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Questões de Legislação Penal Especial

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Questão 1DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

De acordo com a Lei de Execuções Penais, é correto afirmar que

Aa imposição de regime disciplinar diferenciado ao preso provisório, ou condenado acarreta a limitação das visitas semanais a apenas uma pessoa, que terá duração de duas horas.Bo condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena à razão de 1 (um) dia de pena a cada 8 (oito) horas de frequência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias.Cas atividades de estudo que originam o direito à remição poderão ser desenvolvidas por metodologia de ensino à distância.Dna hipótese de remição, o tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/6 (um sexto) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

Questão 2DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

São crime hediondos:

Aepidemia com resultado morte – concussão – extorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável.Bhomicídio qualificado – estupro de vulnerável – extorsão qualificada pela morte – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.Clatrocínio – tráfico de pessoa – homicídio qualificado – falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.Dextorsão qualificada pela morte – estupro de vulnerável – lenocínio – tráfico de pessoa.

Questão 3DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando o disposto na Lei Complementar Federal n.º 80/94, sobre as Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados, assinale a alternativa correta.

AA Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente à Mesa da Assembleia Legislativa do Estado.BA Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos de idade, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.CA composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir, obrigatoriamente, o Defensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes da Carreira, eleitos pelo voto direto, facultativo e secreto de seus membros.DA Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Defensor Público-Geral, e nomeado pelo Conselho Superior para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.

Questão 4DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Conforme dispõe, expressamente, a Lei Complementar Federal n.º 80/94, são todos princípios institucionais da Defensoria Pública:

Aa unidade, a inamovibilidade dos seus membros e a descentralização.Ba inamovibilidade dos seus membros, a vitaliciedade e a independência funcional.Ca indivisibilidade, a inamovibilidade dos seus membros e a descentralização.Da unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Questão 5DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Com relação às prerrogativas e garantias dos defensores públicos do estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que:

Anão ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público-Geral do Estado, caracteriza-se como uma de suas prerrogativas legais.Ba possibilidade de solicitação, e não de requisição, por parte do membro da Defensoria Pública, de qualquer autoridade pública e de seus agentes ou de entidade privada, processos, exames, certidões, perícia, vistorias, diligências, documentos, informações e quaisquer esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições, caracteriza-se como uma de suas prerrogativas legais.Co membro da Defensoria Pública, nos crimes comuns, será processado e julgado, originariamente, pelo Tribunal de Justiça do Estado e, nos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.Dos mandados de segurança contra atos do Defensor Público-Geral do Estado e do Corregedor-Geral da Defensoria Pública serão processados e julgados, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.

Questão 6DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em determinada ação judicial, na qual atuava um defensor público representando um assistido como autor, que postulava o fornecimento de medicamentos em face do Município, sobreveio decisão do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul que julgou procedente o pleito, mas deixou de condenar o réu no pagamento de honorários advocatícios sobre o fundamento de que a parte vencedora foi assistida pela Defensoria Pública. Nessa situação, pode-se afirmar que a referida decisão

Aestá de acordo com a lei, uma vez que a parte assistida pela Defensoria não teve gastos com advogado e, portanto, não tem direito ao ressarcimento de honorários.Bé equivocada, pois são devidos honorários advocatícios neste caso e estes devem ser carreados ao Estado que, oportunamente, fará o rateio da verba honorária acumulada, mensalmente, aos defensores públicos do Estado.Cfoi proferida em violação aos direitos da Defensoria, uma vez que a parte vencida deve arcar com os honorários da parte vencedora assistida pela Defensoria, que será, oportunamente, destinada ao FUNADEP.Dfoi proferida em sintonia com a legislação aplicável à espécie, posto que, nesse caso, a parte vencida é um ente federativo e, portanto, em virtude do instituto processual da confusão, não cabe à Defensoria Pública exigir honorários do poder público.

Questão 7DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando o disposto na Lei n.º 1.060/50, assinale a alternativa correta a respeito da assistência judiciária gratuita.

AA assistência judiciária compreende, por exemplo, as seguintes isenções: das taxas judiciárias e dos selos; dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; e dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso.BGozarão dos benefícios da assistência judiciária oferecida pelo poder público os nacionais ou estrangeiros residentes no país ou não, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.CPresume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o quíntuplo das respectivas custas judiciais do processo.DA impugnação do direito à assistência judiciária suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.

Questão 8DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso do Estatuto da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.

AO Defensor Público em estágio probatório não poderá afastar-se de suas funções, exceto no caso de férias, licenças, participação em cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de dois anos e para exercício de mandato de presidente de entidade de classe.BOs membros da Defensoria Pública não poderão ser apenados com remoção compulsória.CÉ uma prerrogativa dos defensores públicos ingressar e transitar livremente nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.DO membro da Defensoria Pública não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, ainda que para exercício de mandato eletivo.

Questão 9DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Considerando os contratos administrativos, não no sentido amplo empregado na Lei n.º 8.666, mas no sentido próprio e restrito, que abrange apenas aqueles acordos de que a Administração é parte, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, podem ser apontadas as seguintes características:

Apresença da Administração Pública como particular, imutabilidade, obediência à forma prescrita em lei.Bpresença da Administração Pública como poder público, finalidade pública, natureza de contrato de adesão.Cprocedimento legal, natureza intuitu personae, ausência de cláusulas exorbitantes.Dimutabilidade, natureza intuitu personae, forma não prescrita em lei.

Questão 10DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

O proprietário de um imóvel faleceu sem deixar herdeiros, sendo sua herança considerada jacente. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.

AÉ possível a aquisição do bem por meio da usucapião, enquanto não declarada a vacância.BOs credores não terão o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, até a declaração da jacência.CSendo a herança jacente e o falecido houver deixado testamento, não será possível reconhecer a vacância.DHavendo colaterais que eram desconhecidos, esses poderão se habilitar ainda que tenha havido a declaração de vacância.

Questão 11DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A impugnação no cumprimento de sentença, uma vez decidida, é recorrível

Apor agravo de instrumento, mesmo quando importar extinção da execução.Bpor apelação, em quaisquer casos.Cpor apelação apenas quando importar a extinção da execução.Dpor agravo de instrumento, em quaisquer casos.

Questão 12DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A faculdade do juiz que, de ofício, pode determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa,

Atem por finalidade provocar a confissão.Bdestina-se especificamente à tentativa de provocar a conciliação das partes.Ccorresponde ao depoimento pessoal propriamente dito.Dtem caráter instrutório.

Questão 13DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a assertiva correta.

AÉ provisória a execução de títulos extrajudicial, se pendente apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos.BCabe ação rescisória contra acórdão que não conheceu da apelação em razão de ser intempestiva.CNão cabe agravo de instrumento da decisão de primeiro grau de jurisdição em liminar de mandado de segurança.DO juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Supremo Tribunal Federal.

Questão 14DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

É correto afirmar que

Ao cumprimento da sentença de obrigação por quantia certa se faz por execução.Bquando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, deverá exigir que o exequente comprove o valor.Ca sentença arbitral é um título executivo extrajudicial.Dquando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, o credor poderá executar a sentença mesmo sem provar se realizou a condição ou que ocorreu o termo.

Questão 15DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

O meio único e excepcional de correção da legitimação passiva ad causam é

Aa extinção do processo.Ba nomeação à autoria.Ca denunciação da lide.Do chamamento ao processo.

Questão 16DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Na ação renovatória de contrato de locação,

Ao direito de inerência ao ponto também inclui a locação para fins residenciais.Bo seu exercício pode ser realizado a qualquer momento antes do término do contrato.Ca defesa do locador não pode envolver propostas de terceiros, uma vez que o ponto pertence ao locatário.Da petição inicial precisa indicar de forma clara e precisa as condições oferecidas para a renovação da locação.

Questão 17DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública

Acomo autores, os municípios.Bcomo autores, as pessoas físicas.Ccomo réus, as sociedades limitadas.Dcomo réus, as empresas de pequeno porte.

Questão 18DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

O princípio da inércia da jurisdição

Aé absoluto, sem possibilidade de sofrer qualquer forma de mitigação.Bpode ser mitigado na jurisdição voluntária, mas não na contenciosa.Cestá presente mesmo na instauração de inventário de ofício.Dé consequência do princípio constitucional de devido processo legal.

Questão 19DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Assinale a assertiva correta.

ACompete à Justiça Federal julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, mesmo quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.BA falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.CÉ constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.DA Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, salvo aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/04, que continuam da competência da Justiça Comum Estadual.

Questão 20DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:

Amandados de segurança.Bdemandas sobre direitos difusos, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.Cações de improbidade administrativa, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.Dcausas cíveis, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.

Questão 21DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei n.º 8.038/90, a reclamação

Aserve para preservar a competência do Tribunal.Bserá distribuída livremente e não permite a impugnação do pedido por qualquer interessado.Cse julgada procedente, suspenderá o ato ou processo impugnado.Dserve para garantir a autoridade das decisões do Tribunal, mas não para preservar a sua competência.

Questão 22DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Sobre os alimentos gravídicos, é correto afirmar que

Acompreendem apenas os gastos decorrentes do parto.Bdependem do pai assumir a paternidade para serem concedidos.Ccompreendem gastos com alimentação especial.Duma vez concedidos, devem liberar a gestante de todos os gastos até o parto.

Questão 23DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Buscando assistência à saúde, avó pretende declarar seu neto como dependente, colocando-o sob sua guarda, embora ele resida com seus pais, que continuam sendo seus responsáveis. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

ANeste caso, é possível a guarda sem qualquer outra justificativa, para colocá-lo na condição de dependente, apenas para fins previdenciários.BHaverá a possibilidade de colocá-lo na condição de dependente se houver autorização expressa dos pais, abrindo mão de parte do poder familiar.CA conveniência de garantir benefício previdenciário não caracteriza a situação excepcional que justifique o deferimento da guarda à avó.DA guarda deve levar em conta sempre o melhor interesse da criança ou do adolescente. Desse modo, é possível a pretensão da avó para fins previdenciários.

Questão 24DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

São vários os princípios extraídos tanto da Constituição Federal quanto do Estatuto da Criança e do Adolescente. Dentre eles se destaca o da garantia prioritária, que pode ser definido como

Aa prioridade de atendimento da criança e do adolescente em todos os serviços prestados pelo Estado.Bo direito de uma boa formação familiar, social, comunitária, enfim, uma formação baseada no relacionamento mútuo.Co direito da criança e do adolescente de ser atendido em todas as suas necessidades básicas e aquelas de extrema importância para sua formação no aspecto pessoal e no aspecto profissional.Da obrigação do Estado de garantir à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, além de outras demandas necessárias para seu correto desenvolvimento a fim de se tornar um cidadão.

Questão 25DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

ADeverão ser aplicadas isoladamente, admitindo-se substituição a qualquer tempo.BDeverão ser aplicadas cumulativamente, não se admitindo, nesse caso, substituição.CQuando aplicadas, não admitem substituição, salvo em caso de recurso que modifique a pertinência da troca.DPoderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Questão 26DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Na Justiça da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo

Alugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.Bdomicílio dos pais ou responsável.Clugar onde se encontre a criança ou o adolescente.Djuiz que primeiro tomar conhecimento dos fatos.

Questão 27DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Ocorrendo o falecimento do adotante, no curso do processo de adoção, antes de prolatada a sentença,

Aserá necessário o consentimento do adotando para finalizar o procedimento, ainda que menor de doze anos.Bé possível deferir a adoção, pois o falecimento do adotante autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.Ccomo o falecimento não autoriza a dispensa da realização do estágio de convivência, não será possível conceder a adoção em qualquer hipótese.Da adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento.

Questão 28DPE-MS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Adolescente, que praticou ato infracional equiparado a roubo qualificado, confessou ser o autor do ato. Houve desistência da produção de outras provas por parte do Ministério Público, encerrando-se a instrução criminal, sem atender ao pedido da defesa de realização de audiência de continuação. Foi julgada procedente a representação ministerial, com a aplicação da pena máxima, com fundamento na confissão de autoria. Em razão desse fato, foi apresentado recurso. Assinale a alternativa que representa a motivação correta para a reforma ou manutenção da decisão pelo Tribunal de Justiça.

ANo procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.BNos procedimentos fundamentados no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se admite confissão, razão pela qual houve cerceamento de defesa.CA confissão espontânea comprova a autoria e a materialidade do ato infracional e, desde que realizada perante a autoridade judicial, é válida, mantendo-se a pena.DA confissão espontânea é circunstância que deveria ter sido apreciada como determinante de redução de pena, mantendo-se a condenação.

Questão 29DPE-MS·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Após as alterações do Art. 112 da Lei de Execução Penal (LEP), promovidas pela Lei nº 13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão de regime aos apenados reincidentes, condenados por crimes hediondo (ou outro a ele equiparado) e comum. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Anas disposições sobre a execução das sanções criminais, o julgador deve recorrer à analogia in bonam partem para a integração normativa, observados, ainda, o princípio da legalidade e o da retroatividade da lei penal mais benéfica;Bem que pese a restrição normativa contida no Art. 112, VII, da LEP, porquanto o legislador usou a palavra “reincidente”, a exigência de 60% do cumprimento de pena pode ser corrigida pelo intérprete da norma, alcançando outros apenados;Cnão é possível a retroatividade do patamar estabelecido no Art. 112, V, da Lei nº 13.964/2019 (40%), àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante;Da lei posta em vigor não se desliga da mens legislatoris e, atualmente, em hipótese de reincidência genérica em crime hediondo ou a ele equiparado, sem resultado morte, importa na exigência do cumprimento de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime.