Questões de Direito Constitucional — DPE-PB / Diversas

Questão 1DPE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

Quanto ao tema da Defensoria Pública na Constituição Federal, considere as seguintes afirmativas: I. A Lei Complementar no 80/94 dispõe que a Defensoria Pública da União deve atuar com exclusividade nos Tribunais Superiores, refletindo a prevalência de competências da União sobre os Estadosmembros no regime federalista brasileiro que está desenhado na Constituição Federal de 1988.

II. A função institucional de representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos, confirma a Defensoria Pública como órgão destinado à defesa de direitos fundamentais, considerando não só a Constituição de 1988, mas o bloco que abrange tratados internacionais de direitos humanos e sua respectiva jurisprudência. III. Para assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais mesmo quando custodiadas pelo Estado, a Defensoria Pública necessita de autorização judicial para ingressar em estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, para que não haja violação de prerrogativas do Poder Executivo, desequilibrando o sistema de freios e contrapesos. Está correto APENAS o que se afirma em

Questão 2DPE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que as medidas provisórias

Anão podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, uma vez que não possuem a natureza jurídica de lei.Bpodem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais, mas não em relação aos seus aspectos materiais e aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.Cpodem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, mas não em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição, os quais se submetem à discricionariedade do Presidente da República.Dpodem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade no que tange aos seus aspectos formais e materiais, bem como, excepcionalmente, em relação aos requisitos de urgência e relevância para a sua edição.Epodem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade somente depois de convertidas em lei.

Questão 3DPE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

Em relação aos eventos públicos de defesa da legalização ou descriminalização do uso de drogas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que são

Avedados, pois configuram o crime de apologia de fato criminoso.Badmitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de reunião e de manifestação de pensamento.Cvedados, pois configuram o crime de induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga.Dadmitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de manifestação de pensamento.Eadmitidos, uma vez que correspondem ao exercício dos direitos de associação e de resistência.

Questão 4DPE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:

Ao direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.Bo direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.Co direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.Do direito de reunião e o direito de propriedade.Eo direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.

Questão 5DPE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

Acerca da disciplina da Defensoria Pública na Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, é correto afirmar que

Aé inconstitucional a norma estadual que atribua à Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.Ba vedação ao exercício, pelo Defensor Público, da advocacia fora de suas atribuições institucionais incide somente após a fixação dos subsídios aplicáveis às carreiras típicas de Estado.Cé constitucional a norma estadual que imponha à Defensoria Pública do Estado a obrigatoriedade de assinatura de convênio exclusivo com a OAB ou com qualquer outra entidade para a prestação de serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.Dé constitucional a norma estadual que estabeleça a vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de Justiça do respectivo estado-membro.Eé constitucional a norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o exercício da função de defensor público no âmbito da Defensoria Pública do estado-membro correspondente.

Questão 6DPE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:

Aliberdade de consciência e de crença e liberdade de manifestação do pensamento.Binviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e liberdade de manifestação do pensamento.Cinviolabilidade de domicílio e inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas.Dliberdade de consciência e de crença e inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.Einviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e inviolabilidade de domicílio.

Questão 7DPE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão dos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que lhes são conferidos pelo artigo 58, § 3º da Constituição Federal, estão autorizadas a decretar, por ato devidamente fundamentado e em relação às pessoas por elas investigadas, a

Aaplicação de multas e quebra do sigilo bancário.Bindisponibilidade de bens e quebra de sigilo bancário.Cprisão e aplicação de multa.Dquebra de sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos.Eindisponibilidade de bens e quebra de sigilo fiscal.

Questão 8DPE-PB·Diversas·2014Direito Constitucional

Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

Aconstitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.Binconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.Cconstitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.Dconstitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.Einconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.