Questões de Direito do Consumidor — DPE-MT / Diversas

Questão 1DPE-MT·Diversas·2016Direito do Consumidor

NÃO há efeito da coisa julgada nas relações de consumo:

AErga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas ações envolvendo direitos difusos.BErga omnes, nas ações envolvendo direitos individuais homogêneos.CErga omnes, nas ações envolvendo direitos difusos.DUltra partes, nas ações envolvendo direitos coletivos.EUltra partes, nas ações envolvendo direitos coletivos stricto sensu.

Questão 2DPE-MT·Diversas·2016Direito do Consumidor

Quanto aos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, considere: I - Presença do Estado no mercado de consumo. II - Educação de fornecedores e de consumidores, com vista à melhoria do consumo. III - Ação governamental para proteger o consumidor por iniciativa direta. IV - Ação pública para repreender a utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos. V - Promoção de estudo constante das modificações do mercado de consumo, atendendo às necessidades de todos os envolvidos nessa relação. São princípios da Política Nacional de Relações de Consumo:

Questão 3DPE-MT·Diversas·2016Direito do Consumidor

No que se refere às questões processuais relativas à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.

AA conversão da obrigação em perdas e danos somente é possível se por ela optar o legitimado ativo da ação.BA desconsideração da personalidade jurídica do legitimado ativo poderá ocorrer quando comprovada litigância de má- fé, e os diretores poderão ser exclusiva e objetivamente responsabilizados.CAs ações dessa natureza poderão ser propostas por entidades ou órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, com personalidade jurídica, para defesa de interesses e direitos do consumidor.DNas ações coletivas que tenham por objeto direito do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, na boa-fé.EOs legitimados ativos podem propor ação visando compelir o Poder Público a proibir a produção, divulgação, distribuição ou venda de determinado produto, apenas no interesse local ou regional, independente do foro de propositura da ação.

Questão 4DPE-MT·Diversas·2016Direito do Consumidor

Em matéria de direito do consumidor, quanto à responsabilidade dos agentes envolvidos na relação jurídica, no que tange à condição do produto e do serviço, assinale a afirmativa correta.

AO produto pode ser considerado defeituoso quando outro de melhor qualidade for colocado no mercado.BA responsabilidade não deve recair sobre o comerciante quando o defeito no produto for ocasionado pelo fabricante, construtor, produtor ou importador.CNo que se refere aos serviços de profissional liberal, a responsabilidade é objetiva.DO fornecedor de serviços responde subjetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.EO produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração circunstâncias relevantes, como a época em que foi colocado em circulação.

Questão 5DPE-MT·Diversas·2016Direito do Consumidor

Quanto à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.

AEm contraposição a princípios de direito civil, as cláusulas contratuais de contratos levados a juízo serão interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.BAs cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam inversão do ônus da prova são nulas.CAs cláusulas contratuais que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias devem ser rediscutidas em juízo quando estas forem o objeto de ajuizamento.DO juiz pode, inaudita altera pars, desconsiderar a personalidade jurídica de uma sociedade em favor do consumidor.EO chamado contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pelo fornecedor do produto ou serviço, em que o consumidor possa efetivamente discutir seu conteúdo.