Questões de Direito Processual Civil — DPE - PE 2018 — Diversas

Questão 1DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Regra geral prevista no Código de Processo Civil determina que os atos processuais sejam realizados em dias úteis, das seis às vinte horas. Com relação aos tempos dos atos processuais, assinale a opção correta, conforme a legislação pertinente.

AA prática eletrônica de ato processual poderá ocorrer até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.BEm se tratando de prática eletrônica de ato processual, o horário a ser considerado será aquele vigente no juízo que emitiu o ato.CDurante as férias forenses, atos processuais de tutela de evidência podem ser praticados.DAto processual iniciado antes das vinte horas não poderá ser concluído após esse horário, independentemente de o adiamento causar grave dano aos envolvidos no processo.EApenas com autorização judicial as citações poderão ser realizadas durante as férias forenses.

Questão 2DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em um processo civil cooperativo, o exercício do poder jurisdicional exige a consideração da argumentação de todos os sujeitos processuais. Essa exigência corresponde

Aao dever de tratar de forma isonômica as partes.Bao dever de boa-fé processual.Cà obrigação de determinar que o autor emende a inicial antes de indeferi-la.Dà oportunidade conferida pelo juiz ao autor para sanar vício relativo a alguma incapacidade processual.Eao dever de justificar analiticamente as decisões judiciais.

Questão 3DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Beatriz ajuizou ação de cobrança contra determinada empresa. Paralelamente, por petição simples, ela instaurou, contra a mesma empresa, incidente de desconsideração da personalidade jurídica contemporânea e em apenso à petição inicial. No âmbito da ação de cobrança, foi julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica que havia sido formulado. Com relação ao incidente referido na situação hipotética, assinale a opção correta.

AA alienação de bens será sempre ineficaz em relação à Beatriz, bastando, para tanto, que o seu pedido do referido incidente seja julgado procedente.BComo o referido incidente foi instaurado paralelamente à inicial, dispensa-se a comunicação ao distribuidor.CSeria dispensável a instauração do referido incidente caso a desconsideração tivesse sido requerida na petição inicial da ação de cobrança.DA instauração do referido incidente não provoca, em nenhuma hipótese legal, a suspensão do processo.EContra a decisão que julgará o referido incidente, caberá agravo interno.

Questão 4DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Na ação civil, relaciona-se ao pedido de exibição de documento ou coisa o pressuposto processual consistente na

Amanifestação do Ministério Público sobre a existência de prejuízo, caso não ocorra a exibição.Bexplicação, pelo autor, de que existe o objeto do pedido e de que ele se encontra em poder da outra parte na relação processual.Cdemonstração, pelo autor, de que pretende conhecer documentos ou coisa para instruir ação de terceiros.Dexistência de documento que comprove a repetição de processos que contenham controvérsia acerca da mesma questão em direito.Erelevância da questão de direito, que deve ter grande repercussão social, mesmo sem se repetir em múltiplos processos.

Questão 5DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Artur, réu em uma ação de cobrança, faleceu antes da satisfação do crédito, deixando bens. Seu inventário foi aberto e foi nomeado o inventariante. Só havia herdeiros. Paralelamente, o autor da ação de cobrança cedeu o direito do crédito perseguido a terceiro. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

AAté a consecução da partilha, é o espólio, e não os herdeiros, que deve substituir o falecido na ação de cobrança.BA sucessão voluntária do autor da ação de cobrança poderia ocorrer em qualquer situação.CIndependentemente do consentimento da parte devedora, o cessionário pode substituir o cedente no processo de cobrança.DO cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do cedente, após consentimento da parte devedora.EO juiz não deve suspender o processo de cobrança: a substituição processual do falecido pelos herdeiros é automática.

Questão 6DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Civil

A respeito do ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para tutela de defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

ANa hipótese de tutela de direitos individuais homogêneos, a Defensoria Pública somente pode atuar em nome dos indivíduos que expressa e previamente autorizaram propositura de ação coletiva.BA Defensoria Pública tem legitimidade para instaurar inquérito civil para reunir elementos de fato e de direito necessários para o ajuizamento de ação civil pública.CA Defensoria Pública apenas tem legitimidade para tomar medida individual, e não coletiva, para representar consumidores hipossuficientes ou carentes de recursos financeiros.DA legitimidade da Defensoria Pública abrange diversas formas de vulnerabilidades sociais, não se limitando à atuação em nome de carente de recursos econômicos.EÉ vedado à Defensoria Pública firmar compromisso de ajustamento de conduta com entidade responsável por aumento abusivo em mensalidades de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.

Questão 7DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Em determinado processo, o réu não foi citado nem apresentou contestação. O magistrado, além de não declarar o processo nulo, julgou-o, no mérito, favoravelmente ao réu. Nessa situação hipotética, a conduta do magistrado foi correta porque

Aele aproveitou atos que não dependem da citação.Bele julgou favoravelmente o mérito da causa para a parte que seria beneficiada caso a nulidade fosse decretada.Co autor não requereu a nulidade do processo.Do autor foi o causador da nulidade.Ea declaração de nulidade processual depende de requerimento da parte.

Questão 8DPE - PE·Diversas·2018Direito Processual Civil

Não havendo processo anterior que trate da situação, a demonstração de que determinado fato ocorreu em rede social acessível pela Internet poderá ser realizada com a juntada aos autos