Questões de Direito Processual Penal — DPE-PB 2014 — Diversas

Questão 1DPE-PB·Diversas·2014Direito Processual Penal

Ao oferecer denúncia pela prática de homicídio duplamente qualificado, o Ministério Público requereu a decreta- ção da prisão preventiva de João,

Acaso João seja primário e tenha bons antecedentes, a prisão preventiva não poderá ser decretada.Bcaso o Juiz decrete a prisão preventiva, poderá depois revogá-la se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.Cse João responder preso ao sumário da culpa, no caso de ele vir a ser pronunciado o Juiz não precisará fundamentar a manutenção de João na prisão.Dcomo se trata de crime grave, este é fundamento suficiente para a decretação da prisão.Eem razão do in dubio pro reo, a decisão que denegar a prisão preventiva não precisa ser motivada.

Questão 2DPE-PB·Diversas·2014Direito Processual Penal

De acordo com a Lei no 9.099/95,

Anão se admitirá proposta de suspensão condicional do processo se ficar comprovado ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, por outra suspensão condicional do processo.Baceita a transação penal, caberá apelação da decisão judicial que aplicar a pena restritiva de direitos ou multa.Cno procedimento sumaríssimo, caberá recurso em sentido estrito da decisão de rejeição da denúncia ou queixa.Dem caso de infração de menor potencial ofensivo, a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no próprio Juizado Especial Criminal.Ea competência do Juizado será determinada, em regra, pelo local de residência do ofendido.

Questão 3DPE-PB·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em relação ao inquérito policial e à ação penal, é correto afirmar:

ADepois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras tiver notícia.BNos crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada, a ação penal somente pode ser intentada mediante representação do ofendido, mas a autoridade policial pode instaurar inquérito policial de ofício.CÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa, salvo quando decretado o sigilo do inquérito policial.DO perdão concedido por um dos querelantes se estenderá aos demais.ENão se admite renúncia tácita na ação penal de iniciativa privada.

Questão 4DPE-PB·Diversas·2014Direito Processual Penal

No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,

Anos termos da legislação pertinente, o prazo para sua duração deve, regra geral, corresponder a no máximo 10 dias, com possibilidade de renovação por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.Bnão pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.Cnão será admitida quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.Da violação do sigilo telefônico é admitida constitucionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, como meio de prova de processo de qualquer natureza.Enos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação de comunicações telefônicas deve, regra geral, corresponder a no máximo 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

Questão 5DPE-PB·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em relação à sentença no processo penal,

Aa sentença conterá a exposição sucinta da acusação, mas detalhada da defesa.Bapenas no caso de sentença condenatória, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, se estiver preso.Co assistente será intimado na pessoa de seu advogado, mas o querelante necessariamente será intimado pessoalmente da sentença condenatória.Do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil e no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.Eapenas a defesa pode, no prazo de 2 (dois) dias, opor embargos de declaração, em razão de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão da sentença.

Questão 6DPE-PB·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal,

Aem caso de crimes processados mediante ação penal de iniciativa pública, o oferecimento da ação penal é de competência privativa e exclusiva do Ministério Público.Ba pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, o sexo e também a idade do apenado.Ca defesa técnica no processo penal, como garantia exclusiva do acusado, é renunciável, desde que a renúncia seja homologada pelo juiz constitucionalmente competente.Da garantia constitucional da duração razoável do processo somente se aplica à segunda fase da persecução penal, consubstanciada na ação penal de conhecimento de natureza condenatória.Ea regra, no processo penal, é a publicidade restrita, em razão do caráter infamante do processo penal.

Questão 7DPE-PB·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em relação aos processos em espécie, de acordo com o Código de Processo Penal,

Ana resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações. Deve, porém, em momento posterior especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.Bo procedimento comum será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro ) anos de pena privativa de liberdade.Cnos procedimentos comum e sumário, no caso de citação or edital, o prazo para o acusado responder à acusação começa a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.Do Juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar que a denúncia é manifestamente inepta.Ea denúncia ou queixa apenas será rejeitada quando faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal.

Questão 8DPE-PB·Diversas·2014Direito Processual Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, são órgãos da execu- ção penal:

Ao Conselho da Comunidade e a direção do estabelecimento prisional.Ba Defensoria Pública e o Patronato, mas não o Ministério Público.Co Juízo da Execução Penal e o Conselho Penitenciário.Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, mas não o Patronato.Ea direção do estabelecimento prisional e os Departamentos Penitenciários, mas não a Defensoria Pública.

Questão 9DPE-PB·Diversas·2014Direito Processual Penal

José, preso preventivamente pela prática do delito de tráfico de entorpecentes, impetrou habeas corpus em causa própria no Tribunal local. Segundo o Código de Processo Penal,

Ase o Tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará o mérito do pedido da impetra- ção.Bo pedido somente pode ser conhecido depois de a Defensoria Pública devidamente arrazoá-lo.Ccaso o habeas corpus seja concedido em virtude de nulidade do processo, este não pode ser renovado, em razão da proibição de bis in idem.Dhavendo empate na votação, se o presidente não tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate, ou, no caso contrário, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.Eo Ministério Público não poderia ter impetrado habeas corpus em favor de José.

Questão 10DPE-PB·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em relação à prisão temporária,

Apoderá ser prorrogada quantas vezes forem necessárias, desde que a prisão temporária seja imprescindível para investigação da infração penal.Bo preso somente pode ser posto em liberdade mediante alvará de soltura expedido pelo juiz que decretou a prisão temporária.Cpoderá ser decretada em caso de crime grave ou hediondo, para assegurar a aplicação da lei penal.Dpoderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.Eo Juiz poderá, de ofício, determinar que o preso lhe seja apresentado.

Questão 11DPE-PB·Diversas·2014Direito Processual Penal

Antônio, assistido por Defensor Público, foi condenado em primeiro grau pela prática do delito de roubo qualificado. Interposto e arrazoado recurso de apelação contra esta decisão, a defesa de Antônio não foi intimada da inclusão, em pauta de julgamento, do seu recurso de apelação. Diante disso,

Aa intimação pessoal do Defensor Público era medida necessária.Bapenas a intimação do Ministério Público deveria ter sido pessoal.Ca falta de intimação pela imprensa do Defensor Público é causa de nulidade absoluta.Dera necessária a intimação do Defensor Público por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.Ea intimação do Ministério Público poderia ter sido feita por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

Questão 12DPE-PB·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

AO recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.BCaberá recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o réu.CCaberá recurso em sentido estrito da decisão que deferir pedido de prisão preventiva.DConvencido pelas contrarrazões da defesa, o Ministério Público poderá desistir do recurso que haja interposto.ECaberá recurso em sentido estrito da decisão que conceder, mas não da que negar fiança.

Questão 13DPE-PB·Diversas·2014Direito Processual Penal

Considere o seguinte excerto: "a própria estrutura e organização do inquérito policial não preveem a participação da defesa na fase de investigação criminal realizada antes do ajuizamento do processo criminal, ficando sua condução a cargo de órgãos estatais tendencialmente acusatórios. O inquérito policial, na forma em que está disciplinado na legislação pátria, ainda sinaliza um modelo inquisitório, sob a justificativa de ser mera peça informativa, muito embora se constate, na prática, sua influência no convencimento do magistrado. (...) Por mais bem intencionados que sejam, os órgãos de investigação possuem a função de encontrar o acusado. A Polícia Judiciária muitas vezes persegue essa meta de maneira impulsiva ? em alguns casos de formas extremas ?, marcada pela necessidade de realizar, o quanto antes, o indiciamento de um indivíduo, quer para reduzir os casos não resolvidos, quer para dar uma 'resposta à sociedade' a respeito da notitia criminis. (...) Por fim, os defensores, salvo aqueles pertencentes a grandes escritórios criminais, em regra não acompanham ou interferem nas

diligências da fase pré-processual." (YOKAICHIYA, Cristina Emy. Investigação Criminal: ser e dever-ser. In: RÉ, Aluísio Nunes Monti Ruggeri; REIS, Gustavo Augusto Soares dos. Temas aprofundados da Defensoria Pública, V. 2. Salvador: JusPodivm, 2014, p. 790-792) O texto é um recorte da realidade de nosso direito processual penal na fase de investigação. Sobre este tema, é correto afirmar:

AA prerrogativa de requisição do Defensor Público pode se conectar à função institucional de acompanhar inquérito policial, potencializando o reequilíbrio na investigação criminal na qual historicamente a defesa, quando interfere, costuma apresentar requerimentos, enquanto o Ministério Público requisições à autoridade policial.BA Lei Orgânica Nacional nº 80/94 impõe como função institucional acompanhar inquérito policial quando o preso não constituir advogado, o que veda o Defensor Público de realizar investigação fora do âmbito oficial de um inquérito policial.CA presença de elemento irrefutável de autoria delitiva contra o investigado desobriga o Defensor Público de acompanhar a investigação policial, porque tal função institucional está juridicamente condicionada à inocência do investigado.DA Defensoria Pública não pode impetrar habeas corpus ou ajuizar qualquer ação judicial na fase de investigação criminal, haja vista que sua função institucional é apenas acompanhar inquérito policial; o que impõe o desfecho do inquérito para que possa tomar medidas judiciais.E"Acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial" é função institucional que deve ser interpretada e praticada com moderação, pois a Constituição Federal garante direitos de suspeitos e investigados por meio da imparcialidade do Ministério Público.