Questões de Legislação da Defensoria Pública

A respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público, este considera–se intimado

Considere a situação a seguir. Foi constatado em Correição Ordinária que um Defensor Público, no exercício de sua função, exigia de seus assistidos o recebimento de honorários, e apropriava–se das verbas de sucumbência. Sobre as consequências legais para tais atitudes, assinale a assertiva CORRETA.

Analise a situação a seguir. Durante o curso de um processo, houve a necessidade de produção de prova pericial. Contudo, o juiz determinou ao assistido da Defensoria Pública a antecipação dos honorários do perito. A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

Analise o caso a seguir. Um Defensor recém–chegado à Defensoria recéminstalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal. A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

Considere a situação a seguir. Após a aprovação em concurso, um Defensor Público recém–nomeado foi designado para atuar em uma comarca de difícil provimento. Nesta localidade, passou a frequentar a zona boêmia da cidade, consumindo drogas lícitas e ilícitas que o levaram a corrigir, publicamente, seus filhos com castigos físicos. Constatados tais fatos, assinale a assertiva INCORRETA.

Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus responsáveis para contato. A requisição é

Sobre a atuação do Defensor Público na execução penal, considere as assertivas a seguir. I. O Defensor Público especialista e voluntário pode ser convocado para atuar em todo o País por meio da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal. II. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. III. Como em todos os estabelecimentos penais, deverá haver um local apropriado, destinado ao atendimento, e é obrigatório o comparecimento do Defensor a tais locais. Está (ão) CORRETA

Sobre as férias dos Defensores Públicos de Minas Gerais, considere as assertivas a seguir. I. Dão se em dois períodos de 25 dias úteis. II. Podem ser indenizadas até a metade. III. Podem ser interrompidas por conveniência do serviço pelo Coordenador Local. IV. A existência de tarefas previamente atribuídas e não cumpridas não impede o gozo de férias regulamentares. Estão INCORRETAS as assertivas

Considere a situação em que um Defensor Público é procurado nas dependências da Defensoria Pública por um cidadão não necessitado nos termos da lei. A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, o regime de bens, no Brasil, é o da comunhão parcial. Nessa hipótese, morrendo um dos cônjuges sem testamento, sem deixar bens particulares, deixando somente herdeiros descendentes, os bens do espólio serão partilhados somente para

Quanto à invalidade do casamento prevista no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação às provas no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei nº 8.245/91 expressamente estabeleceu, em seu artigo 67, a possibilidade de ser manejada ação de consignação em pagamento para quitação de aluguéis e acessórios decorrentes de locação imobiliária, feito cujo rito guarda algumas peculiaridades em relação à ação de consignação em pagamento típica prevista a partir do artigo 891 do Código de Processo Civil. Sobre a Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação prevista na Lei nº 8.245/91, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o processo de conhecimento, analise as assertivas a seguir. I. Na ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano. II. Na forma da lei, a ausência de documento indispensável à propositura da ação na petição inicial conduz ao seu imediato indeferimento com extinção do processo sem resolução do mérito. III. Segundo a teoria da asserção, o momento procedimental adequado para que o juiz se pronuncie sobre a presença das condições da ação é logo após a apresentação da defesa. IV. A oposição, apresentada pelo réu, ao pedido de desistência da ação, formulado pelo autor, deverá ser fundamentada sob pena de caracterizar abuso de direito. Estão INCORRETAS as assertivas

Sobre a antecipação dos efeitos da tutela no Processo Civil, assinale a assertiva INCORRETA.

Considere a situação em que um sócio com poder de gerência e administrador de uma empresa que foi irregularmente fechada em razão de problemas econômicos e com dívidas fiscais e cíveis em aberto e vencidas, se mudou para a cidade de Buenos Aires, na República da Argentina, não deixando procurador com poderes para receber a citação. Com relação ao processo judicial tributário, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre a figura do Curador Especial, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil, analise as proposições a seguir. I. É vedada a adoção, pelo juiz, da técnica de fundamentação per relationem, por não restar atendida, nessa hipótese, a exigência constitucional de motivação das decisões. II. O princípio da eventualidade, contrário à regra da preclusão, possibilita às partes o mais amplo exercício das faculdades processuais em todas as fases do procedimento. III. A inobservância, pelo juiz, do princípio da adstrição, tem o condão de gerar ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. A legislação brasileira contempla situações em que o juiz está autorizado a agir de ofício, mitigando?se, nessas hipóteses, o princípio dispositivo. Estão CORRETAS as proposições

A respeito dos embargos de terceiro, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a ação monitória, analise as assertivas a seguir. I. Não é cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, pois, rejeitados os embargos, revela?se inadmissível o pronto pagamento de débitos públicos. II. Tratando?se de ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, é fundamental a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. III. É cabível a citação por edital em ação monitória dando ensejo à nomeação de Curador Especial para atuar em prol do réu revel citado fictamente. IV. Após o oferecimento e processamento dos embargos monitórios, instaura?se o procedimento ordinário, sendo cabível, nessa fase, o ajuizamento de reconvenção. Estão INCORRETAS as assertivas

Considere a situação a seguir. Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal. Diante de tal situação, abrem?se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá

INSTRUÇÃO: Analise a seguinte situação hipotética para responder à questão. Reinaldo é réu em demanda cível. Foi atendido por Defensora Pública titular do órgão criminal da comarca, em caráter de cooperação, segundo as normas internas. Apresentada contestação, o autor da ação, Dirceu, questionou a atuação institucional a favor do Sr. Reinaldo por três motivos: 1) embora receba apenas um salário-mínimo, Reinaldo mora em casa própria de valor relativamente alto, que poderia ser vendida para contratar advogado, inviabilizando, pois, a assistência prestada; 2) a defensora não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e, por isso é, tecnicamente inviável sua atuação no feito; 3) apenas membro lotado na Defensoria Cível teria atribuições para atuar no feito. Na sentença, o juiz denegou a assistência judiciária gratuita a ambas as partes, julgou improcedentes os pedidos e condenou Dirceu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Considerada a situação-problema, analise as seguintes afirmativas. I. O regime jurídico da Defensoria Pública é diverso do da advocacia, pública ou privada, e é dever do membro identificar- se por matrícula própria, jamais por inscrição na OAB. II. A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros da carreira; impede a mudança de comarca, mas não entre órgãos com atribuições diversas dentro dessa mesma circunscrição. III. A prestação da assistência pela Defensoria a Reinaldo não vincula a decisão judicial quanto ao seu direito à assistência judiciária gratuita. A existência de decisão judicial indeferindo a assistência judiciária gratuita não impede a atuação da Defensoria Pública em favor de Reinaldo. IV. Se o autor, Dirceu, estiver assistido por advogado e também optar pela atuação da Defensoria Pública, o simples peticionamento de outro Defensor Público nos autos revoga o mandato concedido ao antigo patrono. Estão incorretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir. I. O art. 134, §1º, da CRFB/88, consagra o “princípio do defensor público natural” ao estabelecer que a Defensoria Pública deve ser organizada em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos. II. As normas da CRFB/88 previstas no art. 134, e seus respectivos parágrafos, devem ser consideradas todas de reprodução obrigatória no âmbito dos Estados-membros e do Distrito Federal. III. O art. 98 do ADCT estabelece o prazo de 8 anos da promulgação da EC nº 80/2014 para que toda unidade jurisdicional disponha de defensores públicos, sendo que, prioritariamente, até a implementação do mencionado prazo previsto no §1º desse artigo, a distribuição dos defensores públicos observará os critérios de maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. No que concerne à Defensoria Pública como função essencial à justiça, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A propósito da autonomia constitucional das Defensorias Públicas Estaduais, assinale a alternativa incorreta.

INSTRUÇÃO: Analise a seguinte situação hipotética para responder à questão. Reinaldo é réu em demanda cível. Foi atendido por Defensora Pública titular do órgão criminal da comarca, em caráter de cooperação, segundo as normas internas. Apresentada contestação, o autor da ação, Dirceu, questionou a atuação institucional a favor do Sr. Reinaldo por três motivos: 1) embora receba apenas um salário-mínimo, Reinaldo mora em casa própria de valor relativamente alto, que poderia ser vendida para contratar advogado, inviabilizando, pois, a assistência prestada; 2) a defensora não é inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil e, por isso é, tecnicamente inviável sua atuação no feito; 3) apenas membro lotado na Defensoria Cível teria atribuições para atuar no feito. Na sentença, o juiz denegou a assistência judiciária gratuita a ambas as partes, julgou improcedentes os pedidos e condenou Dirceu ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Observada a situação apresentada, no que se refere à atuação institucional, analise as seguintes afirmativas. I. Nenhum dos três motivos apontados pelo autor, Dirceu, é procedente. II. Compete à instituição avaliar a qualidade de necessitado da pessoa que a procura, cuja análise não se limita à renda individual. III. A substituição de um membro da carreira por outro é indiferente nesse caso, e não fere o princípio do Defensor Natural. IV. Os defensores não podem auferir honorários em nome próprio, mas isso não impede o recolhimento da verba sucumbencial. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, exceto:

A Corregedoria-Geral recebeu denúncia anônima de que um membro da carreira estaria vendendo informações pessoais de assistidos, as quais teria obtido em razão do cargo. Em averiguação preliminar no próprio órgão correcional, foram detectados indícios de infração disciplinar e autoria. Foi imediatamente instaurado um procedimento administrativo- disciplinar (PAD) para apuração da responsabilidade.

Considerada essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.