DPE - PEDiversas

Questões de Direito Internacional Público

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Questão 1DPE - PE·Diversas·2018Direito Internacional Público

A respeito da responsabilização internacional do Estado, julgue os itens a seguir. I. Para que a responsabilidade internacional do Estado seja arguida, basta a presença de fato considerado ilícito, sendo despicienda a verificação do nexo causal. II. O Estado não será responsabilizado internacionalmente por ato abusivo ou arbitrário praticado exclusivamente por seus agentes ou funcionários. III. O Estado poderá ser responsabilizado pela conduta de particulares se falhar em prevenir ou em responder adequadamente pelo desaparecimento de pessoas. Assinale a opção correta.

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