Questões de Direito Sanitário — DPE-MS / Diversas

Questão 1DPE-MS·Diversas·2022Direito Sanitário

Sobre as diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:

Aa descentralização político-administrativa do SUS deve ser executada com a oferta de serviços de hospitais federais em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal, observada a priorização do atendimento em municípios com índices de maior vulnerabilidade socioeconômica;Ba regionalização e a hierarquização da rede de serviços de saúde são essenciais à descentralização político- administrativa do SUS, uma vez que os serviços nas unidades de saúde devem seguir diretrizes de distribuição no espaço territorial e em níveis de complexidade crescente;Ca diretriz de regionalização dos serviços do SUS consiste na adequada distribuição do atendimento em níveis de complexidade crescente (atenção primária, secundária e terciária);Da participação social dos usuários do SUS tem como principal expressão a atuação das Defensorias Públicas e das Ouvidorias do SUS na defesa do direito à saúde dos cidadãos usuários do sistema.

Questão 2DPE-MS·Diversas·2022Direito Sanitário

Maria buscou assistência jurídica na Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e narrou necessitar de consulta na especialidade de oftalmologia, bem como de cirurgia ortopédica no joelho. Ela apresentou relatórios médicos que apontam que os atendimentos são eletivos e documentos que comprovam estar ela inscrita em sistema de regulação há setenta dias para a consulta pretendida, e há duzentos dias para a cirurgia. Tendo como norte os Enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar que:

Adeve ser considerado excessivo tão somente o tempo de espera de Maria para realizar a cirurgia ortopédica;Bdeve ser considerado excessivo tão somente o tempo de espera de Maria para realizar a consulta oftalmológica;Cdeve ser considerado excessivo o tempo de espera tanto para a consulta quanto para a cirurgia;Da inserção das solicitações de consultas e cirurgias em sistemas de regulação é informação que não deve ser considerada na análise de demandas judiciais.

Questão 3DPE-MS·Diversas·2022Direito Sanitário

Adeve ser considerado excessivo tão somente o tempo de espera de Maria para realizar a cirurgia ortopédicaBdeve ser considerado excessivo tão somente o tempo de espera de Maria para realizar a consulta oftalmológicaCdeve ser considerado excessivo o tempo de espera tanto para a consulta quanto para a cirurgiaDa inserção das solicitações de consultas e cirurgias em sistemas de regulação é informação que não deve ser considerada na análise de demandas judiciais

Questão 4DPE-MS·Diversas·2022Direito Sanitário

A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que:

Aos entes públicos não podem ser obrigados pelo Judiciário a fornecer medicamentos experimentais, excetuadas as hipóteses de doenças raras;Bos entes federados devem ofertar serviços de saúde conforme repartição de competências prevista na Lei nº 8.080/1990, razão pela qual não podem ser considerados solidários nas demandas judiciais prestacionais que envolvam saúde;Cas demandas judiciais que objetivam fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União;Da concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a comprovação da hipossuficiência financeira do demandante, ou seja, ele deve provar ser pessoa de baixa renda.

Questão 5DPE-MS·Diversas·2022Direito Sanitário

A partir do que dispõe a legislação federal sobre os direitos e garantias dos usuários do SUS, é correto afirmar que:

Aé direito líquido e certo do usuário do SUS o acesso a medicamentos não registrados na Anvisa, desde que a prescrição ocorra por profissional médico vinculado ao SUS;Ba Relação Nacional de Medicamentos e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas aprovados pelo SUS têm caráter exemplificativo, ou seja, indicam um rol mínimo de fármacos que o SUS deve adquirir e ofertar;Co usuário do SUS tem a garantia de custeio de seu tratamento em unidade privada de saúde no caso de negativa de atendimento em emergências de unidades públicas de saúde;Dé obrigação do SUS em relação aos seus usuários a oferta de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.

Questão 6DPE-MS·Diversas·2022Direito Sanitário

A partir do que dispõe a legislação federal sobre os direitos e garantias dos usuários do SUS, é correto afirmar que:

Aé direito líquido e certo do usuário do SUS o acesso a medicamentos não registrados na Anvisa, desde que a prescrição ocorra por profissional médico vinculado ao SUSBa Relação Nacional de Medicamentos e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas aprovados pelo SUS têm caráter exemplificativo, ou seja, indicam um rol mínimo de fármacos que o SUS deve adquirir e ofertarCo usuário do SUS tem a garantia de custeio de seu tratamento em unidade privada de saúde no caso de negativa de atendimento em emergências de unidades públicas de saúdeDé obrigação do SUS em relação aos seus usuários a oferta de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica

Questão 7DPE-MS·Diversas·2022Direito Sanitário

Sobre as diretrizes de organização do Sistema Único de Saúde (SUS), é correto afirmar que:

Aa descentralização político-administrativa do SUS deve ser executada com a oferta de serviços de hospitais federais em todos os Estados brasileiros e no Distrito Federal, observada a priorização do atendimento em municípios com índices de maior vulnerabilidade socioeconômicaBa regionalização e a hierarquização da rede de serviços de saúde são essenciais à descentralização político- administrativa do SUS, uma vez que os serviços nas unidades de saúde devem seguir diretrizes de distribuição no espaço territorial e em níveis de complexidade crescenteCa diretriz de regionalização dos serviços do SUS consiste na adequada distribuição do atendimento em níveis de complexidade crescente (atenção primária, secundária e terciária);Da participação social dos usuários do SUS tem como principal expressão a atuação das Defensorias Públicas e das Ouvidorias do SUS na defesa do direito à saúde dos cidadãos usuários do sistema