Questões de Direito Civil — DPE-MT 2009 — Diversas

Questão 1DPE-MT·Diversas·2009Direito Civil

A respeito da disciplina dos contratos, é lícito afirmar que

Ao distrato somente será admitido se feito pela mesma forma exigida para o contrato.Bo contrato real é o que se aperfeiçoa com a transferência do direito de propriedade de um bem ao credor.Co contrato faz lei entre as partes e, uma vez celebrado, vigora, em qualquer hipótese, o princípio segundo o qual pacta sunt servanda.Das obrigações decorrentes de todo e qualquer contrato serão válidas na medida em que atendam aos princípios da boa-fé objetiva e de sua função social, bem como sejam reduzidas a instrumento escrito em letras com fonte não inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão.Eo contrato real aperfeiçoa-se e valida-se com a entrega de um bem, sendo irrelevante a existência de consenso.