Questões de Direitos Humanos

O recurso adesivo

No tocante à ação de alimentos:

"A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Esse enunciado, de texto legal, implica a ocorrência de

Quanto às funções exercidas pelo juiz:

Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

A incompetência absoluta deve ser

Pode-se conceder a tutela antecipada quando

Em relação à prova processual:

É INCORRETO afirmar:

Quanto à sentença:

A ação monitória

João matou seu desafeto com vinte golpes de faca. Nesse caso,

O funcionário público que, mediante grave ameaça com arma de fogo, subtrai um automóvel de um particular, utiliza- o para viagem de turismo e depois o abandona em frente à residência da vítima, comete

O crime de furto, com arrombamento em casa habitada, absorve os delitos de dano e invasão de domicílio. Nesse caso, o conflito aparente de normas foi solucionado pelo princípio da

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, oferecida a denúncia, o juiz

O art. 14, § único, do Código Penal dispõe que "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". O percentual de diminuição de pena a ser considerado levará em conta

A respeito da Lei nº 7.716, de 05/01/1989 e alterações posteriores, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, considere: I. A perda do cargo constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por servidor público. II. Constitui crime punido com reclusão de dois a cinco anos e multa, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. III. A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável. Está correto o que se afirma SOMENTE em

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

NÃO se inclui dentre as penas restritivas de direito a

O agente iniciou a execução de um delito, cuja consumação não ocorreu pela: I. Ineficácia relativa do meio empregado. II. Impropriedade absoluta do objeto. III. Reação da vítima. IV. Ineficácia absoluta do meio empregado. V. Impropriedade relativa do objeto. Haverá tentativa punível na(s) hipótese(s) indicada(s) SOMENTE em

Na aplicação da pena em crime tentado, o aumento decorrente das causas especiais, também denominadas qualificadoras, incide

Considera-se, dentre outras, causa excludente da culpabilidade

O princípio processual da congruência ou adstrição significa:

A competência

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que

NÃO se inclui dentre as qualificadoras do crime de homicídio a

O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende bilhetes de passagem, apropriando- se do respectivo valor, comete crime de

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que

A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova decisão sobre a mesma lide, denomina-se

A ação penal