O princípio da publicidade
84 questões da prova Diversas 2008, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
O princípio da publicidade
Considerando a evolução histórica, os marcos jurídicos fundamentais e a estrutura normativa dos Direitos Humanos, pode- se afirmar que
Considere as assertivas a seguir: I. A exigência de cláusula penal moratória depende da utilidade do cumprimento atrasado da obrigação e exclui a pretensão ao adimplemento.
II. A exigência de cláusula penal compensatória exclui a pretensão ao adimplemento ou à indenização por perdas e danos. III. Com a cláusula penal compensatória, o credor é ressarcido pelas perdas e danos decorrentes do descumprimento da obrigação e a estipulação é como uma pré-fixação desses prejuízos. IV. A cláusula penal moratória é estabelecida apenas para o caso de inadimplemento completo da obrigação. É correto o que se afirma apenas em
No que diz respeito ao regime de bens, indique a alternativa correta.
No tocante à teoria do abuso do direito, na forma consagrada no Código Civil, assinale a alternativa correta.
Marta adquiriu de Joana, herdeira de José, e que apresenta distúrbio psíquico incapacitante, um imóvel, por meio de escritura pública de cessão de direitos hereditários, em 17 de janeiro de 1995. Joana foi declarada totalmente incapaz somente em 12 de agosto de 2008. Diante desse fato, aponte a alternativa correta.
José e Maria transferiram o domínio de um terreno à Construtora X por meio de escritura pública, livre e desembaraçado de quaisquer ônus. A construtora, a fim de garantir o financiamento da construção do edifício projetado sobre o terreno, para fins não residenciais, deu o imóvel em garantia ao Banco Y, que liberaria o ônus, assim que quitado o empréstimo.
Para o pagamento do terreno, José e Maria receberiam 4 unidades a serem construídas, sendo que ao final, receberam as unidades hipotecadas, em virtude de que a construtora não quitou o débito com o banco. Diante desse fato, indique a alternativa correta.
Indique a alternativa correta.
Ao contrário dos contratos celebrados entre entes privados, a Administração não fica em posição igualitária e pode modificar, rescindir unilateralmente os contratos, fiscalizar a sua execução, reter créditos etc. Essas prerrogativas são doutrinariamente chamadas de cláusulas contratuais
É correto afirmar que
De acordo com o entendimento pacífico da doutrina, há um princípio que não tem substância, é considerado um princípio adjetivo (instrumental), que destoa dos demais por ser um princípio-meio e não um princípio-fim. O princípio-meio mencionado é o da
Sobre o controle dos atos administrativos discricionários pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que
Sobre a responsabilidade do Estado, é correto afirmar que
Considere as seguintes assertivas: I. Transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites da herança, a obrigação de prestar alimentos à ex-companheira. II. Quem deixa de pagar débito alimentar decorrente de ato ilícito não está sujeito à prisão civil. III. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação se uma se originar em alimentos. IV. Não pode o credor deixar de exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Está correto apenas o que se afirma em
A Curadoria dos ausentes cessa I. pela abertura da sucessão definitiva; II. pela certeza da morte do ausente; III. pelo comparecimento do ausente, seu procurador ou quem o represente. São verdadeiras
Os bens dominicais
As restrições administrativas ao direito de propriedade
São atributos do ato administrativo:
O desmembramento de Município, conforme a Constituição Federal, far-se-á
Considerando as diversas formas de expressão da liberdade individual garantida pelo texto constitucional, é correto afirmar que
Sobre o tema estabilidade, indique a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Considere o texto que segue e assinale a alternativa correta. Um trabalhador contrata com seu empregador a redução das horas de trabalho, com redução proporcional de salário, declarando, ainda, a ausência de prejuízo, na medida em que foram mantidos os valores por hora, a despeito de o pagamento ser mensal. Na situação anterior, mantinha jornada prorrogada por acordo de 8:48 horas diárias. Tais jornadas foram reduzidas a 5 horas diárias, considerando a necessidade do trabalhador de dispor desse tempo para cursar pós- graduação.
Considerando o entendimento do STF, assinale a alternativa que representa situação de inconstitucional violação a algum tipo de sigilo protegido pela Constituição Federal de 1988.
Acerca das férias, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Considerando a doutrina dominante do direito constitucional, analise as seguintes afirmativas a respeito da interpretação da Constituição. I. O princípio segundo o qual a interpretação da Constituição deve ser realizada a evitar contradição entre suas normas denomina-se princípio do efeito integrador. II. O princípio da harmonização é o que dispõe que o intérprete da norma constitucional não pode chegar a uma posição
que subverta, altere ou perturbe o esquema organizatório-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte originário. III. A concordância prática se traduz no princípio interpretativo pelo qual se exige a coordenação e a combinação dos bens jurídicos em conflito de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação aos outros. IV. Entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia, aplicabilidade e permanência das normas constitucionais: é o que assevera o princípio da forçanormativa da
Tendo em vista o disposto no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta a respeito dos Estados Federados.
Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito ou garantia constitucional.
Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal sobre direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores, assinale a alternativa correta.
No que tange à organização constitucional do Poder Legislativo, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta.
Sobre as expressões "relação de trabalho" e "relação de emprego", assinale a alternativa correta.
De acordo com regra da Parte Geral do Código Penal, a pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez
O Conflito de Competência não pode ser oposto
O incidente de falsidade documental tem cabimento em qualquer tempo e grau de jurisdição. É correto afirmar que
Em relação à competência: Regem-se pela Organização Judiciária
Os incapazes têm capacidade para ser parte no processo, desde que representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores. Advindo conflito entre ambos, deve o juiz
Nas Comarcas onde houver mais de uma vara, a propositura da ação se dá com
Na Execução Fiscal,
Admite a figura culposa o crime de
Considere as hipóteses a seguir e, de acordo com a majoritária corrente doutrinária e jurisprudencial, assinale a que configura crime de quadrilha ou bando.
É crime de preconceito, definido na Lei n.º 7.716/89,
O réu, devidamente citado, apresentando contestação, mas verificando o juiz a incapacidade processual ou defeito de representação, deve
É crime hediondo nos termos do art. 1.º, da Lei n.º 8.072/90:
Nos moldes do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado, quando se verificar I. causa excludente de ilicitude; II. causa excludente de culpabilidade; III. extinção de punibilidade. É correto o contido em
Com relação aos crimes definidos na Lei n.º 10.826/03, não admite a figura do artigo 14, II, do Código Penal, o de
No que diz respeito aos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que traz, apenas, crimes próprios no que concerne ao sujeito ativo.
"A" foi condenado por crime de roubo. Todavia, após a prolação da sentença, veio aos autos a prova de que "A" é menor de 18 anos de idade. Nesse caso,
Com relação à pena de multa, considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa que corresponde ao texto do Código Penal. I. Na hipótese de concurso de crimes, sua aplicação segue as regras do concurso formal, concurso material e crime continuado. II. A situação econômica do réu é critério para sua fixação. III. Sua prescrição dar-se-á em 2 (dois) anos, quando for a única cominada ou aplicada.
Assinale a alternativa correta.
O benefício assistencial do idoso previsto na Lei Orgânica da Assistência Social
Segundo a Lei n.º 8.213/91, não é equiparado(a) ao acidente do trabalho:
Assinale a alternativa que contém os benefícios aos quais se aplica o fator previdenciário.
Podem ser consideradas sentenças de mérito para o processo penal
Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, está sujeito à pena de
A perpetuatio jurisdictionis é aplicável
Não é segurado obrigatório da Previdência Social:
O auxílio-reclusão
A doutrina, de forma pacífica, entende que a apresentação tardia das razões de apelação constitui
Leia as afirmações quanto ao acusado no processo penal brasileiro. I. O acusado, na relação jurídica processual, pode ser chamado de sujeito do processo. II. O acusado possui direitos no processo penal, entre eles: de ser processado e julgado por autoridade competente, à assistência jurídica gratuita no caso de não dispor de recursos e de não ser submetido à identificação criminal, quando civelmente identificado. III. O acusado será declarado revel e terá seu processo suspenso, sempre que não seja encontrado para a citação pessoal. Está correto o contido em
Determinada ação policial de busca e apreensão foi feita sem mandado judicial. Nesse caso, foi ferido o princípio
O Pacto de San José da Costa Rica garante direitos políticos e oportunidades de participação política ao cidadão. Segundo esse instrumento jurídico, o exercício de tais direitos e oportunidades poderá ser regulado pela lei, exceto por motivo de
O recurso em sentido estrito I. tem cabimento da decisão que não receber a denúncia; II. na justiça estadual do Mato Grosso do Sul é julgado sempre pelo Tribunal de Justiça. III. em algumas hipóteses, previstas em lei, terá também o efeito suspensivo. É correto o contido em
Assinale a alternativa que justifica corretamente qual o prazo para o ofendido ou o seu representante legal requerer a instauração de inquérito policial, quando o crime for de alçada privada.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos
Quanto aos direitos civis contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, esta estabelece que
Considerando a competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
No que tange aos recursos no processo trabalhista, é correto afirmar:
Quando se fala em Direitos Humanos, considerando sua historiciedade, é correto dizer que
Insculpem-se dentre os princípios que o Brasil se rege, no que respeita às suas relações internacionais, os seguintes:
Com relação ao Tribunal Penal Internacional, é correto afirmar que
A Convenção que faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e que foi assinada em Belém do Pará é a Convenção Interamericana
São prerrogativas do membro da Defensoria Pública, dentre outras que lhe sejam conferidas por lei, ou que forem inerentes ao seu cargo, as seguintes:
No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a proteção internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais veio a ser concretizada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 1988, por meio do seguinte instrumento jurídico:
Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Lei n.o 1.060/50.
Tendo em vista o que disciplina a Constituição Federal a respeito da Defensoria Pública, analise as afirmativas a seguir I. A Defensoria Pública é instituição auxiliar à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, na forma da lei. II. Lei complementar organizará a Defensoria Pública dos Estados, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e da vitaliciedade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. III. Às Defensorias Públicas da União e dos Estados são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, excluídos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos da Defensoria Pública, ser-lhe-ão entregues, em duodécimos, até o dia 20 de cada mês. Pode-se afirmar qu
A Lei Complementar n.o 111/2005 criou o Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública. Segundo a Lei, esse Fundo
Tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao
Aos membros da Defensoria Pública é vedado
No que se refere à garantia do Defensor Público, é correto afirmar que
Não é motivo para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado com assistência jurídica gratuita ao necessitado:
É defeso ao membro da Defensoria Pública exercer suas funções em processo ou procedimento