Questões de Direito Civil — DPE-PI / Diversas

Questão 1DPE-PI·Diversas·2009Direito Civil

De acordo com as regras concernentes ao seguro automotivo, assinale a opção correta.

AA indenização pelo sinistro não pode gerar nenhum proveito ao segurado.BSe a esposa do segurado causar sinistro por culpa, o segurador pode sub-rogar-se, nos limites da indenização paga.CO contrato celebrado não pode ser transferido a terceiro que venha a adquirir o veículo.DO seguro de um bem poderá ser contratado por valor superior ao seu valor atual, mas isso implicará aumento no valor do prêmio.EO atraso no pagamento de prestação do prêmio importa em desfazimento automático do contrato, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Questão 2DPE-PI·Diversas·2009Direito Civil

Quanto ao poder familiar, assinale a opção correta.

AA separação judicial, segundo o regime do Código Civil vigente, não altera a relação entre pais e filhos.BO filho não reconhecido pelo pai fica em poder da mãe e, na falta desta, o encargo da guarda compete aos avós maternos.CO poder familiar compete aos pais, sem que haja prevalência de qualquer um deles, salvo no caso de união estável, situação em que prevalece a vontade materna.DSomente a falta ou o impedimento de um dos pais é capaz de alterar a sua relação com o filho, hipótese em que compete ao outro progenitor o exercício exclusivo do poder familiar.EHavendo discordância entre os pais quanto ao exercício do poder familiar que a ambos compete, cabe ao juiz solucionar o desacordo.

Questão 3DPE-PI·Diversas·2009Direito Civil

Norma alugou um apartamento no primeiro andar de um prédio e, dois dias após sua mudança, sentiu-se incomodada por ruído excessivo. Apurou o fato e descobriu que o ruído advinha de um assoalho de madeira instalado em apartamento do terceiro andar. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ANorma deve procurar a locadora, para que esta proponha a ação cabível, já que detém apenas a posse do bem e esta é uma questão de vizinhança.BA ação cabível deve versar sobre direito de vizinhança, sendo que a responsabilidade pelo distúrbio deve ser apurada sob o critério objetivo.CNão existe, nessa hipótese, típica situação que envolva direito de vizinhança, até porque os andares do prédio não são confinantes.DO barulho que incomoda Norma, na verdade, constitui um ato ilícito que desencadeia responsabilidade civil, independentemente da aplicação das regras do direito de vizinhança.EA hipótese deve ser tratada sob o crivo do direito de vizinhança, contudo, apurado que quem construiu o assoalho foi o antigo proprietário do apartamento, este deve responder pelo caso.

Questão 4DPE-PI·Diversas·2022Direito Civil

A respeito da sucessão, assinale a opção correta.

AO princípio de Saisine dispõe que, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.BA realização de inventário extrajudicial prescinde da participação de advogado ou defensor público.CA sucessão legítima é aquela resultante da vontade ilimitada do testador.DO processo de sucessão abre-se no domicílio onde o de cujus tenha vivido por mais tempo.EA preferência para ser nomeado inventariante recai sobre a pessoa de confiança do juiz.

Questão 5DPE-PI·Diversas·2022Direito Civil

Alice, brasileira, casou-se no Brasil com Artur, estrangeiro, sob o regime da comunhão universal de bens, no ano de 2003. O primeiro e atual domicílio do casal é um país da Europa. Da união adveio um filho, Joaquim, ainda menor de idade, nascido no país do primeiro domicílio do casal. Durante a união foram adquiridos dois imóveis: um localizado no Brasil e outro localizado em país da América do Norte, além de um veículo com registro e em circulação no Brasil. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AEm caso de morte de Artur, a sucessão obedecerá à lei brasileira.BEm caso de morte de Artur, a lei brasileira regulará a capacidade para suceder de Alice.CSomente à autoridade judiciária brasileira compete conhecer ação relativa aos bens adquiridos por Alice e Artur.DO regime de bens do casamento de Alice e Artur foi necessariamente convencionado em pacto antinupcial.EEm caso de morte de Alice e Artur, a sucessão do veículo será regulada pela lei brasileira em benefício de Joaquim, em qualquer hipótese.

Questão 6DPE-PI·Diversas·2022Direito Civil

O instituto da tutela se aplica a

Amaiores incapazes.Bpródigos.Cébrios habituais e viciados em tóxicos.Dquem não pode exprimir sua vontade.Emenores cujos pais foram destituídos do poder familiar.

Questão 7DPE-PI·Diversas·2022Direito Civil

A relação de parentesco decorrente da adoção é de

Questão 8DPE-PI·Diversas·2022Direito Civil

Acerca do direito real de propriedade, julgue os itens seguintes. I. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. II. A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo e do subsolo correspondentes, na altura e na profundidade úteis ao seu exercício. III. A propriedade do solo abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais. IV. Aquele que, por dez anos ininterruptos e sem oposição, houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, adquire- lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé. Assinale a opção correta.

ANenhum item está certo.BApenas os itens I e III estão certos.CApenas os itens I e IV estão certos.DApenas os itens II e III estão certos.EApenas os itens II e IV estão certos.

Questão 9DPE-PI·Diversas·2022Direito Civil

Mário comprou de Jane o resultado futuro de uma plantação de soja por valor certo, a ser pago na data da entrega. Constou também do contrato que Pedro receberia uma porcentagem sobre o valor do negócio, devida pela mediação na negociação dos contratantes. Geraldo foi fiador de Mário no contrato. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA fiança poderia ter sido estipulada verbalmente em comum acordo entre Mário, Geraldo e Jane.BSe o resultado da plantação não vier a existir, o contrato entabulado entre Mário e Jane ficará sem efeito, ainda que convencionado se tratar de contrato aleatório.CSe, antes da entrega do resultado da plantação, Mário tornar-se insolvente, Jane poderá requerer a anulação do negócio jurídico.DJane poderia ter estipulado, em comum acordo com Geraldo, que ele fosse fiador de Mário, mesmo sem seu consentimento.EJoão não terá direito à porcentagem sobre o valor do negócio, caso haja arrependimento de Mário e Jane na conclusão do negócio jurídico.

Questão 10DPE-PI·Diversas·2022Direito Civil

Acerca do direito de receber e do dever de pagar alimentos, assinale a opção correta.

AA redução de alimentos fixados em juízo somente poderá ser solicitada após o decurso do primeiro ano a contar da decisão.BOs alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.CO direito à prestação de alimentos dá-se em linha reta, do ascendente para o descendente.DA prestação de alimentos limita-se à subsistência de quem os pleitear.EA obrigação de prestar alimentos é personalíssima, ou seja, não se transmite aos herdeiros do devedor.

Questão 11DPE-PI·Diversas·2022Direito Civil

O pagamento de alimentos tem a finalidade de proporcionar os recursos necessários a quem não pode provê-los por si só, como uma prestação que visa servir às necessidades vitais. No que se refere aos alimentos a serem pagos aos idosos, assinale a opção correta.

AA Constituição Federal de 1988 prevê a obrigação dos pais de assistir seus filhos menores, mas é silente com relação à obrigação dos filhos em prestarem alimentos aos próprios pais.BDe acordo com o princípio da solidariedade familiar, deverá ser analisado se a pessoa idosa cumpriu seu papel decorrente da função parental, para que, então, possam ser consideradas a recíproca e mútua colaboração e a obrigação de pagamento de alimentos pelos filhos.CAs transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante promotor de justiça ou defensor público somente em juízo.DO Estatuto do Idoso estabelece a natureza solidária da obrigação de prestar alimentos, portanto, caso somente um dos filhos figure no polo passivo de demanda judicial relativa a pagamento de alimentos ao seu pai idoso, esse filho poderá chamar os irmãos à lide, para que compartilhem eventual condenação.EA pessoa idosa deve, na cobrança de alimentos, obedecer à ordem prevista no Código Civil, buscando primeiramente o cumprimento pelos mais próximos em grau.

Questão 12DPE-PI·Diversas·2022Direito Civil

Juliana devia a Paulo R$ 1 mil por serviços prestados. Para o pagamento da dívida, e como forma de gratificá-lo, Juliana doou-lhe um anel de ouro no valor de R$ 10 mil. No que se refere a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AJuliana deverá efetivar a doação por escritura pública.BSe Paulo for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceitação por seu representante legal.CJuliana poderá disciplinar que o anel será transferido a sua filha, em caso de morte de Paulo.DCaso Juliana assinale prazo para o aceite e não obtenha resposta, será presumido que Paulo aceitou a doação, se ciente do prazo estipulado.EJuliana poderá, no mesmo ato que se efetivar a doação, renunciar a seu direito de revogar a doação por ingratidão.

Questão 13DPE-PI·Diversas·2022Direito Civil

Considerando que João e Marcos tenham contraído um empréstimo de dinheiro junto a Davi, com a obrigação de pagarlhe a dívida toda a prazo certo, assinale a opção correta.

AA propositura de ação por Davi contra João, para pagamento da dívida inteira, importaria a renúncia de cobrança da dívida a Marcos.BSe Marcos pagar parcialmente a dívida e obtiver a remissão do restante, João ainda estará obrigado ao pagamento do valor integral, abatida apenas a quantia paga.COs juros por atraso no pagamento atribuído a João não poderão ser cobrados de Marcos.DMarcos poderá requerer em seu benefício a compensação de crédito que João possui junto a Davi.ESe Davi decidir cobrar de Marcos 50% da dívida contraída, sem remir a dívida, ainda poderá cobrar de João a dívida inteira.