Questões de Legislação da Defensoria Pública — DPE-PB 2014

32 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

A confissão

Ase emanar de erro, dolo ou coação, só poderá ser revogada por meio de ação anulatória do negócio jurídico respectivo.Bquando desfavorável ao confitente, pode beneficiar ou prejudicar igualmente seus litisconsortes.Csó se caracteriza como tal quando espontânea, pois a provocada diz respeito ao interrogatório da parte em juízo.Dnão supre a exigência da apresentação de instrumento público, para comprovar a existência de negócio jurídico que o exige como de sua substância.Eserá sempre expressa, inexistindo confissão ficta ou tácita, em razão das graves consequências jurídicas dela advindas.

Questão 2DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

A resposta do réu

Adada na contestação, implica a apresentação de todas as razões que possam levar ao desacolhimento do pedido inicial, em obediência ao princípio da eventualidade, além de especificar as provas que pretende produzir.Bé oferecida sempre em peça única, que engloba a contestação, a reconvenção e as exceções legalmente previstas.Cdada em exceção de incompetência relativa, implica a prolação de sentença, da qual caberá apelação.Dé sempre meritória, ainda que diga respeito a matérias de ordem pública, saIvo se arguidos pressupostos de inadmissibilidade da demanda.Edeve conter na contestação todas as alegações fáticas e de direito possíveis, em nenhuma hipótese admitindo-se a dedução de novas alegações.

Questão 3DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

"Comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento". No regime jurídico da Defensoria Pública, essa regra é legalmente classificada como

Questão 4DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

A independência funcional

Aé prerrogativa do cargo de Defensor Público.Bimpede que o Defensor Público seja removido de suas funções.Cno exercício da atividade obriga o Defensor Público a prestar contas apenas à sua consciência.Dautoriza o Defensor Público a não patrocinar ação judicial quando inconveniente aos interesses da parte.Ecede frente às informações técnico-jurídicas dos Núcleos Especiais da Defensoria Pública.

Questão 5DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Com relação aos crimes contra a honra regulados pelo Código Penal,

Aconstitui calúnia a imputação dolosamente falsa, formulada em desfavor de vítima já morta, de prática anterior de vias de fato contra alguém.Bé admissível, na calúnia, a exceção da verdade, salvo se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível.Cé admissível, na calúnia, a exceção da verdade se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi condenado por sentença irrecorrível.Dhá exclusão do crime quando se tratar de ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.Ehavendo retratação cabal na calúnia e difamação, o réu fica isento de pena.

Questão 6DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Em relação às terminologias "assistência judiciária gratuita" e "assistência jurídica integral e gratuita", é correto afirmar que

Asão terminologias sinônimas.Bsão terminologias antônimas.C"assistência judiciária" contém a "assistência jurídica".Da declaração de pobreza para concessão de benefí- cios de "assistência judiciária gratuita" presume-se absoluta.E"assistência judiciária gratuita" refere-se à assistência processual gratuita.

Questão 7DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

A Lei Complementar nº 80/94 dispõe que é função institucional "impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução". (Redação dada pela Lei Complementar nº 132/09). Considere o texto acima e analise as afirmativas a seguir. I. A Defensoria Pública Geral possui legitimidade exclusiva para tais medidas judiciais, uma vez que lhe cabe a representação judicial da Defensoria Pública. II. Os órgãos de execução, sem exclusão da Defensoria Pública Geral, possuem legitimidade para tais medidas judiciais, pois as garantias do cargo servem inclusive para neutralização de eventuais abusos de outros órgãos. III. Conquanto o dispositivo esteja na lista de funções institucionais, pode ser considerada uma prerrogativa institucional a consolidar a autonomia constitucional da Defensoria Pública. IV. "Qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução" admitiria, por exemplo, o interdito proibitório para garantir a inviolabilidade do local de trabalho do Defensor Público. Estão corretas APENAS as afirmativas

Questão 8DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Considere as seguintes afirmativas: I. O Corregedor-Geral, no exercício de correição, é competente para aconselhar o Defensor Público para que a solução jurídica do caso concreto seja a melhor para o destinatário do serviço público de assistência jurídica integral e gratuita. II. As despesas com a realização do exame de código genético (DNA ), que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, estão entre as isenções de assistência judiciária gratuita. III. É direito da pessoa que busca o atendimento da Defensoria Pública a revisão de sua pretensão no caso de recusa de atuação do Defensor Público. Está correto o que se afirma em

Questão 9DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

"Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo". Este conceito é

Afalso, porque é preciso ser advogado para se ter a capacidade processual e para se estar em juízo.Bverdadeiro e diz respeito à capacidade postulatória, a ser exercida em regra por meio de advogados que representem a parte.Cverdadeiro e diz respeito à legitimação processual, conceito que se confunde com o de capacidade para estar em juízo.Dfalso, porque é preciso a maioridade civil para se estar em juízo e poder exercer pessoalmente a capacidade postulatória nos autos.Everdadeiro e diz respeito à capacidade processual, que não se confunde com a capacidade postulatória.

Questão 10DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Quanto às execuções das obrigações de fazer e de não fazer, é INCORRETO afirmar:

ASe o contratante não prestar o fato no prazo, ou se o praticar de modo incompleto ou defeituoso, poderá o credor requerer ao juiz, no prazo de 10 (dez) dias, que o autorize a concluí-lo, ou a repará-lo, por conta do contratante.BQuando o objeto da execução for obrigação de fazer, o devedor será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz Ihe assinar, se outro não estiver determinado no título executivo.CSe o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente, decidir que aquele o realize à custa do executado.DNas obrigações de fazer, quando for convencionado que o devedor o faça pessoalmente, o juiz fixará em regra o prazo de trinta dias para seu cumprimento, podendo aumentar esse prazo de acordo com a complexidade da obra.ESe o credor quiser executar, ou mandar executar, sob sua direção e vigilância, as obras e trabalhos necessários à prestação do fato, terá preferência, em igualdade de condições de oferta, ao terceiro.

Questão 11DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

São linhas de ação da política de atendimento à criança e ao adolescente, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

Aretomar práticas referentes à doutrina da situação irregular, protegendo crianças e adolescentes de sua condição de vulnerabilidade social.Brealizar campanha de estímulo ao acompanhamento sob forma de guarda e adoção de crianças ou adolescentes com deficiência, afastados do convívio familiar.Cadotar práticas higienistas, cuidando para que crian- ças e adolescentes não fiquem expostos a riscos, recolhendo-os da situação de rua, caso nessa condição se encontrem.Dproduzir cursos e organizar eventos que indiquem à opinião pública que o sistema de responsabilização do adolescente pela prática de ato infracional se coaduna com a doutrina da indiferença penal.Eestimular o recrudescimento no trato com as famílias que foram incluídas em programas de transferência de renda, mas que não reverteram tal benefício em prol da educação de suas crianças e adolescentes.

Questão 12DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

É uma das atribuições do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:

AOferecer em sua sede reforço escolar, a fim de garantir ações de complementação de contraturno escolar.BRepresentar à autoridade judiciária em caso de ações de suspensão ou perda do poder familiar.CExpedir notificações.DAssessorar o Poder Legislativo na elaboração de leis que assegure direitos e garantias à criança e ao adolescente.EManter em sua sede um profissional da psicologia, a fim de garantir o atendimento psicológico às famílias.

Questão 13DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Quanto à formação, suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:

ADurante a suspensão do processo pelos motivos previstos em lei é defeso praticar qualquer ato processual, sem exceção.BO processo civil começa e se desenvolve por iniciativa da parte, cabendo ao juiz supervisioná-lo para que atinja o seu desfecho com a prestação jurisdicional.CA morte ou perda da capacidade processual do autor conduz à extinção do processo, enquanto a morte ou perda da capacidade processual do réu leva à suspensão do processo para habilitação dos herdeiros.DFeita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem a anuência do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.EA ocorrência da extinção do processo por litispendência ou coisa julgada dar-se-á com resolução do mérito.

Questão 14DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Quanto à sentença, à coisa julgada e à execução nas ações coletivas é correto afirmar:

AA sentença coletiva de procedência prolatada em processo ajuizado pela Defensoria Pública só pode ser executada individualmente pela Defensoria Pública, em favor dos necessitados, para indivíduos que não sejam necessitados não se beneficiem indevidamente de sua atuação.BEm razão da limitação territorial imposta pela Lei de Ação Civil Pública à coisa julgada, a sentença coletiva só produzirá efeitos na comarca em que foi prolatada.CA sentença que tratar de direitos difusos ou de direitos coletivos pode ser executada apenas coletivamente, enquanto que a sentença que tratar de direitos individuais homogêneos pode ser executada apenas individualmente, sem prejuízo, contudo, que uma mesma sentença cuide de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos.DA execução individual da sentença coletiva pode ser intentada tanto no juízo sentenciante quanto no juízo do domicílio do exequente.EA sentença coletiva nas ações que versam sobre direitos difusos ou coletivos deve ser genérica, enquanto que a sentença que tratar de direitos individuais homogêneos deve especificar o quantum indenizatório para cada vítima.

Questão 15DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Quanto aos atos processuais, é correto afirmar:

AO prazo para sua prática é contínuo, seja estabelecido pela lei ou pelo juiz, mas é interrompido nos feriados.BPelo princípio da publicidade dos atos processuais, bem como do direito à informação, não pode haver atualmente nenhum processo que corra em segredo de justiça.CAcolheu-se entre nós o principio da liberdade das formas, considerando-se como válidos os atos processuais que, realizados de modo diverso, lhe preencham a finalidade essencial, salvo se dependerem de forma determinada expressamente exigida por lei.DA superveniência de férias interromperá o curso do prazo para a prática dos atos processuais.EPodem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar prazos processuais de qualquer natureza.

Questão 16DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Examine os enunciados seguintes, no tocante às medidas cautelares: I. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da medida cautelar, poderá a parte repetir o pedido, pelo mesmo ou por novo fundamento. II. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo de trinta dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório, e na pendência ao processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. III. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente. IV. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Se interposto recurso, a medida cautelar continuará sendo requerida ao juiz competente para o conhecimento da ação principal. Está correto o que se afirma em

Questão 17DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Em relação à ação, é correto afirmar:

AOs elementos da ação são as partes, o pedido e a causa de pedir, servindo para identificá-la e não se confundindo com suas condições.BSe os elementos da ação forem idênticos, ter-se-á a configuração de continência ou conexão, conforme a natureza da demanda.CSe os elementos da ação forem semelhantes, ter-se-á a caracterização de litispendência ou coisa julgada.DO direito de ação em sentido estrito é incondicionado, por decorrer do direito de acesso à justiça.EAs condições da ação constituem matéria de ordem pública e, assim, devem ser arguidas pela parte, não podendo ser reconhecidas de ofício pelo juiz.

Questão 18DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Examine os enunciados seguintes: I. O litisconsórcio multitudinário poderá ser limitado pelo juiz, caso se trate de litisconsórcio facultativo e não necessário, desde que o número de litigantes seja tal que comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa da parte adversa. II. Quando o litisconsórcio for necessário por força de lei, também será sempre unitário, isto é, a sentença será sempre igual para os litisconsortes. III. Na maioria dos casos o litisconsórcio facultativo é simples, ou seja, sua formação será opcional e a sentença poderá ser diferente para os litisconsortes, o que não ocorre com a sentença proferida no litisconsórcio unitário. No tocante ao litisconsórcio, são corretos os enunciados

Questão 19DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

AO conhecimento de um recurso pelo órgão ao qual caiba seu julgamento implica a consequência jurídica de seu exame de mérito, para necessariamente provê-lo.BTodos os recursos são interpostos perante o mesmo órgão julgador da decisão recorrida, isto é, ao órgão jurisdicional a quo.CO prévio juízo de admissibilidade recursal é feito diretamente pelo órgão jurisdicional ao qual se tenha recorrido, ou seja, o órgão jurisdicional ad quem.DDa decisão que recebe ou não o recurso interposto cabe apelação, por seu caráter de definitividade.EComo regra geral, não se podem invocar no recurso matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente, até a prolação da sentença.

Questão 20DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

ANo caso de ser ela a medida de advertência, esta será sempre na modalidade verbal, sem necessidade de redução de seu teor a termo.BNão será levada em conta a gravidade da infração praticada.CEm algumas hipóteses, poderá ser determinada a imposição de trabalho forçado, se o adolescente já tiver completado dezesseis anos de idade.DA imposição do cumprimento de medida de semiliberdade se dará sempre como forma derivada de inserção em regime mais brando, não podendo o adolescente iniciar seu acompanhamento nessa modalidade.ELevar-se-á em conta, para sua aplicação, a capacidade de o adolescente cumpri-la.

Questão 21DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

A respeito da suspensão e perda do poder familiar, é correto afirmar:

ASe o requerido estiver preso, poderá ser citado na pessoa de seu advogado ou por edital.BSerão decretadas somente por autoridade policial, em procedimento verificatório, no primeiro caso, e contraditório, no segundo.CA suspensão não pode ser determinada liminarmente ou de forma incidental, pela autoridade judiciária, mas somente após a finalização do procedimento verificatório.DO prazo máximo para conclusão do procedimento é de 120 (cento e vinte) dias, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente ? ECA.ESomente a decisão judicial sobre perda, e não a suspensão do poder familiar, deverá ser averbada à margem do registro de nascimento da criança e do adolescente, independentemente do trânsito em julgado da decisão.

Questão 22DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Tomando por base as disposições trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente com relação à apuração de ato infracional praticado por adolescente, pode-se afirmar:

ASe a autoridade policial que receber a ocorrência entender não ser caso de apreensão do adolescente em flagrante, mas ainda houver indícios de sua participação na prática de ato infracional, fará ela o encaminhamento de relatório de investigação e demais documentos ao representante do Ministério Público.BEm caso de não liberação do adolescente acusado da prática de ato infracional, a autoridade policial o encaminhará ao representante do Ministério Público e, em não sendo possível a apresentação imediata e não houver entidade de atendimento na região a recebê-lo, o mesmo permanecerá na repartição policial em local apropriado e separado dos demais, no período máximo de uma semana.CEm caso de flagrante por ato infracional não cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial deverá lavrar auto de apreensão em flagrante, não podendo substituí-lo por registro de boletim de ocorrência circunstanciado, remetendo-o à autoridade competente.DEm caso de apreensão em flagrante envolvendo coautoria entre adolescente e maior, mesmo onde houver repartição policial especializada para atendimento do primeiro, prevalecerá a repartição policial comum, haja vista que, nesse caso, deverá ser lavrado o auto de prisão em flagrante delito.EApresentado o adolescente ao representante do Ministério Público, este procederá à sua oitiva informal, sempre que estiver acompanhado de seus pais ou responsável e, em caso de ausência destes no ato, procederá à redesignação de data.

Questão 23DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Quanto à tutela extrajudicial das relações de consumo, individual ou coletiva, é correto afirmar:

AA convenção coletiva de consumo pode ser firmada, de um lado, pelos legitimados para a ação civil pública, e, de outro lado, pelas associações ou sindicatos de fornecedores.BA convenção coletiva de consumo obriga todos os fornecedores de determinada categoria ou classe, desde que sediados ou atuantes na área de atribuição territorial da associação ou sindicato signatário.CO termo de ajustamento de conduta, no âmbito das relações de consumo, pode ser firmado por quaisquer dos legitimados para a ação civil pública.DUm termo de ajustamento de conduta firmado por um dos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor não impede que outro, desde que mais vantajoso para o consumidor, seja lavrado.EA Defensoria Pública não compõe o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, seja em razão de sua autonomia constitucional, seja porque sua atuação nessa seara é eminentemente judicial.

Questão 24DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Quanto à legislação aplicável às relações de consumo, é correto afirmar:

APelo princípio da especialidade, a regra geral é a adoção do Código de Defesa do Consumidor ? CDC, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil ou outra legislação específica apenas quando omisso o CDC e no que com ele não conflitar.BPelo princípio da especialidade, nas ações coletivas que têm por objeto relações de consumo, aplica-se preferencialmente o Código de Defesa do Consumidor e, apenas em caso de omissão, subsidiariamente deve ser aplicado o Código de Processo Civil e a Lei de Ação Civil Pública.CNo âmbito penal, configurada a relação jurídica de consumo, apenas as condutas tipificadas no Código de Defesa do Consumidor são puníveis, restando a aplicação do Código Penal apenas quanto à sua parte geral.DAnte o exaustivo regime contratual estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, entende-se que não se aplicam às relações de consumo os defeitos do negócio jurídico previstos no Código Civil.EPela teoria do diálogo das fontes, deve-se buscar a aplicação, tanto quanto possível, de todas as normas que tratam do tema, gerais ou especiais, de modo a garantir a tutela mais efetiva ao grupo vulnerável protegido pela lei, o que pode levar, por exemplo, à aplicação do Código Civil em detrimento do Código de Defesa do Consumidor quando o primeiro for mais favorável.

Questão 25DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito do consumidor,

Anos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.Bda anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, ainda quando preexistente legítima inscrição.Ca Defensoria Pública, na tutela coletiva dos consumidores, só tem legitimidade para atuar quando tratar de direitos individuais homogêneos.Dnão se aplica o Código de Defesa do Consumidor quando o serviço prestado pelo banco tratar de política governamental, desfigurando a relação de consumo, como no caso de financiamento estudantil.Eas instituições financeiras respondem subjetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Questão 26DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

AÉ nula a cláusula de eleição de foro, devendo o juiz decretá-la de ofício quando o consumidor ajuizar a ação no foro eleito que seja diferente do seu foro de domicílio.BÉ possível a estipulação de cláusula de opção de não renovação de contrato de seguro de vida em grupo, desde que haja idêntica previsão em benefício do consumidor, quando houver desequilíbrio econômico-financeiro no contrato.CÉ possível a estipulação de cláusula de ressarcimento do fornecedor pelas despesas de envio e devolução decorrentes do arrependimento do consumidor quando a aquisição do produto dá-se fora do estabelecimento comercial.DNo caso de reconhecimento da abusividade de uma cláusula, cabe ao juiz decretar a nulidade de todo o negócio jurídico, de modo a garantir a boa-fé nas relações de consumo.EA nulidade de cláusulas consideradas abusivas só pode ser decretada nos contratos de adesão, já que nos contratos nos quais as cláusulas foram discutidas pelas partes deve prevalecer a manifestação e a autonomia da vontade.

Questão 27DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Acerca da defesa do idoso em juízo, é correto afirmar:

AO Ministério Público tem legitimidade para atuar na defesa de qualquer direito individual previsto no Estatuto do Idoso.BO Ministério Público deverá atuar como custus legis apenas nos casos de ações que tenham por objeto direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.CA União, os Estados e os Municípios têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais indisponíveis do idoso.DA Defensoria Pública não tem legitimidade para a tutela coletiva do idoso.EO juiz poderá impor multa diária ao réu para garantir o cumprimento da sentença ou da decisão liminar, que será exigível assim que expirado o prazo estabelecido na decisão para o seu cumprimento, revertendo em benefício do idoso.

Questão 28DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Quanto ao direito à saúde do idoso, é correto afirmar:

ACompete à União, aos Estados e aos Municípios, subsidiariamente, o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos necessários ao idoso.BA cláusula que prevê a possibilidade de aumento de valores em razão da idade em contratos de planos de saúde é válida desde que acompanhada de estudo que comprove o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.CO tratamento domiciliar, seja oferecido pelo SUS ou pelo plano de saúde, é garantido ao idoso como forma de prevenção e manutenção de sua saúde.DCaberá ao idoso e seus familiares decidir qual o tratamento médico que se lhe reputa mais favorável.ENo caso de o estabelecimento hospitalar não manter instalações adequadas, pode-se permitir que o idoso tenha um acompanhante, preferencialmente de sua família.

Questão 29DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Constituem obrigações das entidades de atendimento ao idoso, públicas ou privadas, todas as abaixo, EXCETO:

Aproporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso.Bfornecer vestuário adequado e alimentação suficiente.Cpropiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças.Ddiligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares.Ecomunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infectocontagiosas.

Questão 30DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a

A60 (sessenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.B65 (sessenta e cinco) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.C70 (setenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.D60 (sessenta) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.E65 (sessenta e cinco) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal.

Questão 31DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Acerca da responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar:

AA vítima de atropelamento de um ônibus comercial que transportava passageiros também é considerada como consumidora para os fins de responsabilização civil, ainda que não tenha nenhum vínculo contratual com a empresa prestadora do serviço.BÉ cabível a responsabilização do fabricante de faca pelo fato do produto em razão de o consumidor ter se cortado ao manuseá-la durante o preparo de uma refeição.CComo regra, por se tratar de obrigação de meio, a responsabilidade civil dos médicos, profissionais liberais que são, é subjetiva, enquanto que a dos hospitais, qualificados como fornecedores de serviços, nas mesmas circunstâncias, é objetiva.DO consumidor que adquire um produto com defeito pode, a seu critério, exigir imediatamente do comerciante a substituição do produto, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.EO comerciante, o fabricante, o produtor e o importador respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor pelo fato do produto.

Questão 32DPE-PB·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Quanto aos direitos dos idosos, é correto afirmar:

AAs transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.BLei local pode instituir desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingresso para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer.CA todos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo.DA todos idosos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.ENo sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para todos idosos e o desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas.