Questões de Direitos Humanos — DPE-MT 2009

A ação monitória

São causas de anulabilidade do negócio jurídico:

As questões climáticas e o desmatamento das florestas são temas polêmicos e de preocupação mundial. Dos instrumentos internacionais de direitos humanos que figuram no Edital deste concurso, algum faz referência ao direito à preservação do meio ambiente?

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,

Assinale a alternativa correta.

A respeito da capacidade de exercício, é correto afirmar:

De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto afirmar que aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado, a partir de

Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar:

NÃO é característica do regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para o subsídio, como espécie remuneratória,

Assinale a alternativa que se coaduna com o Código Civil brasileiro.

No que toca ao Direito de Registros Públicos, é correto afirmar:

No Direito das Obrigações,

O seguinte dispositivo do Decreto-Lei nº 3.365/41 teve sua constitucionalidade questionada perante o Supremo Tribunal Federal: "Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos". Por decisão em medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, entre outros aspectos, o Supremo Tribunal Federal entendeu que

Considere as seguintes assertivas, completando a frase inicial: "É vedada a celebração de contrato de parceria públicoprivada: I. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais)". II. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos". III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública." Nos termos da Lei nº 11.079/04, é correto o que se afirma em

Considerando-se o regime da Lei nº 9.784/99, é INCORRETO dizer ser um dever do administrado perante a Administração:

Considere três diferentes atos praticados por agente público: I. negar publicidade aos atos oficiais; II. agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. Em tese, por força do disposto na Lei nº 8.429/92, o agente está sujeito às cominações de "perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos",

Em relação ao sentido de serviço público que se pode extrair do regime constitucional hoje vigente no Brasil, pode-se corretamente afirmar que é um sentido

De acordo com as normas da Constituição Federal sobre intervenção federal,

Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é "Compete privativamente ao Presidente da República": I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição". II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução". III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente". Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:

Considerando o regime da Lei nº 11.107/05, tem-se que um consórcio administrativo caracterizado como consórcio público

A Constituição Federal veda a edição de medida provisória para regulamentar

Conforme o texto da Constituição Federal, dentre as competências privativas da União encontra-se a de legislar sobre

Independentemente da situação financeira do interessado, a Constituição Federal determina a gratuidade

Os direitos e garantias fundamentais

Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual

Excetuados os casos de pagamentos de precatórios mediante parcelamento, de acordo com a Constituição Federal cabe ao Presidente do Tribunal decretar o sequestro da quantia necessária ao pagamento de precatório apenas na hipótese de

Analise as assertivas que seguem a propósito da ação direta de inconstitucionalidade.

I. A pertinência temática entre o vício de inconstitucionalidade e a atividade exercida pelo autor legitimado à propositura da ação é, em qualquer hipótese, necessária para que a ação seja conhecida pelo Tribunal. II. A petição inicial deve ser sempre assinada por advogado. III. A decisão final de mérito proferida pelo Tribunal é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, não podendo ser objeto de ação rescisória. IV. A concessão de medida cautelar torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário. V. Ao declarar a inconstitucionalidade do ato, pode o Tribunal determinar que a decisão somente tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. Está correto o que se afirma SOMENTE em

Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre

Considerando-se a disciplina constitucional e legal da arguição de descumprimento de preceito fundamental, é correto afirmar que

Considerando-se as normas constitucionais a respeito da seguridade social, é correto afirmar que

Segundo a disciplina constitucional da chamada "súmula vinculante",

"A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Esse enunciado, de texto legal, implica a ocorrência de

O recurso adesivo

Quanto às funções exercidas pelo juiz:

A incompetência absoluta deve ser

No tocante à ação de alimentos:

É INCORRETO afirmar:

Nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

Pode-se conceder a tutela antecipada quando

Em relação à prova processual:

Quanto à sentença:

João matou seu desafeto com vinte golpes de faca. Nesse caso,

O funcionário público que, mediante grave ameaça com arma de fogo, subtrai um automóvel de um particular, utiliza- o para viagem de turismo e depois o abandona em frente à residência da vítima, comete

O crime de furto, com arrombamento em casa habitada, absorve os delitos de dano e invasão de domicílio. Nesse caso, o conflito aparente de normas foi solucionado pelo princípio da

Nos crimes de tráfico de entorpecentes, oferecida a denúncia, o juiz

O art. 14, § único, do Código Penal dispõe que "salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços". O percentual de diminuição de pena a ser considerado levará em conta

O agente iniciou a execução de um delito, cuja consumação não ocorreu pela: I. Ineficácia relativa do meio empregado. II. Impropriedade absoluta do objeto. III. Reação da vítima. IV. Ineficácia absoluta do meio empregado. V. Impropriedade relativa do objeto. Haverá tentativa punível na(s) hipótese(s) indicada(s) SOMENTE em

A respeito da Lei nº 7.716, de 05/01/1989 e alterações posteriores, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, considere: I. A perda do cargo constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por servidor público. II. Constitui crime punido com reclusão de dois a cinco anos e multa, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo. III. A suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo de três meses constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor praticado por seu responsável. Está correto o que se afirma SOMENTE em

A respeito da Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07/08/2006, é INCORRETO afirmar:

NÃO se inclui dentre as penas restritivas de direito a

A respeito do concurso de pessoas, é correto afirmar que

Na aplicação da pena em crime tentado, o aumento decorrente das causas especiais, também denominadas qualificadoras, incide

Considera-se, dentre outras, causa excludente da culpabilidade

O princípio processual da congruência ou adstrição significa:

A competência

NÃO se inclui dentre as qualificadoras do crime de homicídio a

O funcionário público, lotado em bilheteria de ferrovia estatal, que falsifica e vende bilhetes de passagem, apropriando- se do respectivo valor, comete crime de

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais relativos a crimes de menor potencial ofensivo, é INCORRETO afirmar que

A decisão irrecorrível, cujo efeito se irradia para fora do processo, impedindo, no futuro, nova decisão sobre a mesma lide, denomina-se

A ação penal

A respeito dos recursos em geral, considere: I. O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto. II. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro. III. Não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Está correto o que se afirma SOMENTE em

A denúncia

A respeito dos critérios de determinação e modificação da competência, é correto afirmar que

A revisão criminal

A extinção da punibilidade pela perempção

A prisão preventiva poderá ser decretada

O inquérito policial

A respeito do habeas corpus é correto afirmar que

A ação civil

A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado classifica-se doutrinariamente como

A incompetência do juízo anula

De acordo com o Direito da Infância e da Juventude:

O ato infracional

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que

O Defensor Público Substituto do Estado de Mato Grosso NÃO possui

A Emenda Constitucional nº 45, trouxe modificações quanto à incorporação ao direito interno dos tratados internacionais de direitos humanos e sua aplicação no Brasil. Em face dessas alterações,

Atente para as seguintes afirmações: I. Os valores consensuais acabam tornando-se éticos com o tempo, por conta de convenção criada no interior de uma comunidade. II. Uma vez que nos reconheçamos como semelhantes, estamos aptos a promover julgamentos, a partir dos quais se fixa uma ética. III. Todo valor reconhecido como ético supõe o consenso, o reconhecimento recíproco dos que o legitimam como critério. Em relação ao texto, está correto o que se afirma SOMENTE em

Estão plenamente observadas as normas de concordância verbal na frase:

Em face do que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos quanto ao direito de defesa da pessoa acusada da prática de um delito,

Tendo em vista o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, NÃO constitui direito nele reconhecido:

A violação à dignidade dos presos é um grave problema nacional. A exemplo disso, a superpopulação carcerária no Estado do Mato Grosso era de 91,4% em 2007 (DEPEN, 2008). Em face do que dispõem os tratados internacionais de direitos humanos referidos no Edital do presente Concurso, considere as afirmações abaixo: I. É direito do condenado criminalmente dispor de cela individual, com área mínima de seis metros quadrados. II. O condenado criminalmente não pode ser obrigado à realização de trabalhos na prisão. III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reabilitação social e moral dos condenados. IV. O isolamento celular máximo, como medida punitiva, não pode ultrapassar trinta dias. Diante dessas afirmações é correto afirmar que

Considere o gráfico apresentado a seguir. A leitura do gráfico e os conhecimentos sobre a dinâmica populacional do estado do Mato Grosso permitem afirmar que, no período entre 1980 e 2007,

Considere os seguintes fatos históricos: I. Somente em meados do século XVIII os primeiros europeus penetraram no espaço matogrossense em busca de indígenas para aprisionar e escravizar. II. Na segunda década do século XVIII um bandeirante descobriu grandes reservas de ouro às margens do rio Coxipó; ainda na mesma década foi fundado um arraial que daria origem à atual Cuiabá. III. Na segunda metade do século XIX, o território de Mato Grosso sofreu os efeitos da Guerra do Paraguai; algumas cidades foram destruídas pelos soldados paraguaios. IV. No final do século XIX ocorreu a primeira tentativa de divisão do Mato Grosso com o surgimento do território de Guaporé; o movimento separatista foi frustrado. V. Ao longo do século XX, houve a fragmentação do território matogrossense, dando origem a novas unidades político- administrativa: primeiro foi Rondônia e, posteriormente, o Mato Grosso do Sul. Está correto SOMENTE o que se afirmaem

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso dispõe de

Se um Defensor Público do Estado de Mato Grosso deixa de promover uma ação por considerá-la incabível ou sem probabilidade de êxito, ele

É da competência exclusiva do Defensor Público Geral:

A possibilidade de a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, sendo uma instituição pública, exercer suas atribuições, na defesa dos necessitados, contra o próprio Estado de Mato Grosso decorre