Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal
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Quanto à eficácia temporal, a lei processual penal
No que concerne aos recursos em matéria criminal, analise as proposições abaixo. I - O efeito devolutivo é comum a todos os recursos. II - Nas infrações de competência do Juizado Especial Criminal, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o de apelação para a Turma Recursal. III - Nos crimes de competência originária dos tribunais, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o Recurso em Sentido Estrito. IV - O ofendido ou sucessor que não se tenham habilitado terão o prazo de 10 (dez) dias para apelar, contados da data em que se encerrou o prazo para o Ministério Público. Está correto o que se afirma em
No que se refere ao Tribunal do Júri, analise as assertivas abaixo. I - O desaforamento é admitido por interesse da ordem pública, em razão de dúvida sobre a imparcialidade do júri, em razão de dúvida sobre a segurança pessoal do réu e não realização de julgamento, no período de um ano a contar da preclusão da pronúncia, em virtude de comprovado excesso de serviço. II - A natureza jurídica da impronúncia é de uma decisão terminativa e está sujeita a Recurso em Sentido Estrito. III - A absolvição sumária produz coisa julgada material. IV - A decisão de desclassificação tem natureza não terminativa. Estão corretas as assertivas
Em relação às medidas assecuratórias, analise as assertivas abaixo. I - Sequestro é a retenção da coisa, para que se disponha do bem e a decisão que o decreta é apelável. II - De forma diversa da hipoteca legal, o sequestro recai sobre bens que compõem o patrimônio lícito do autor da infração. III - O levantamento do sequestro ocorre se a ação penal não for ajuizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data
em que for concluída a diligência. IV - A especialização da hipoteca pode ser requerida pelo ofendido, seu representante legal ou herdeiros, bem como pelo Ministério Público. Estão corretas as assertivas
No que se refere à absolvição sumária, no procedimento do Tribunal do Júri, assinale a afirmativa INCORRETA.
Concomitantemente, diversas pessoas saquearam um estabelecimento comercial sem se conhecerem umas às outras. Cuida-se na espécie de
Em relação à competência jurisdicional decorrente da prerrogativa de função e à competência do Tribunal do Júri, marque a afirmativa correta.
São princípios que regem a ação penal privada:
No que se refere à Revisão Criminal, marque V para as assertivas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A revisão, se julgada procedente, não poderá acarretar a redução ou a modificação de pena imposta ao sentenciado. ( ) A revisão pode ser ajuizada mesmo depois do falecimento do sentenciado e de eventual extinção da pena. ( ) É cabível a revisão quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos. ( ) Diferentemente do que ocorre em relação aos recursos, a revisão criminal dá ensejo a uma nova relação jurídica processual, não se limitando a prolongar aquela já constituída. Assinale a sequência correta.