Questões de Direito Empresarial (Comercial) — DPE-PB 2014 — Diversas

Questão 1DPE-PB·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da falência, é correto afirmar:

AA decretação da falência implica a suspensão de todas as ações propostas contra o devedor, inclusive as que demandarem quantia ilíquida.BContra o ato judicial que decreta a falência cabe apelação, que possui efeitos devolutivo e suspensivo.CA inabilitação imposta ao empresário falido tem cará- ter perpétuo.DCom a decretação da falência, o devedor perde o direito de dispor dos seus bens, mas não o de administrá-los.EA falência do locador não resolve o contrato de locação; falindo o locatário, o administrador judicial poderá denunciar o contrato a qualquer tempo.

Questão 2DPE-PB·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Dois amigos contrataram entre si sociedade limitada tendo por objeto a comercialização de produtos de limpeza. Mesmo sem jamais providenciarem a inscrição do contrato social no registro competente, deram início às atividades da sociedade, desempenhadas de forma habitual, organizada e profissional, em pequena loja localizada no centro da cidade. Nesse caso,

Aa sociedade não pode ser considerada empresária para nenhum fim legal.Bterceiros somente poderão comprovar a existência da sociedade por escrito.Ca responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade é limitada à integralização do capital social.Da sociedade está sujeita à falência, mas não poderá requerer a falência de seus devedores.Ea sociedade tem personalidade jurídica própria.

Questão 3DPE-PB·Diversas·2014Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do cheque, é correto afirmar:

AAdmite cláusula proibitiva do endosso, enquanto forma de transmissão cambiária.BÉ válida a estipulação de juros inserida na cártula, desde que fixados em taxa que não ultrapasse 12% (doze por cento) ao ano.CAdmite aceite, como tal considerada a assinatura aposta no anverso do título, abaixo do nome do emitente.DO sacado é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, bem como a autenticidade das assinaturas dos endossantes.EÉ nulo o endosso do título ao próprio emitente.