Questões de Direito Administrativo — DPE - PE 2018 — Diversas

Questão 1DPE - PE·Diversas·2018Direito Administrativo

Com relação à disciplina dos bens públicos, assinale a opção correta.

AÀ exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.BA ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.CAos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.DAs terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.EBens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares.

Questão 2DPE - PE·Diversas·2018Direito Administrativo

Com relação a parceria público-privada (PPP), assinale a opção correta.

APara a contratação de PPP, deverá ser realizada licitação, obrigatoriamente, na modalidade de concorrência ou na modalidade convite.BA modalidade de PPP direcionada à prestação de serviços públicos ou obras públicas, que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação do parceiro público ao parceiro privado, classifica-se como concessão administrativa.CÉ vedado o contrato de PPP que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra ou o fornecimento e a instalação de equipamentos.DÉ cláusula essencial do contrato de PPP a repartição de riscos entre as partes, salvo aquelas referentes a caso fortuito, fato do príncipe ou a álea econômica extraordinária.EÉ obrigatória a constituição prévia de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da PPP, podendo a administração pública ser titular da maioria do capital votante da referida entidade.

Questão 3DPE - PE·Diversas·2018Direito Administrativo

Considerando-se as novas formas de desestatização da prestação de serviços públicos de caráter social, as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que, atendidos os requisitos previstos em lei, firmam parceria com o poder público, por instrumento de contrato de gestão, para a execução de atividades de interesse público — especialmente ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde — recebem a qualificação de

Aagência executiva.Bfundação pública.Corganização social.Dorganização da sociedade civil de interesse público.Eserviço social autônomo.

Questão 4DPE - PE·Diversas·2018Direito Administrativo

No que se refere à classificação dos atos administrativos e suas espécies, assinale a opção correta.

AParecer é exemplo de ato administrativo constitutivo.BLicença para o exercício de determinada profissão é exemplo de ato administrativo vinculado.CAutorização administrativa é exemplo de ato de consentimento administrativo de caráter irrevogável.DDecisão proferida por órgão colegiado é exemplo de ato administrativo complexo.ECobrança de multa imposta em sede de poder de polícia é exemplo de ato administrativo autoexecutório.