Questões de Direito Processual Penal — DPE - PE 2018 — Diversas

Questão 1DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Acerca dos procedimentos nos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

AA citação do acusado pode se dar por edital, não havendo deslocamento da competência para o juízo criminal comum.BO juizado especial criminal é competente para julgar crimes punidos com pena alternativa de multa, ainda que a pena privativa de liberdade fixada em abstrato seja superior a dois anos.CNo caso de causa complexa, haverá o deslocamento da competência para o juízo criminal comum, mantendo-se o procedimento sumaríssimo.DA medida processual cabível contra a decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa-crime será o recurso em sentido estrito, que deverá ser interposto no prazo de dez dias.EDe acordo com o STJ, no caso de ação penal privada, são aplicáveis os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo.

Questão 2DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, acerca da duração razoável do processo e do excesso de prazo nas prisões cautelares e da autuação e da documentação da prisão e do interrogatório, conforme entendimento dos tribunais superiores.

AO relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo impede a sua posterior decretação, mesmo diante de outros fundamentos explicitados na sentença.BFinalizada a instrução processual, a demora posterior e não justificada não configura constrangimento ilegal por excesso de prazo.CO excesso de prazo entre a prisão cautelar e a sentença de pronúncia não pode ser desconsiderado, mesmo que, após esse ato processual, nenhum constrangimento ilegal tenha sido verificado.DDiante da superveniência de sentença condenatória, estará prejudicada questão referente ao excesso de prazo da prisão cautelar.EO excesso de prazo para o oferecimento da denúncia configura hipótese de constrangimento ilegal, não sendo superado pelo recebimento da denúncia.

Questão 3DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

A respeito de nulidade, julgue os itens a seguir. I. A inobservância da regra de competência por prevenção gera nulidade absoluta por ofensa ao princípio do juiz natural. II. A inexistência de oportunidade para a entrevista reservada entre o acusado e seu defensor no momento que antecede a audiência de instrução é causa de nulidade relativa. III. Intimado o defensor, a não apresentação de defesa escrita na primeira fase do procedimento do júri não ensejará nulidade. IV. A participação de pessoa como jurado em julgamento de processo no qual ela tenha exercido essa mesma função anteriormente não gera nulidade. Estão certos apenas os itens

Questão 4DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Mais de vinte e quatro horas após ter matado um desafeto, Cláudio foi preso por agentes de polícia que estavam em seu encalço desde o cometimento do crime. Na abordagem, os agentes apreenderam com Cláudio uma faca, ainda com vestígios de sangue, envolvida na camiseta que a vítima vestia no momento do crime. Cláudio informou aos policiais que não tinha advogado para constituir. Não houve a participação de defensor público na autuação, na documentação da prisão e no interrogatório. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, acerca da legalidade da prisão de Cláudio.

AA prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante diferido: a autoridade policial atrasou o momento da prisão, mas manteve o acompanhamento do investigado para conseguir melhores provas do crime.BA prisão é ilegal, pois houve falha da autoridade policial, que não poderia ter processado a prisão do autuado sem a presença de advogado ou defensor público.CA prisão é legal, tendo-se configurado hipótese de flagrante presumido: a autoridade policial deverá arbitrar o benefício de fiança.DA prisão é legal, pois a autoridade policial prescinde da presença do defensor técnico para a conclusão dos atos.EA prisão é ilegal, pois não ficou configurada a hipótese de flagrante, tendo em vista que o prazo de vinte e quatro horas entre a execução do crime e o ato policial foi ultrapassado.

Questão 5DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Tendo como referência as disposições legais do Código de Processo Penal sobre citações e intimações, assinale a opção correta.

AEstando o réu no estrangeiro, em local sabido, a sua citação será feita por carta rogatória, não havendo necessidade de suspensão do prazo prescricional.BAinda que citado por edital, em caso de posterior comparecimento do acusado, deverá ele ser citado pessoalmente, sob pena de nulidade.CNo caso de citação por edital, se o acusado não comparecer e não constituir advogado, o processo poderá prosseguir seu curso normal, desde que para ele seja nomeado defensor público.DÉ válida a citação por edital que mencione o dispositivo da lei penal que fundamenta a imputação ao acusado, embora não transcreva o conteúdo da denúncia.EEstando completa a citação por hora certa, caso o acusado não apresente resposta escrita no prazo legal, o processo e o prazo prescricional serão suspensos.

Questão 6DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

João cumpria pena no regime semiaberto quando foi flagrado, por agentes penitenciários, com um aparelho de telefone celular em sua cela. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.

AO juízo da execução penal poderá decretar de plano a perda da integralidade dos dias remidos por trabalho realizado por João durante o cumprimento da pena.BEmbora a conduta de João seja tipificada como falta grave na legislação de execução penal, é dispensável a instauração de procedimento administrativo para apurar o fato.CO prazo para a comutação da pena de João e indulto não será interrompido em razão da falta cometida.DNo caso de processo administrativo disciplinar, a oitiva de João poderá ser realizada independentemente do acompanhamento de advogado ou defensor público.EO prazo de prescrição da falta praticada por João — portar telefone celular em sua cela — é de cinco anos.

Questão 7DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Conforme o entendimento do STF, o habeas corpus será

Acabível para questionar constrangimento gerado pela imposição de ônus de custas processuais.Bincabível contra decisão que aplicar medidas cautelares diversas da prisão, por não haver afronta ao direito de locomoção.Ccabível para arguir o impedimento ou a suspeição de magistrado, mesmo quando a alegação depender de dilação probatória.Dincabível contra decisão que substituir pena privativa de liberdade por pena pecuniária.Ecabível para arguir nulidade absoluta, ainda que a sentença penal condenatória já tenha transitado em julgado.

Questão 8DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Joana, residente em Brasília – DF, está sendo processada em Recife – PE pela prática de crime de associação criminosa e roubo qualificado. Citada e intimada para interrogatório, a acusada alegou não possuir condições financeiras para contratar advogado nem para arcar com os custos do deslocamento para acompanhar o processo. Apresentou, ainda, testemunhas do fato e informou o endereço dessas testemunhas no estado da Bahia. A respeito da oitiva das testemunhas indicadas por Joana e do interrogatório da acusada, assinale a opção correta.

AIncumbirá ao juiz de Recife intimar as partes sobre a expedição da carta precatória para a oitiva das testemunhas de defesa, sob pena de nulidade absoluta por ofensa ao devido processo legal.BO juiz deverá intimar as partes da data em que será realizada a oitiva das testemunhas deprecadas, sob pena de nulidade por ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório.CExpedida a carta precatória para a oitiva das testemunhas de defesa, não haverá suspensão da instrução processual, que seguirá seu curso, não se podendo alegar ter havido prejuízo para a ampla defesa.DJoana deverá ser interrogada necessariamente em Recife, lugar sede do órgão julgador, sob pena de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz.EA oitiva das testemunhas de defesa indicadas pela acusada poderá ocorrer por intermédio de carta precatória, cuja devolução condicionará a prolação da sentença criminal.

Questão 9DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.

Questão 10DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Penal

Em razão de mandados expedidos por juiz competente, foram realizadas providências cautelares de interceptação telefônica e busca domiciliar na residência de Marcos para a obtenção de provas de crime de tráfico ilícito de entorpecentes a ele imputado e objeto de investigação em inquérito policial. Nessa situação, durante o procedimento investigatório, o advogado de Marcos

Aterá direito de acessar os relatórios e as demais diligências da interceptação telefônica ainda em andamento.Bterá direito de acessar os relatórios de cumprimento dos mandados de busca e apreensão e os respectivos autos de apreensão.Cestará impedido de acessar os laudos periciais incorporados aos procedimentos de investigação.Dterá direito de acessar previamente documentos referentes às diligências do inquérito, inclusive os de cumprimento do mandado de busca e apreensão.Eestará impedido de acessar os autos de apresentação e apreensão já lavrados.