Questões de Legislação Penal Especial — DPE-PB / Diversas

Questão 1DPE-PB·Diversas·2014Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei no 9.099/95,

Anão se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.Baceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa.Cno procedimento sumaríssimo, caberá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.Dem caso de infração de menor potencial ofensivo, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.Ea competência do Juizado será determinada, em regra, pelo local de residência do ofendido.

Questão 2DPE-PB·Diversas·2014Legislação Penal Especial

No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,

Anos termos da legislação pertinente, o prazo para sua duração deve, regra geral, corresponder a no máximo 10 dias, com possibilidade de renovação por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.Bnão pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.Cnão será admitida quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.Da violação do sigilo telefônico é admitida constitucionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, como meio de prova de processo de qualquer natureza.Enos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação de comunicações telefônicas deve, regra geral, corresponder a no máximo 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

Questão 3DPE-PB·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de arma de fogo de uso permitido, com numeração íntegra ou raspada, a chamada abolitio criminis temporária teve seu prazo temporal respectivamente findo em

A31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2004.B31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2005.C31 de dezembro de 2010 e 23 de junho de 2006.D31 de dezembro de 2009 e 23 de outubro de 2005.E31 de dezembro de 2009 e 23 de outubro de 2006.

Questão 4DPE-PB·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execu- ção penal:

Ao Conselho da Comunidade e a direção do estabelecimento prisional.Ba Defensoria Pública e o Patronato, mas não o Ministério Público.Co Juízo da Execução Penal e o Conselho Penitenciário.Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mas não o Patronato.Ea direção do estabelecimento prisional e os Departamentos Penitenciários, mas não a Defensoria Pública.

Questão 5DPE-PB·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Em vista do direito vigente,

Ao crime de posse de drogas ilícitas para consumo pessoal tem prazo prescricional ordinário de dois anos.Bo crime de associação para fins de tráfico reclama a composição mínima de 3 agentes.Cno tráfico de drogas é vedada a conversão em penas restritivas de direitos, mesmo se cabível à luz dos critérios da parte geral do Código Penal.Dno tráfico de drogas com causa específica de diminuição é, em tese, viável a suspensão condicional da pena.Ea oferta gratuita de drogas não caracteriza a traficância.

Questão 6DPE-PB·Diversas·2014Legislação Penal Especial

Com relação à tortura, cabe afirmar:

AGenericamente trata-se de crime próprio.BNão está tipificada distintamente a conduta cometida com finalidade puramente discriminatória.CNa versão especificamente omissiva, trata-se de crime comum.DTrata-se de crime insuscetível de graça, porém não de anistia.EPode ser aplicada a lei brasileira ao crime praticado por brasileiro no estrangeiro.