Questões de Direito Administrativo — DPE-PI 2022 — Diversas

Questão 1DPE-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Assinale a opção correta, a respeito da administração indireta.

AÉ permitida a criação de autarquias por medida provisória, se houver urgência em descentralizar o poder estatal e formalizar atividades administrativas em caráter emergencial.BOs bens de fundação pública que sejam advindos de entes privados são considerados bens privados.CAgências reguladoras só podem ser criadas na esfera federal.DSociedades de economia mista são, obrigatoriamente, organizadas sob a forma de sociedade anônima.EA Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas.

Questão 2DPE-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

O governo do estado do Piauí, por meio do Decreto n.º 20.201/2021, determinou o tombamento do edifício do Sanatório Meduna e seu entorno. Acerca desse contexto, com base no regramento sobre o tombamento, é correto afirmar que

Ao tombamento do imóvel se efetivou com a publicação do referido decreto.Bo ato de tombamento envolve duas fases: uma administrativa, outra judicial.Ca propriedade do imóvel onde está localizado o edifício do Sanatório Meduna passou a ser do estado do Piauí.Do proprietário do imóvel onde se localiza o Sanatório Meduna deve ter sido indenizado.Eas coisas tombadas não poderão, em caso nenhum, ser destruídas, demolidas ou mutiladas.

Questão 3DPE-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Considerando a jurisprudência majoritária do STF a respeito da responsabilidade civil do Estado pela morte de detento, assinale a opção correta.

AAplica-se, nesse caso, a teoria do risco integral.BO nexo de causalidade só deve ser verificado se a conduta estatal for comissiva.CNos casos em que não é possível o Estado agir para evitar a morte do detento, rompe-se o nexo de causalidade.DA responsabilidade civil estatal somente se submete à teoria do risco administrativo nos casos de responsabilidade por conduta estatal omissiva.ESomente há responsabilidade do Estado pelas condutas comissivas, nunca pelas omissivas.

Questão 4DPE-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

São modalidades de licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos),

Apregão, leilão, concorrência, tomada de preços e concurso.Bpregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.Cpregão, concorrência, leilão, tomada de preços e carta-convite.Dlicitação dispensável, concorrência, leilão e diálogo competitivo.Econcorrência, convite, concurso, consulta e licitação inexigível.

Questão 5DPE-PI·Diversas·2022Direito Administrativo

Durante a prestação de contas de um convênio envolvendo o repasse de recursos da União a uma autarquia estadual, ficou evidenciada uma falta de natureza formal, da qual não resultou dano ao erário. Nessa situação hipotética, conforme o que prevê o Decreto n.º 6.170/2007, a prestação de contas deve ser preferencialmente

Aaprovada sem ressalvas.Baprovada com ressalvas.Csuspensa até a retificação do convênio.Drejeitada.Econvertida em tomada de contas especial.