Questões de Direito da Criança e do Adolescente — DPE - PE / Diversas

Questão 1DPE - PE·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.

AMedida mais gravosa, como a perda de guarda, não se aplica em caso de a criança ser reprovada na escola por excesso de faltas, mesmo que a reprovação decorra da falta de acompanhamento adequado de seu responsável.BÉ facultativa a inclusão de pai alcoólatra que, por vezes, seja agressivo ou violento com a criança em programa oficial de tratamento desde que a criança seja encaminhada a programa especial de atendimento a vítimas de violência doméstica.CEstando a submissão ou não a tratamento de saúde no âmbito da liberalidade familiar, não é possível a aplicação de medidas a mãe que, por mera desídia, não leva seu filho portador de HIV às consultas programadas.DNa hipótese de um adolescente que tenha pais vivos, mas viva com os avós paternos, se encontrar em situação de risco por falta de cumprimento de obrigações a ele relativas, caberá a aplicação de advertência aos genitores, mas não aos avós.ESe uma criança em idade escolar estiver fora da escola, o pai, a mãe ou o responsável deverá ser obrigado a matriculá-la, bem como a acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar.

Questão 2DPE - PE·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Ao adolescente que pratica ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar as medidas de

Areparação do dano com a prestação de serviços, liberdade condicional e acolhimento institucional.Binternação em estabelecimento educacional, obrigação de reparar o dano e advertência.Cadvertência, obrigação de reparação do dano e prestação de serviços à vítima, se houver.Dliberdade assistida, inserção em regime prisional e internação em estabelecimento médico-psiquiátrico.Eobrigação de reparação pecuniária do dano, inserção em regime prisional e advertência.

Questão 3DPE - PE·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

No caso de criança de seis anos de idade ser encontrada sozinha na rua, a primeira medida específica de proteção a ser aplicada pelo conselho tutelar será

Ao encaminhamento da criança a entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, em decorrência natural da caracterização do abandono.Ba inclusão da criança em serviço e programa oficial ou comunitário de proteção, apoio e promoção da família e da criança.Ca orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.Da inclusão em programa de acolhimento familiar.Eo encaminhamento da criança aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade.

Questão 4DPE - PE·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Com base no que prevê o ECA a respeito da atuação do advogado, julgue os itens a seguir. I. Adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional poderá ser processado, desde que tenha advogado ou defensor nomeado pelo juiz, salvo nas hipóteses em que esteja ausente ou foragido. II. O promotor de justiça não pode impedir a presença de advogado no momento da oitiva informal do adolescente a quem seja atribuída a autoria de ato infracional, embora tal ato seja privativo do Ministério Público e realizado antes do início da relação processual — portanto, antes de instaurado o contraditório. III. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsáveis, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata o ECA por intermédio de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça. IV. A outorga de mandato, quando se tratar de advogado constituído ou mesmo defensor nomeado, é indispensável, uma vez que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição ou para praticar ato considerado urgente. Estão certos apenas os itens

Questão 5DPE - PE·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a

Aelaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia.Bproteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.Crealização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar.Dimplementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes.Ecriação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos.

Questão 6DPE - PE·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Assinale a opção correta, a respeito da fase judicial de apuração de ato infracional praticado por adolescente.

ANo prazo impreterível de cinco dias contados da ciência do adolescente, de seus pais ou do responsável, o advogado constituído ou o defensor nomeado apresentará defesa prévia e rol de testemunhas acerca do oferecimento da representação.BNa hipótese de divergência entre a manifestação do adolescente representado e da defesa técnica no que se refere ao recurso, a vontade do adolescente deverá prevalecer se este não tiver interesse de recorrer.CNo caso de remissão de ato infracional praticado por adolescente, a autoridade judiciária estará obrigada a homologar e a determinar o cumprimento da medida, não podendo discordar do Ministério Público.DOferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação, sendo a decretação ou manutenção da internação do adolescente decidida apenas após a audiência.EOferecida pelo Ministério Público, a representação será submetida a análise judicial de admissibilidade.

Questão 7DPE - PE·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

A respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, considere as asserções apresentadas a seguir. I. Adolescente com treze anos de idade poderá ser mantido em centro de formação de categoria de base de clube de futebol profissional, no caso de a família do adolescente residir no interior e o centro de formação situar-se na capital do estado. II. A Constituição Federal de 1988 assegura aos adolescentes e jovens o direito à profissionalização, embora proíba o trabalho infantil. Assinale a opção correta.

AAs asserções I e II são falsas.BAs asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.CA asserção I é falsa, e a II é verdadeira.DAs asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.EA asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

Questão 8DPE - PE·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

Acerca dos institutos guarda, tutela e adoção, previstos no ECA, assinale a opção correta.

AA morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais se estes ainda estiverem vivos e não lhes tiver sido destituído o poder familiar.BO tutor nomeado por testamento deverá, no prazo de trinta dias após a abertura da sucessão, registrar no cartório competente a sua anuência, sendo dispensada a análise judicial.CEm caso de adoção por pessoa ou casal residente fora do Brasil, o estágio de convivência cumprido no território nacional poderá ser dispensado, desde que comprovado o exercício de guarda de fato.DO deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impossibilita o exercício do direito de visita dos pais e extingue o dever de prestar alimentos.EDivorciados podem adotar conjuntamente, desde que haja acordo sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do casamento e seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda.

Questão 9DPE - PE·Diversas·2018Direito da Criança e do Adolescente

A respeito do poder familiar dos pais, assinale a opção correta.

AA condenação criminal do pai ou da mãe implica a destituição automática do poder familiar, especialmente no caso de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão praticado contra o próprio filho ou filha.BO poder familiar será exercido apenas pelo pai, a quem compete prover o sustento e o bem-estar da família.CO fato de a mãe e o pai terem direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança implica que apenas as crenças e culturas que lhes sejam comuns deverão ser transmitidas às crianças.DA perda do poder familiar poderá ser decretada pelo conselho tutelar do município no caso de descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos.EA falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar; nesse caso, a família deverá ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção.