Questões de Direito da Criança e do Adolescente

Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo. I - Compete _____________ estabelecer e desenvolver programa para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade. II - Compete ____________ estabelecer e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto. III - Compete ____________ estabelecer e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas. IV - Compete ____________ estabelecer as hipóteses de proibição de entradas de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

Sobre a Lei nº 12.594/2012, analise as assertivas abaixo. I - ______________ é a dispensa provisória da antecipação do pagamento das despesas judiciais ou

extrajudiciais, necessárias ao pleno exercício de direitos. II - ______________ compreende auxílio, amparo e demais ações estatais indispensáveis à defesa dos direitos dos necessitados, da propositura da ação, defesa até seu encerramento. III - ______________ compreende direito à informação jurídica e direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva mediante processo justo, mesmo pelos modernos métodos de composição. IV - ______________, mantida no prazo quinquenal, torna definitivo o benefício obtido. Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.