Questões de Legislação Estadual — DPE-PB / Diversas

Questão 1DPE-PB·Diversas·2014Legislação Estadual

Prisão em flagrante delito de Defensor Público do Estado da Paraíba é

Ailegal, porque o Defensor Público possui imunidade, só sendo admitida sua prisão após condenação transitada em julgado.Blegal, devendo ocorrer a comunicação imediata do fato ao Defensor Público-Geral e o Defensor Público recolhido à prisão especial.Cilegal, porque a imunidade do Defensor Público cede somente a partir da primeira decisão penal condenatória, prescindindo do trânsito em julgado.Dlegal nos crimes dolosos contra a vida, porque no Tribunal do Júri a soberania dos vereditos torna a prisão em flagrante válida.Eilegal também nos crimes dolosos contra a vida, porque somente o Tribunal de Justiça pode ordenar prisão de Defensor Público.

Questão 2DPE-PB·Diversas·2014Legislação Estadual

A Lei Complementar Estadual nº 104, de 23 de maio de 2012,

Anada menciona a respeito de uma Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.Bdetermina a criação de Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba após quatro anos, contados de sua publicação.Cextingue a Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, prevista na Lei Complementar antecedente e expressamente revogada.Datribui ao Conselho Superior a regulamentação da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.Eprescreve mandato de dois anos para o Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

Questão 3DPE-PB·Diversas·2014Legislação Estadual

Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

AA fixação de parâmetros mínimos para a atuação dos Defensores Públicos deve observar a independência funcional.BÉ prescindível a observância do princípio da legalidade quando o Conselho Superior estiver exercendo o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.CO Conselho Superior pode destituir o CorregedorGeral, sem proposta da Defensoria Pública Geral, quando houver concordância de mais de 2/3 de seus membros.DO Ouvidor-Geral não é membro do Conselho Superior, porque a Ouvidoria Geral é órgão auxiliar.EO Conselho Superior é legalmente considerado órgão auxiliar na organização da Defensoria Pública.