Questões de Direito Administrativo — DPE-MT 2016

Em consonância com o disposto na Lei nº 8.429/1992 e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O STJ tem admitido a aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos, com fundamento na inocorrência de duplo regime sancionatório, uma vez que não há coincidência de sanções entre o crime de responsabilidade e a prática de ato ímprobo. ( ) É admitida pelo STJ a conversão da pena de perda da função pública prevista na Lei nº 8.429/92 em cassação de aposentadoria, desde que a ação de improbidade administrativa tenha sido proposta antes da concessão do benefício ao agente ímprobo. ( ) Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a entidade interessada pode figurar como litisconsorte ativo, em razão da natureza concorrente e disjuntiva da legitimação. ( ) A jurisprudência do STJ não admite a aplicação de excludentes de ilicitude e culpabilidade do direito penal no âmbito da ação de improbidade administrativa, em virtude da natureza distinta da ação e da absoluta falta de previsão de tais excludentes na Lei nº 8.429/1992 Assinale a sequência correta.

Quanto ao servidor público, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, após a estabilidade,

Em consonância com as normas gerais vigentes na Constituição Federal de 1988 acerca dos regimes próprios de previdência de servidores públicos efetivos, é correto afirmar:

Leia o texto abaixo. Na Europa ou na América Latina, a atividade reguladora estatal ganhou força a partir da segunda metade do século XX, num quadro relacionado a políticas inspiradas na redefinição do papel do Estado. Implementaram-se programas de

desestatização que privilegiaram a atividade privada, em detrimento da atuação direta do Estado em setores diversos, abrangendo áreas relacionadas a serviços considerados de interesse social. (CARVALHO, C. E. V. de. Regulação de serviços públicos: na perspectiva da constituição econômica brasileira. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007) Assinale a afirmativa relacionada ao sentido social atribuído à atividade regulatória estatal por construção doutrinária.

Em relação aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Marque a sequência correta.

Quanto ao controle externo da Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em matéria de licitação pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em relação à dispensa de licitação, conforme a Lei nº 8.666/1993, considere as situações. I - Para aquisição de imóvel que atenda ao interesse social, mediante prévia aprovação legislativa, ouvido o respectivo conselho comunitário. II - Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, nesse caso, todas as condições pré-estabelecidas. III - Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 dessa Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços. IV - Quando da contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. São situações em que a licitação é dispensada:

É a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de cumprir condição necessária para dar continuidade à determinada situação jurídica:

No que concerne aos atos administrativos negociais em espécie, analise as assertivas. I - É o ato administrativo vinculado e unilateral, por meio do qual a Administração faculta ao interessado o desempenho de certa atividade, desde que atendidos os requisitos legais exigidos. II - É o ato administrativo discricionário e unilateral, por meio do qual a Administração consente na prática de determinada atividade material, tendo, como regra, caráter precário. III - É o ato unilateral e precário, pelo qual a Administração faculta ao particular a prestação de um serviço público ou defere a utilização especial de determinado bem público. IV - É o ato administrativo unilateral e vinculado de exame de legalidade de outro ato jurídico já praticado, a fim de conferir exequibilidade ao ato controlado. As assertivas I, II, III e IV definem respectivamente: