Questões de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-MS / Diversas

Questão 1DPE-MS·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

De acordo com a Lei Federal n.º 7.347/1985, o inquérito civil público

Aé facultativo e de titularidade exclusiva do Ministério Público.Bé obrigatório quando se tratar de ação por violação a qualquer direito envolvendo etnias hipossuficientes.Cpode ser utilizado por quaisquer dos legitimados ativos, desde que inexistentes provas consistentes para ingresso imediato com a ação civil pública.Dpoderá ser instaurado por qualquer dos legitimados ativos, sendo obrigatória a sua condução pelo Ministério Público.

Questão 2DPE-MS·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Firmado, extrajudicialmente, compromisso ou termo de ajustamento de conduta pela Defensoria Pública, em favor dos portadores de doença pulmonar obstrutiva crônica para a dispensação pelo Estado, gestor, como os demais entes federados, do Sistema Único de Saúde, de medicamento com comprovada evidência científica de eficácia no tratamento da doença, é correto afirmar que

Apor se tratar de título executivo extrajudicial, impõe a assinatura de testemunhas instrumentárias.Bo Estado não poderá ser mais demandado pelos demais legitimados ativos em juízo sobre casos envolvendo portadores dessa doença, pois referido instrumento jurídico constitui limite máximo de responsabilidade exigível.Cpara ser eficaz, o referido termo de ajustamento de conduta necessita de homologação judicial.Dreferido termo de ajustamento de conduta é título executivo eficaz desde o momento em que foi tomado e permitirá, ainda, quando ocorrer mora, a execução da parte em que cominar eventual sanção pecuniária.

Questão 3DPE-MS·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Segundo a Lei Federal n.º 7.347/1985, no que tange ao pro- cesso civil coletivo, é correto afirmar que, havendo con- comitância de ação civil pública, versando sobre interesses difusos e ação individual,

Aesta deverá ser suspensa, diante da litispendência, tramitando somente a ação coletiva, cuja sentença terá efeito erga omnes.Bas ações coletivas, com identidades de pedidos, deverão ser remetidas ao juízo prevento para decisão uniforme e erga omnes.Ccom identidade de causa de pedir remota, poderá ser requerido pelo autor da ação individual, no prazo legal, a sua suspensão. E, no caso de a ação coletiva ser julgada improcedente, a ação individual poderá retomar seu curso.Dem razão da existência de litispendência entre elas, o autor da ação individual, para não ser declarada a extinção desta, deverá solicitar, a qualquer tempo, a suspensão de seu curso, integrando o polo ativo da ação coletiva, como assistente.

Questão 4DPE-MS·Diversas·2012Direitos Difusos e Coletivos

Em decorrência das decisões finais, das quais não caibam mais recursos, nas ações meta-individuais ou também denominadas coletivas em sentido amplo, pode-se dizer que

Aem se tratando de interesses difusos, haverá coisa julgada material com efeito ultra partes no caso de procedência do pedido.Bnaquelas que versem sobre hipóteses de interesses difusos ou coletivos e concluam pela improcedência do pedido por insuficiência de provas, não ocorrerá a coisa julgada material.Cem se tratando de interesses coletivos, haverá coisa julgada com efeito erga omnes no caso de procedência do pedido por motivo diverso da insuficiência de provas.Dem se tratando de interesses individuais homogêneos, no caso de procedência do pedido, haverá coisa julgada com efeito ultra partes e, em caso de sua improcedência, os interessados que tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.