Questões de Legislação da Defensoria Pública — DPE - PE / Diversas

Questão 1DPE - PE·Diversas·2018Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar n.º 80/1994 considera órgão auxiliar de promoção da qualidade dos serviços prestados pelas defensorias públicas estaduais

Aa Corregedoria Pública-Geral.Ba Ouvidoria-Geral.Co Conselho Superior.Dos núcleos da Defensoria Pública.Ea Subdefensoria Pública-Geral.

Questão 2DPE - PE·Diversas·2018Legislação da Defensoria Pública

Com relação aos institutos da gratuidade da justiça e da assistência jurídica pública gratuita, assinale a opção correta.

AA recusa da assistência jurídica gratuita pelo defensor público responsável pelo atendimento é passível de controle de legalidade no âmbito da própria instituição.BA aferição do direito da parte à assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública e a decisão da concessão do benefício da gratuidade da justiça são atribuições do defensor público responsável pelo atendimento.CO deferimento da gratuidade da justiça e a posterior intimação judicial para a atuação em favor de parte desprovida de capacidade postulatória obrigam a atuação da Defensoria Pública nos autos da demanda judicial.DA decisão do defensor público que defere a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública deve ser submetida a revisão judicial.EDeferida a assistência jurídica gratuita, a decisão não pode ser revista, ainda que alterada a situação econômica do assistido, o que obriga a Defensoria Pública a atuar durante todo o curso da demanda judicial.

Questão 3DPE - PE·Diversas·2018Legislação da Defensoria Pública

Os familiares de uma vítima de delito de homicídio procuraram a Defensoria Pública a fim de que o órgão os representasse como assistente de acusação nos autos da respectiva ação penal em curso, cujo réu também é assistido pela Defensoria Pública. À luz das atribuições legais do órgão e do entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o defensor público responsável pelo atendimento dos familiares da vítima deve

Adeferir o patrocínio, devendo juntar aos autos procuração judicial com poderes específicos para atuação no processo, na hipótese de os familiares da vítima não serem economicamente hipossuficientes.Bdeferir o patrocínio, com aferição da hipossuficiência econômica dos familiares da vítima, sendo desnecessária a juntada aos autos de procuração com poderes específicos para atuação no processo.Crecusar o patrocínio, haja vista a incompatibilidade de atuação do órgão na função acusatória.Drecusar o patrocínio, visto que o réu na referida ação penal já se encontra assistido pela Defensoria Pública.Edeferir o patrocínio, independentemente da aferição da hipossuficiência econômica dos familiares da vítima, por se tratar a hipótese de atribuição institucional do órgão.