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Questão 1DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta.

AAs tarifas devem ser isonômicas, o que vale dizer que não podem ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuáriosBA tarifa do serviço público concedido deverá ser fixada pelo preço da proposta vencedora da licitaçãoCOs contratos podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiroDA tarifa do serviço público concedido deverá ser preservada pela lei, pelo edital e pelo contrato

Questão 2DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

No que diz respeito ao Mandado de Segurança, assinale a alternativa incorreta.

AO titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmenteBQuando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurançaCO mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais de idêntico objetoDEm caso de urgência, é permitido, observados os requisitos legais, impetrar mandado de segurança por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada

Questão 3DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

No que se refere às disposições da Lei Federal nº 9.796/1999, a qual dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, assinale a alternativa incorreta.

AConsidera-se regime instituidor, o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origemBOs regimes próprios de previdência de servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidorCConsidera-se regime de origem, o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentesDOs desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrem credores no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos débitos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal

Questão 4DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Exclui-se do rol dos crimes hediondos o delito de:

Afurto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comumBlavagem de dinheiroCroubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogoDepidemia com resultado morte

Questão 5DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

No que se refere às disposições constitucionais aplicáveis ao Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta.

AO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui jurisdição em todo o território nacionalBA atividade jurisdicional deverá ser ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanenteCCompete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciáriasDUm quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

Questão 6DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Segundo a NBR 16537/2016, analise as afirmativas abaixo sobre dimensionamento do piso tátil de alerta e assinale a alternativa correta. I. O diâmetro da base do relevo do piso tátil de alerta recomendado é de 25mm II. A distância horizontal entre centros do relevo mínimo é de 60mm.

AAs afirmativas I e II estão corretasBAs afirmativas I e II não estão corretasCApenas a afirmativa II está corretaDApenas a afirmativa I está correta

Questão 7DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

De acordo com as disposições da Lei Estadual nº 10.773/2018, de 05/12/2018, a qual dispõe sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, o estágio probatório ficará suspenso, e será retomado a partir do término do impedimento, dentre outras hipóteses, durante a seguinte licença e/ou afastamento:

Apor motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcionalBafastamento para Participação em Programa de Extensão Universitária no PaísClicença remunerada, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça EleitoralDlicença remunerada, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo

Questão 8DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

No que concerne às disposições constitucionais incidentes no capítulo relacionado à família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso, assinale a alternativa incorreta.

ANo que concerne às disposições constitucionais incidentes no capítulo relacionado à família, à Criança, ao Adolescente, ao Jovem e ao Idoso, assinale a alternativa incorreta. a) O casamento religioso não possui efeito civil, devendo este ser obtido mediante registro no cartório competenteBOs programas de amparo aos idosos devem ser executados preferencialmente em seus laresCO Estado deve promover programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentaisDOs filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação

Questão 9DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Segundo a NBR 6492/2021 leia as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Programa de necessidades para o projeto arquitetônico ou urbanístico é o documento preliminar do projeto que caracteriza o empreendimento ou o projeto objeto de estudo, que contém o levantamento das informações necessárias, incluindo a relação dos setores que o compõem, suas ligações, necessidades de área, características gerais e requisitos especiais, posturas municipais, códigos e normas pertinentes. II. Prancha é o resultado da reunião de informações gráficas (desenhos) e textos produzidos em folha de desenho.

AAs afirmativas I e II estão corretasBAs afirmativas I e II não estão corretasCApenas a afirmativa I está corretaDApenas a afirmativa II está correta

Questão 10DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Analise as afirmativas abaixo sobre as atividades técnicas no processo de projeto constantes na NBR 16636-1 e assinale a alternativa correta. I. As atividades técnicas necessárias para a realização de um projeto variam conforme sua natureza, tipologia ou classe de edificações e espaços urbanos, seu porte, complexidade, desempenho desejado e localização geográfica. II. Um plano de projeto para o empreendedor deve ser elaborado por um profissional habilitado, descrevendo os requisitos e metas gerais do projeto, e definindo as especialidades necessárias e os produtos a serem entregues a cada etapa, e devendo haver um cronograma de execução do projeto.

AApenas a afirmativa I está corretaBApenas a afirmativa II está corretaCAs afirmativas I e II estão corretasDAs afirmativas I e II não estão corretas

Questão 11DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

No que se refere ao tema da “Ação Civil Pública”, assinale a alternativa incorreta.

AA ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazerBÉ cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciáriasCNa ação civil pública, admite-se ao juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravoDNa ação civil pública, a Defensoria Pública possui legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar

Questão 12DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Segundo NBR 9050/2020, analise as afirmativas sobre área de circulação e manobra e assinale a alternativa correta. I. Uma pessoa em cadeira de rodas ocupa a largura para deslocamento em linha reta de 0,90m. II. Uma pessoa em cadeira de rodas e um pedestre ocupam a largura para deslocamento em linha reta de 1,20m a 1,50m.

AAs afirmativas I e II não estão corretasBAs afirmativas I e II estão corretasCApenas a afirmativa I está corretaDApenas a afirmativa II está correta

Questão 13DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

Aaté 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativoBsem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidenteCaté 24 (vinte e quatro) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsóriaDaté 6 (seis) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar

Questão 14DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Segundo a NBR 16636-3 ___________ é todo bem público ou privado, de infraestrutura ou de uso coletivo, e de utilidade pública, destinados à prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade e à melhoria da qualidade de vida dos habitantes, em espaços públicos e privados. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Aequipamento urbanoBespaço abertoCinfraestrutura urbanaDpatrimônio urbano

Questão 15DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Ainda com relação ao preceituado na Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro e controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, assinale a alternativa incorreta.

AOs programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa não poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as Despesas de CapitaBAs receitas e despesas de capital devem ser objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênioCSão Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida públicaDTributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades

Questão 16DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Sobre a NBR 16636-1, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Cadastro como construído (as built) é a etapa destinada a documentar tecnicamente e de forma fiel os resultados da obra executada a partir dos projetos e eventuais alterações realizadas, com anuência dos autores e respectivos responsáveis técnicos dos projetos. II. Caderno de especificações técnicas documento que indica os materiais especificados e os locais de sua aplicação, obedecendo à legislação pertinente, podendo ser parte integrante do caderno de encargos.

AApenas a afirmativa I está corretaBApenas a afirmativa II está corretaCAs afirmativas I e II estão corretasDAs afirmativas I e II não estão corretas

Questão 17DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

No que se refere ao tema das parcerias públicas e privadas, assinale a alternativa incorreta.

AA contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por outorga de direitos sobre bens públicos dominicaisBParceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativaCO Poder Concedente deve disciplinar sobre o prazo da administração temporáriaDO Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) possui natureza pública e se destina a garantir o pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais

Questão 18DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Segundo a NBR 16537/2016 ____________ acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica ou somatório da medida do campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 60° ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Abaixa visãoBcegueiraCluminânciaDsurdo-cegueira

Questão 19DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Em consonância com o disposto na Lei de processo administrativo estadual (Lei Estadual n° 7.692, de 1º de julho de 2002), assinale a alternativa incorreta.

AA Administração Pública Estadual não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legalBÉ vedado à Administração Pública Estadual convalidar seus atos inválidos, particularmente quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formalCOs atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceirosDO desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado

Questão 20DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Segundo a NBR 6492/2021 ______ é a representação gráfica realizada a partir de um plano secante vertical que divide o edifício ou outro objeto em duas partes, no sentido longitudinal ou no transversal. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

AplantaBcorteCelevaçãoDfachada

Questão 21DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

No que diz respeito às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro, assinale a alternativa incorreta.

AA lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de famíliaBÉ competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigaçãoCO penhor regula-se pela lei do lugar em que estiver a coisaDQuando a pessoa não tiver domicílio, considerar-se-á domiciliada no lugar de sua residência ou naquele em que se encontre

Questão 22DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Segundo NBR 9050/2020 leia as afirmativas sobre os parâmetros antropométricos e assinale a alternativa correta. I. Uma pessoa em pé com uma bengala ocupa um espaço de 0,75m. II. Uma pessoa em pé com duas bengalas ocupa um espaço de 1,0m.

AAs afirmativas I e II estão corretasBAs afirmativas I e II não estão corretasCApenas a afirmativa II está corretaDApenas a afirmativa I está correta

Questão 23DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

No que concerne à ação civil “ex delicto”, assinale a alternativa incorreta.

AFaz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direitoBTransitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeirosCIntentada a ação penal, o juiz da ação civil não poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquelaDA condenação penal imutável faz coisa julgada também no cível, para efeito de reparação do dano “ex delicto”, impedindo que o autor do fato renove nessa instância a discussão do que foi decidido no crime

Questão 24DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Segundo a NBR 16636-2 há necessidade de informações técnicas mínimas constantes no projeto arquitetônico. Sobre essas informações, assinale a alternativa incorreta.

AIdentificaçãoBDescriçãoCSubsídios sobre o uso, operação e manutençãoDLevantamento das informações técnicas

Questão 25DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

No que se refere às disposições legais aplicáveis à interceptação telefônica, assinale a alternativa incorreta.

AA interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, deverá ocorrer em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivasBConstitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em leiCNão será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de reclusãoDO pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados

Questão 26DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Segundo a NBR 16636-1 ________ é a verificação do atendimento aos requisitos do projeto, em conformidade com todos os condicionantes legais, técnicos e definidos pelo cliente, com vista à sua aprovação e obtenção de licença para a execução da obra, instalação ou serviço técnico a que ele se refere. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Aassessoria de projetoBanálise de projetoCacompanhamento de projetoDassistência de projeto

Questão 27DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

No que diz respeito às disposições da Lei Complementar Estadual n° 207, de 29 de dezembro de 2004, que institui o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, assinale a alternativa incorreta.

AO servidor punido com suspensão, em seu direito de recorrer em sua defesa ou de interesse legítimo, pode pleitear a conversão em multaBA suspensão terá o seu início de imediato ou em até 20 (vinte) dias da ciência do servidor, de acordo com a conveniência da AdministraçãoCSerá cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissãoDA destituição de cargo em comissão, exercido por não ocupante de cargo efetivo, será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão de 31 (trinta e um) a 90 (noventa) dias ou demissão

Questão 28DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, é incorreto afirmar que:

Aos aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-los desde que incontroversosBo locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicialCo pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locaçãoDhavendo cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis, a execução desta não poderá ter início antes da desocupação do imóvel

Questão 29DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Segundo a NBR 6492/2021 ____________caracteriza-se como o conjunto de informações gráficas e escritas capaz de subsidiar e embasar as decisões sobre eventuais opções formais que atendam ao programa de necessidades para o projeto urbanístico. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Alevantamento de dados para projeto urbanísticoBestudo de viabilidade para projeto urbanísticoCestudo preliminar para o projeto urbanísticoDanteprojeto urbanístico

Questão 30DPE-MT·Diversas·2022Não classificada, ajude-nos a classificá-la clicando no link erro.

Assinale a alternativa cujo conceito guarda exata correspondência com o preceituado pela Lei da Transparência (Lei Federal nº 12.527/2011).

APrimariedadeBIntegridadeCInformaçãoDDisponibilidade

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