo e deliberativo que possui, entre suas atribuições, a de julgar, em grau de recurso, os processos disciplinares de membros da DP.DO corregedor geral da DPE/PI é o chefe do órgão encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta pública dos membros da DP. Ele será escolhido pelo Conselho Superior, entre os integrantes estáveis da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade e que e não tenha sofrido sanção disciplinar, no âmbito da Defensoria Pública Geral do estado, nos últimos cinco anos.EA Ouvidoria Geral é órgão superior da DPE/PI, ao qual compete participar da gestão e fiscalização da instituição e de seus membros e servidores. Entre suas atribuições está a de receber as reclamações, denúncias, sugestões e comunicações relacionadas à qualidade dos serviços prestados. Desse modo, caso receba comunicação de infração disciplinar por parte de DP, cabe à Ouvidoria Geral ordenar a instauração de processo administrativo disciplinar e, se for o caso, requisitar a instauração de inquérito policial.

Questão 25DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

Em relação às funções institucionais da DP, com lastro em leis complementares, assinale a opção correta.

AA legitimação da DP para promover ação cívil para reparação de danos, ocorre somente nos casos de tutela dos direitos individuais, demonstrado, de plano com a petição inicial, o prejuízo sofrido.BA atuação da DP na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência ocorre somente na ação de execução civil ex delicto.CNa esfera federal, a parte passiva de uma possível demanda judicial patrocinada pela DPU deve ser, necessariamente, um ente público e, desse modo, é vedado constar particular no polo passivo de demandas.DA legislação complementar federal, ao disciplinar as incumbências dos DPs federais, encampou o entendimento do imperativo de atuação em favor dos necessitados econômicos ou jurídicos. Entre as atribuições de orientação e postulação, a legislação complementar federal prevê que incumbe ao DP, especialmente, tentar conciliar as partes envolvidas antes de promover a ação cabível e defender os acusados em processo disciplinar.EA lei complementar federal preceitua expressamente que, existindo conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, o DPG federal deve solucioná-lo, cabendo, contra a solução dada, recurso para o Conselho Superior.

Questão 26DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

Em relação aos princípios e às atribuições institucionais da DP, assinale a opção correta.

AOs DPs estaduais que atuam nas auditorias militares do estado possuem quadro próprio e estão submetidos à legislação especial, bem como vinculados diretamente ao TJ do estado.BO princípio do defensor natural assegura a vinculação do DP ao feito que lhe foi atribuído por livre e regular distribuição, ficando o mesmo ligado ao caso ainda que nas hipóteses de afastamentos regulares, o que veda por completo a atuação de qualquer outro membro da instituição, ainda que designado pelo DPG.CO DP que durante estágio probatório não satisfizer as condições para aprovação, em face de perda sistemática de prazos, não comparecimento às audiências, falta de motivo justificado, aliado à baixa qualidade técnica dos trabalhos apresentados, pode ser exonerado, de pronto, pelo DPG, após autorização do Conselho Superior, sem necessidade de processo administrativo para tanto, uma vez que a exoneração decorre como efeito automático da não aprovação no estágio probatório.DNos termos da lei complementar estadual do Piauí, a Defensoria Pública Itinerante (DPI) é órgão de atuação da DPE e tem como prioridade de atendimento as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. As matérias a serem atendidas pelo DPI serão de competência ampla, seja da justiça estadual ou federal. A atuação de DPs, por mais de um ano consecutivo, ou por dois anos alternados, é critério objetivo para promoção por merecimento.EConsidere a seguinte situação hipotética. Em um plantão de atendimento inicial da DP, o DP plantonista constatou que o requerente da assistência prestou declarações falsas, bem como apresentou documentos falsificados para demonstrar sua hipossuficiência econômica. Ao solicitar esclarecimentos do requerente acerca do pedido de assistência e dos documentos, este desacatou o DP e os servidores. Nessa situação, o DP está autorizado a indeferir o pedido de assistência e legitimado a determinar extração de cópias dos documentos apresentados, remetendo-os ao MP, bem como a ordenar a prisão em flagrante do requerente.

Questão 27DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

Com base nas leis complementares federal e estadual que organizam a DP, assinale a opção correta.

AO DP que houver opinado contrariamente à pretensão da parte, restará suspeito, nos termos da lei complementar estadual. Caso tenha emitido parecer verbal ou escrito a favor da parte contrária sobre o objeto da demanda, restará impedido, conforme dispõe a lei complementar federal.BCaso o DP se declare suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar em determinado processo em que apure a prática de delito contra os costumes, deverá dirigir requerimento ao DPG, que, após ouvir o corregedor-geral, decidirá sobre seu deferimento. Idêntico disciplinamento é estabelecido na legislação complementar federal.CQuando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da DPU, a autoridade policial, civil ou militar deve comunicar imediatamente o fato ao DPG que designará membro da DP para acompanhar a apuração, restando suspensa a investigação policial e o prazo prescricional, até efetiva indicação e acompanhamento por membro da instituição.DA lei complementar estadual assegura a prerrogativa de o DP não ser preso, senão por ordem judicial escrita e fundamentada, salvo em flagrante delito pela prática de crime inafiançável, devendo a autoridade, em qualquer circunstância, fazer imediata comunicação ao DPG, sob pena de responsabilidade.EA não aprovação do DP no estágio probatório, por decisão do corregedor-geral, e sua confirmação pelo Conselho Superior da Defensoria, autoriza o DPG a encaminhar expediente ao governador propondo sua exoneração. Já os DPs oriundos da magistratura e do MP são isentos de estágio probatório, com base na lei complementar estadual.

Questão 28DPE-PI·Diversas·2009Direitos Humanos

Acerca da DP, seus órgãos de execução e suas atribuições institucionais, assinale a opção correta.

AConsidere a seguinte situação hipotética. Em ação cível ajuizada pela DP, após regular tramitação do processo, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na inicial. O assistido manifestou ao DP o desejo de recorrer da sentença, de modo a buscar a integral reparação do dano causado. Nessa situação, caso o DP entenda por não ofertar recurso, restará dispensado de comunicar tal entendimento ao DPG, em face da vitória parcial na demanda.BConsidere a seguinte situação hipotética. Um réu de elevado poder aquisitivo que responde a diversas ações penais por múltiplos delitos revogou os poderes outorgados aos advogados que o representavam nas referidas ações. Notificado para constituir outro advogado, permaneceu inerte, na tentativa de procrastinar o julgamento do feito. Nessa situação, caso a DP venha a atuar nesses processos, será uma atuação atípica, em favor de necessitado jurídico que não será eximido de pagar os honorários devidos ao fundo de aparelhamento da DP e à capacitação profissional de seus membros e servidores.CCaso a autoridade policial necessite de elementos informativos, que não constituam materialidade do delito, para a conclusão de um inquérito policial, e saiba que esses se encontram nos arquivos da DPE, poderá requisitar a entrega das informações, ou mesmo apreendê-las no gabinete do DP, diretamente, sem necessidade de mandado judicial, por se tratar de órgão público.DEntre os princípios institucionais da DP, encontra-se a independência funcional, que assegura ao DP o direito de dissentir das diretrizes administrativas firmadas para a instituição pelo DPG e pelo Conselho Superior da DP e de não se submeter aos atos gerais e regulares de gestão administrativa.ECaso um DP venha a ser sancionado disciplinarmente, ele poderá requerer, no prazo decadencial de dois anos, revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda. São legitimados a requerer processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

AnteriorPágina 3 de 3