Questões de Direito Empresarial (Comercial) — DPE - PE 2018 — Diversas

Questão 1DPE - PE·Diversas·2018Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta.

AO Código de Defesa do Consumidor (CDC) exige a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para a desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente que a pessoa jurídica seja obstáculo ao ressarcimento dos consumidores.BO Código Civil de 2002 adotou a teoria menor: basta o mero prejuízo à parte para que a desconsideração da personalidade jurídica seja deferida.CA desconsideração inversa da pessoa jurídica não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.DPara aplicar a desconsideração da personalidade jurídica, faz-se necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica.ESegundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica diante da mera insolvência ou o encerramento de modo irregular das atividades da pessoa jurídica para justificar a sua desconsideração.