Questões de Direito do Consumidor — DPE - PE 2018 — Diversas

Questão 1DPE - PE·Diversas·2018Direito do Consumidor

Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a

Arelação contratual entre cliente e advogado.Bcontrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.Ccontratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.Dlitígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio.Econtrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais.

Questão 2DPE - PE·Diversas·2018Direito do Consumidor

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utilizar peças de reposição ou produtos usados, sem a expressa autorização do consumidor, cometerá

Acrime cuja consumação independe de dano efetivo.Bcrime que admite modalidade culposa, conforme previsão legal.Cprática costumeira admitida nas relações de consumo.Dilícito civil, irrelevante no direito penal.Econtravenção penal.

Questão 3DPE - PE·Diversas·2018Direito do Consumidor

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação hipotética a respeito de práticas comerciais e contratos regidos pelo CDC, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com a jurisprudência do STJ.

ADeterminado consumidor deu causa ao desfazimento de contrato de compra e venda de imóvel realizado junto a determinada construtora. Nesse caso, o consumidor, promitente comprador, tem direito à restituição integral das parcelas pagas.BCarlos deseja ajuizar ação de prestação de contas em face de instituição financeira para obter esclarecimentos sobre cobrança de tarifas e encargos bancários. Nesse caso, o ajuizamento da demanda deve observar o prazo decadencial previsto no CDC para a hipótese de vício do serviço.CA administração pública aplicou multa administrativa a sociedade empresária em razão de envio reiterado de cartões de crédito sem a prévia e expressa solicitação do consumidor. Nesse caso, a multa é nula por ausência de fundamento legal, cabendo a cada consumidor lesado a busca pela reparação do dano na esfera judicial.DO contrato de determinado plano de saúde possui cláusula contratual que limita o período de internação do segurado. Nessa situação, no caso de eventual internação, se o consumidor tiver sido previamente informado, a cláusula é considerada legítima.EPara quitar despesas pessoais, Rafael realizou contrato de mútuo com o banco X no valor de R$ 30 mil. Nessa situação, a cobrança, pela instituição financeira, de juros capitalizados será válida apenas se houver disposição contratual expressa nesse sentido.

Questão 4DPE - PE·Diversas·2018Direito do Consumidor

Acerca da responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços, assinale a opção correta de acordo com as regras e os princípios previstos no CDC.

AO comerciante responde pelo vício do produto que comercializa, mesmo que não tenha conhecimento da existência de falha de adequação que tenha surgido no momento de sua fabricação.BO CDC veda que o fornecedor provoque, nas ações propostas pelo consumidor, a intervenção de terceiro por intermédio da denunciação da lide ou do chamamento ao processo.CO consumidor pode pleitear a nulidade do contrato quando, por fato superveniente, determinada cláusula contratual se tornar excessivamente onerosa.DA informação ou a comunicação publicitária parcialmente falsa, apta a induzir o consumidor a erro, deve ser considerada publicidade abusiva e caracteriza ato ilícito do fornecedor.EIndependentemente de o consumidor ser pessoa física ou jurídica, será considerada nula de pleno direito a cláusula que atenue a responsabilidade do fornecedor, mesmo diante de situação justificável.

Questão 5DPE - PE·Diversas·2018Direito do Consumidor

Conforme previsão expressa no CDC, possuem legitimidade para firmar convenção coletiva de consumo apenas as

Aassociações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica e as entidades e os órgãos da administração pública destinados à defesa dos direitos dos consumidores.Bentidades públicas ou privadas destinadas à defesa dos direitos dos consumidores, as associações de fornecedores e os sindicatos de categoria econômica.Centidades civis de consumidores e seus respectivos filiados.Dentidades civis representativas de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.Eassociações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

Questão 6DPE - PE·Diversas·2018Direito do Consumidor

A respeito de prevenção e reparação de danos ao consumidor, julgue os seguintes itens, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). I. De acordo com o STF, no caso de transporte aéreo internacional envolvendo consumidor, normas e tratados internacionais limitadores da responsabilidade do fornecedor têm prevalência em relação ao CDC. II. Conforme a jurisprudência do STJ, a existência de corpo estranho no interior da embalagem lacrada de produto alimentício adquirido por consumidor é circunstância apta, por si só, a provocar dano moral indenizável ao consumidor, ainda que este não tenha ingerido o produto. III. A sociedade empresária franqueadora é solidariamente responsável pelos vícios dos serviços prestados ao consumidor pela sociedade empresária franqueada, conforme a jurisprudência do STJ. Assinale a opção correta.

AApenas o item II está certo.BApenas o item III está certo.CApenas os itens I e II estão certos.DApenas os itens I e III estão certos.ETodos os itens estão certos.

Questão 7DPE - PE·Diversas·2018Direito do Consumidor

De acordo com a jurisprudência do STJ, a utilização de escore de crédito para a avaliação do risco de concessão de crédito é prática

Avedada expressamente pelo CDC, mas tolerada apenas se houver consentimento prévio do consumidor.Blícita independentemente do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações e dados pessoais valorados.Cpermitida para a geração de informações exclusivas para fornecedores, não havendo direito do consumidor em ter acesso aos dados referentes ao escore.Dpermitida apenas para a análise de crédito em situação de inexistência de relação de consumo.Eabusiva e o seu uso caracteriza dano moral ao consumidor.

Questão 8DPE - PE·Diversas·2018Direito do Consumidor

Após ter sofrido grave acidente, Mariana contratou o fisioterapeuta Carlos para cuidar de sua reabilitação. Contudo, o tratamento foi mal sucedido, e Mariana, por considerar que ficou inabilitada para o trabalho por tempo excessivo em razão da ineficiência e da má qualidade do serviço, deseja ajuizar demanda contra Carlos, para pleitear lucros cessantes. Nessa situação hipotética, Mariana deve ajuizar ação de responsabilidade

Apelo vício do serviço, e a responsabilidade de Carlos é subjetiva.Bpelo fato do serviço, e a responsabilidade de Carlos é subjetiva.Cpelo vício do serviço, e a responsabilidade de Carlos é objetiva.Dpelo fato do serviço, e a responsabilidade de Carlos é objetiva.Ecom base no Código Civil, porque não houve relação de consumo.

Questão 9DPE - PE·Diversas·2018Direito do Consumidor

Julgue os seguintes itens, referentes aos direitos do consumidor. I. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor é composto apenas por entes públicos que tenham entre suas finalidades a defesa do consumidor. II. Associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor pode intervir, como assistente do Ministério Público, em processo penal referente a crime previsto no CDC. III. O consumidor cobrado de forma indevida pelo fornecedor fará jus à repetição em dobro, independentemente do efetivo pagamento do valor cobrado em excesso. IV. A desconsideração inversa da personalidade é aplicável às relações de consumo. Estão certos apenas os itens