Questões de Legislação EstadualDPE - PE 2015

3 questões da prova Diversas 2015, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1DPE - PE·Diversas·2015Legislação Estadual

Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP. Caso a DP do estado de Pernambuco obtenha julgamento favorável em demanda contra o município de Recife, o valor referente à condenação em honorários advocatícios deverá ser revertido àquela instituição.

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Questão 2DPE - PE·Diversas·2015Legislação Estadual

Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP. Conforme entendimento do STF, a vertente extrajudicial da assistência jurídica prestada pela DP envolve a orientação jurídica, contudo, não se admitem iniciativas como as de realização de mediações, conciliações e arbitragem.

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Questão 3DPE - PE·Diversas·2015Legislação Estadual

Julgue os itens a seguir, com base nas normas regentes da DP. Considere que a DP tenha sido chamada pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude para atuar como curadora especial em feito no qual um menor tenha sido parte da relação processual. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STJ, além da decisão de atuação da DP em casos como o descrito, que envolvem crianças ou adolescentes, é necessário que se vislumbre a real necessidade dessa intervenção para que ela se efetive.

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