Questões de Direito Constitucional — DPE-MS 2012 — Diversas

Questão 1DPE-MS·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando o direito constitucional brasileiro, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa correta.

AO controle preventivo pode ser exercido pelos Poderes Legislativo e Judiciário, mas não pelo Poder Executivo.BO controle preventivo exercido, durante o processo de elaboração das espécies normativas, é feito pelos Poderes Legislativo e Executivo, mas não pode ser feito pelo Poder Judiciário.CA Constituição Federal prevê hipótese de controle de constitucionalidade repressivo realizado pelo Poder Legislativo.DOs atos do processo legislativo são imunes à apreciação do controle jurisdicional preventivo.

Questão 2DPE-MS·Diversas·2012Direito Constitucional

I. Sinaliza, portanto, a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social. II. (...) é uma especificação da interpretação sistemática, impondo ao intérprete o dever de harmonizar as tensões e contradições entre normas jurídicas. (Luis Roberto Barroso. In: Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, Saraiva, 2009) Os trechos de doutrina transcritos dizem respeito ao tema dos princípios de interpretação constitucional.

Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, esses dois princípios de hermenêutica sobre os quais trata o referido autor de direito constitucional.

ADa força normativa e da interpetação conforme a Constituição.BDa efetividade e da unidade da Constituição.CDa concordância prática e da presunção de constitucionalidade.DDa supremacia da Constituição e da força normativa da Constituição.

Questão 3DPE-MS·Diversas·2012Direito Constitucional

Tércio cometeu o crime de tráfico ilícito de entorpecentes e Romeu, o de racismo. Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

ATércio cometeu delito inafiançável e está sujeito à pena de reclusão e Romeu, um crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.Bambos cometeram crimes inafiançáveis e imprescritíveis.Cambos cometeram crime hediondo, inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.DTércio cometeu crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia e Romeu, um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

Questão 4DPE-MS·Diversas·2012Direito Constitucional

Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição. Nesse diapasão, cabe afirmar que o CNMP pode impor as seguintes penalidades a um membro do Ministério Público:

Aremoção ou perda da função.Bdisponibilidade ou exoneração.Cremoção ou aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço.Dremoção ou demissão a bem do serviço público.

Questão 5DPE-MS·Diversas·2012Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto na Carta Magna brasileira, assinale a alternativa que contempla corretamente os direitos sociais garantidos aos trabalhadores.

AParticipação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.BDuração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; proteção em face da automação, na forma da lei.CJornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.DProteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família pago em razão do dependente de todo trabalhador, nos termos da lei.

Questão 6DPE-MS·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que prevê direito(s) expressamente garantido(s) no texto constitucional.

AA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, tendo o preso, ainda, direito de saber quem são os responsáveis por sua prisão.BNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a prestação social alternativa ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.CA pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, garantindo-se a prisão especial aos portadores de diploma de curso superior.DNenhum estrangeiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Questão 7DPE-MS·Diversas·2012Direito Constitucional

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal apreciou ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivo de Lei Complementar do Estado de São Paulo, que tornara obrigatória a celebração de convênio entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil/SP, visando à prestação de assistência judiciária suplementar, em face da falta de estrutura da instituição. Ao julgar a referida ADI, o Excelso Pretório decidiu que o dispositivo legal questionado é

Ainconstitucional, uma vez que a Constituição proíbe expressamente que a prestação de assistência judiciária gratuita seja feita por qualquer outro órgão que não seja a Defensoria, mesmo que por meio de convênios.Binconstitucional, entendendo que a autonomia da Defensoria foi violada pela lei paulista, ao impor obrigatoriedade de a Defensoria Pública conveniar-se, em termos de exclusividade, com a OAB/SP.Cconstitucional, já que a Constituição determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e, portanto, a lei em questão visa dar cumprimento ao mandamento constitucional.Dconstitucional, entendendo que a lei paulista apenas ampliou o acesso dos necessitados ao Judiciário, exercendo sua competência constitucional de ente federativo e prestigiando a garantia dos jurisdicionados.

Questão 8DPE-MS·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

ACabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.BPodem propor a ação direta de inconstitucionalidade, entre outros, a Mesa da Assembleia Legislativa ou a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Defensor Público-Geral.CDepois de proposta a ação direta, havendo desistência, o Procurador-Geral da República deverá assumir o polo ativo da ação.DA concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Questão 9DPE-MS·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos, é correto afirmar que

Apara concorrerem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.Bsão inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, entre outros, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.Cé vedada à lei estabelecer outros casos de inelegibilidade não previstos na Constituição Federal.Do mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Questão 10DPE-MS·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando a doutrina pátria do direito constitucional, pode-se afirmar sobre o denominado bloco de constitucionalidade brasileiro que

Aé representado pelo “núcleo duro” da Constituição Federal brasileira, também conhecido como cláusulas pétreas, para as quais não se admite alteração por meio de emendas constitucionais.Bé constituído pela junção dos direitos e garantias fundamentais, bem como pelas cláusulas pétreas e por todos os tratados internacionais de que o Brasil faça parte.Cnão é admitido no direito brasileiro em razão de já adotarmos uma Constituição rígida, que é o único parâmetro de controle de constitucionalidade em nosso sistema.Da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186/08, passou a integrar o nosso bloco de constitucionalidade.