Questões de Legislação Federal — DPE-MS 2022 — Diversas

Questão 1DPE-MS·Diversas·2022Legislação Federal

Ana, defensora pública, passa a fiscalizar determinada unidade de internação socioeducativa e a demandar inúmeras providências do respectivo diretor. Por entender que sua atuação extrapola as atribuições do cargo, o diretor promove

reclamação junto ao Ministério Público que, após abrir procedimento próprio para apuração dos fatos narrados, começa a colher o depoimento de inúmeros funcionários da unidade de internação. Diante de tal quadro, em atuação em defesa de suas prerrogativas, Ana:

Aimpetraria habeas corpus em face da conduta ilegal do membro do Ministério Público;Bajuizaria ação civil pública, para assegurar a continuidade do trabalho da Defensoria Pública e a responsabilização disciplinar do membro do Ministério Público;Cofertaria uma defesa consistente no procedimento administrativo junto ao órgão, diante do papel constitucional do Ministério Público, resguardando-se de eventual responsabilização disciplinar;Dimpetraria mandado de segurança, indicando o membro do Ministério Público como autoridade coatora, por faltar-lhe atribuição para investigar a atuação escorreita de membros da Defensoria Pública, que possui órgão próprio para tanto.

Questão 2DPE-MS·Diversas·2022Legislação Federal

A Presidência da Associação ZZ decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em prol dos associados, todos servidores públicos, de modo que pudessem ser alcançados por determinado benefício estatutário, cuja fruição lhes vinha sendo negada de maneira alegadamente ilegal. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Associação ZZ atuará:

Acomo representante dos seus associados, sendo necessária a autorização expressa de cada um dos beneficiários em potencialBcomo substituta processual, exigida a individualização dos substituídos, na inicial, ressalvado aditamento posterior enquanto não aperfeiçoada a relação processualCem nome próprio, beneficiando todos aqueles que, comprovadamente, estejam filiados aos seus quadros até o trânsito em julgado da decisão que venha a beneficiá-laDcomo substituta processual, sendo desnecessária a autorização expressa dos associados, a juntada à inicial da relação nominal destes e a filiação prévia à impetração

Questão 3DPE-MS·Diversas·2022Legislação Federal

O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de injunção coletivo. Logo após o trânsito em julgado do acórdão, sobreveio a Lei nº 123, que supriu o estado de mora legislativa e regulamentou a norma constitucional. À luz dessa narrativa, a Lei nº 123:

Anão produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo acórdão;Bsomente produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo acórdão que assim optarem;Cproduzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados pelo acórdão, salvo se lhes for mais favorávelDproduzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados pelo acórdão, inclusive se lhes for mais desfavorável.

Questão 4DPE-MS·Diversas·2022Legislação Federal

Ana, defensora pública, passa a fiscalizar determinada unidade de internação socioeducativa e a demandar inúmeras providências do respectivo diretor. Por entender que sua atuação extrapola as atribuições do cargo, o diretor promove reclamação junto ao Ministério Público que, após abrir procedimento próprio para apuração dos fatos narrados, começa a colher o depoimento de inúmeros funcionários da unidade de internação. Diante de tal quadro, em atuação em defesa de suas prerrogativas, Ana:

Aimpetraria habeas corpus em face da conduta ilegal do membro do Ministério PúblicoBajuizaria ação civil pública, para assegurar a continuidade do trabalho da Defensoria Pública e a responsabilização disciplinar do membro do Ministério PúblicoCofertaria uma defesa consistente no procedimento administrativo junto ao órgão, diante do papel constitucional do Ministério Público, resguardando-se de eventual responsabilização disciplinarDimpetraria mandado de segurança, indicando o membro do Ministério Público como autoridade coatora, por faltar-lhe atribuição para investigar a atuação escorreita de membros da Defensoria Pública, que possui órgão próprio para tanto

Questão 5DPE-MS·Diversas·2022Legislação Federal

O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de injunção coletivo. Logo após o trânsito em julgado do acórdão, sobreveio a Lei nº 123, que supriu o estado de mora legislativa e regulamentou a norma constitucional. À luz dessa narrativa, a Lei nº 123:

Anão produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo acórdãoBsomente produzirá efeitos em relação aos beneficiados pelo acórdão que assim optaremCproduzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados pelo acórdão, salvo se lhes for mais favorávelDproduzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados pelo acórdão, inclusive se lhes for mais desfavorável

Questão 6DPE-MS·Diversas·2022Legislação Federal

A Lei nº 13.979/2020 dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. No contexto de poderes administrativos, verifica-se que o citado diploma legal estabelece que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, algumas medidas de combate à pandemia, como é o caso do(a):

Auso obrigatório de máscaras de proteção individual, como decorrência do poder hierárquicoBexumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver, como decorrência do poder de políciaCdeterminação de realização compulsória de vacinação da população e outras medidas profiláticas, como decorrência do poder hierárquicoDrequisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, mediante prévia e justa indenização, como decorrência do poder de polícia

Questão 7DPE-MS·Diversas·2022Legislação Federal

A Presidência da Associação ZZ decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em prol dos associados, todos servidores públicos, de modo que pudessem ser alcançados por determinado benefício estatutário, cuja fruição lhes vinha sendo negada de maneira alegadamente ilegal. À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a Associação ZZ atuará:

Acomo representante dos seus associados, sendo necessária a autorização expressa de cada um dos beneficiários em potencial;Bcomo substituta processual, exigida a individualização dos substituídos, na inicial, ressalvado aditamento posterior enquanto não aperfeiçoada a relação processual;Cem nome próprio, beneficiando todos aqueles que, comprovadamente, estejam filiados aos seus quadros até o trânsito em julgado da decisão que venha a beneficiá-la;Dcomo substituta processual, sendo desnecessária a autorização expressa dos associados, a juntada à inicial da relação nominal destes e a filiação prévia à impetração.