Questões de Direito do Consumidor — DPE-PI / Diversas

Questão 1DPE-PI·Diversas·2022Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) concebeu sistemas distintos para o vício e para o fato, identificando a distinção entre ambos nas suas consequências ao consumidor. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

AO fato do produto equivale a um defeito, mesmo que cause apenas o mau funcionamento do produto.BO CDC estabelece, para a ação contra vício do produto, o prazo prescricional de trinta ou noventa dias, enquanto, para a ação contra fato do produto, esse prazo é de cinco anos.CSe um defeito gera danos morais, ele deixa de ser considerado vício e passa a ser considerado um fato.DO vício do produto de que trata o CDC equivale ao vício tratado no Código Civil, sendo o mesmo o prazo para reclamação de ambos.EAo verificar fato do produto, o consumidor pode demandar o comerciante e, subsidiariamente, o fabricante, a fim de ser ressarcido pelos danos que lhe tenham sido causados.

Questão 2DPE-PI·Diversas·2022Direito do Consumidor

Com relação à defesa do consumidor, julgue os itens a seguir. I. A Defensoria Pública é legitimada para propor ação civil pública apenas caso o grupo de beneficiados seja hipossuficiente economicamente. II. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor inclui PROCON, Ministério Público, Defensoria Pública, delegacias de defesa do consumidor, juizados especiais cíveis e organizações civis de defesa do consumidor. III. O PROCON possui legitimidade ampla para agir frente aos órgãos reguladores, podendo aplicar sanções administrativas. Assinale a opção correta.

AApenas o item I está certo.BApenas o item II está certo.CApenas os itens I e II estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 3DPE-PI·Diversas·2022Direito do Consumidor

No que se refere a contratos bancários, assinale a opção correta.

AAs instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias.BO CDC estipula como infração administrativa a utilização de constrangimento, físico ou moral, na cobrança de dívidas.CAdmite-se a revisão das taxas de juros contratuais sempre que o consumidor se encontrar em situação de vulnerabilidade, como no caso de perda superveniente de seu emprego.DO usuário do sistema bancário que utilizar os valores lá depositados para o pagamento de serviço de terceiros não poderá ser considerado consumidor da instituição financeira.EA inscrição no cadastro de inadimplentes pode ser mantida pelo tempo em que perdurar a dívida.