Questões de Legislação da Defensoria Pública — DPE-MG 2014

24 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Considere a situação a seguir. Foi constatado em Correição Ordinária que um Defensor Público, no exercício de sua função, exigia de seus assistidos o recebimento de honorários, e apropriava–se das verbas de sucumbência. Sobre as consequências legais para tais atitudes, assinale a assertiva CORRETA.

AO Defensor público poderá ser demitido por ato do Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.BO Defensor público poderá ser suspenso, por ato do Governador do Estado, por ato de improbidade administrativa e violação de dever funcional.CO Defensor público poderá ser demitido, por ato do Defensor Público Geral, por violação de impedimento e dever funcional.DO Defensor público poderá ser aposentado compulsoriamente, pelo Defensor Público Geral, por violação de proibição e improbidade administrativa.

Questão 2DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Analise a situação a seguir. Durante o curso de um processo, houve a necessidade de produção de prova pericial. Contudo, o juiz determinou ao assistido da Defensoria Pública a antecipação dos honorários do perito. A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

AO Defensor deve buscar, junto ao assistido, o pagamento dos honorários, já que a prova pericial não pode ser suprida por outro meio de prova.BO Defensor deve buscar, junto ao assistido, a antecipação dos honorários porque, se vitorioso na ação, tais valores serão restituídos pela via da verba de sucumbência.CO Defensor deve recorrer da decisão, já que o beneficiário de gratuidade de justiça goza de isenção de honorários de perito.DO Defensor deve recorrer da decisão, já que cabe à outra parte não hipossuficiente antecipar os honorários de perito.19

Questão 3DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Analise o caso a seguir. Um Defensor recém–chegado à Defensoria recéminstalada recebeu uma carga dos autos para atuação em favor de alimentante menor. Entretanto, verifica que o subscritor da inicial se identifica como Defensor Público Municipal. A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

AO Defensor deve atuar em favor do menor, considerando que o interesse do infante se sobrepõe a qualquer vício de representação ou questão institucional.BO Defensor deve continuar a atuação normalmente, pois, em homenagem ao princípio da unidade, a Defensoria Pública é uma só instituição.CO Defensor deve ter novo contato com a representante do menor, para verificação da hipossuficiência, considerando que o infante era representado por advogado estranho à Defensoria Pública.DO Defensor deve devolver à Defensoria Pública Municipal os autos para que essa dê seguimento ao feito, já que a assistência jurídica em ações de família é de atribuição dessa instituição.

Questão 4DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Sobre a atuação do Defensor Público na execução penal, considere as assertivas a seguir. I. O Defensor Público especialista e voluntário pode ser convocado para atuar em todo o País por meio da Força Nacional da Defensoria Pública em Execução Penal. II. As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais. III. Como em todos os estabelecimentos penais, deverá haver um local apropriado, destinado ao atendimento, e é obrigatório o comparecimento do Defensor a tais locais. Está (ão) CORRETA

AI, II e III.BI apenas.CII apenas.DII e III apenas.

Questão 5DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

A respeito das prerrogativas processuais do Defensor Público, este considera–se intimado

Aapós a publicação da decisão no Diário Oficial, já que há de ser dado tratamento isonômico entre a parte representada por advogado e a assistida pela Defensoria Pública.Bapós vista dos autos, já que a intimação do Defensor Público é pessoal, e zelar pelo exercício de tal prerrogativa constitui dever funcional.Capós o recebimento de mandado judicial de intimação, pois é dispensável a carga com vistas dos autos a fim de garantir a duração razoável do processo.Dapós a disponibilização dos autos em secretaria, pois é dever funcional do Defensor Público comparecer diariamente às dependências do fórum local.

Questão 6DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Considere a situação a seguir. Após a aprovação em concurso, um Defensor Público recém–nomeado foi designado para atuar em uma comarca de difícil provimento. Nesta localidade, passou a frequentar a zona boêmia da cidade, consumindo drogas lícitas e ilícitas que o levaram a corrigir, publicamente, seus filhos com castigos físicos. Constatados tais fatos, assinale a assertiva INCORRETA.

AO estágio probatório poderá ser suspenso, por inidoneidade moral no âmbito pessoal e familiar do Defensor.BO Defensor Público poderá ser demitido, por prática de incontinência pública escandalosa que comprometa gravemente o decoro inerente ao cargo e à instituição.CO Corregedor Geral deverá representar ao Conselho Superior para impugnar a permanência do Defensor na carreira.DO Defensor Público poderá ser removido de sua Comarca, por interesse público, sem violação ao princípio do Defensor Público Natural.

Questão 7DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Visando a instrução de procedimento administrativo com vistas ao ajuizamento de ação civil pública em favor de população em situação de rua, o Defensor Público requisita à Secretaria Municipal de Ação Social a relação de abrigos e de seus responsáveis para contato. A requisição é

Ainadequada, já que o poder de requisição não se inclui entre as prerrogativas do cargo de Defensor Público.Binadequada, já que as informações somente poderão ser apresentadas por meio de requisição judicial.Cadequada, mas somente o Defensor Público–Geral poderá requisitar tais informações por se tratar de autoridade com prerrogativa do cargo.Dadequada e o próprio Defensor Público, ainda que Substituto, poderá e deverá fazê–la.

Questão 8DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Sobre as férias dos Defensores Públicos de Minas Gerais, considere as assertivas a seguir. I. Dão se em dois períodos de 25 dias úteis. II. Podem ser indenizadas até a metade. III. Podem ser interrompidas por conveniência do serviço pelo Coordenador Local. IV. A existência de tarefas previamente atribuídas e não cumpridas não impede o gozo de férias regulamentares. Estão INCORRETAS as assertivas

AI e IV apenas.BII e III apenas.CI, III e IV apenas.DI, II, III e IV.

Questão 9DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Considere a situação em que um Defensor Público é procurado nas dependências da Defensoria Pública por um cidadão não necessitado nos termos da lei. A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.

AO Defensor deve remetê–lo ao seu escritório de advocacia, desde que atue como advogado em outra área do Direito.BO Defensor deve negar o patrocínio da causa, obrigatoriamente comunicando o fato ao Defensor Público Geral.CO Defensor deve negar o patrocínio da causa, comunicando o fato ao Coordenador local.DO Defensor deve remetê–lo à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de comunicação ao Corregedor–Geral da Defensoria Pública.

Questão 10DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa INCORRETA.

AA administração responde pelos danos causados, ainda que advindos de comportamentos lícitos, hipótese em que a responsabilidade se fundamenta no princípio da igualdade.BPor ser uma exceção à imputação de responsabilidades, a responsabilidade objetiva do Estado aplica?se somente aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.CConsoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a administração pública responde objetivamente no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado.DEm caso de conduta estatal omissiva, aplica?se a responsabilidade subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa ou dolo do agente público.

Questão 11DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, o regime de bens, no Brasil, é o da comunhão parcial. Nessa hipótese, morrendo um dos cônjuges sem testamento, sem deixar bens particulares, deixando somente herdeiros descendentes, os bens do espólio serão partilhados somente para

Aos descendentes.Bos descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente.Co cônjuge sobrevivente.Dos descendentes e para o cônjuge sobrevivente em partes iguais.14

Questão 12DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Quanto à invalidade do casamento prevista no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

AQualquer interessado poderá promover ação direta para decretação de nulidade de casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil.BPara ser intentada a ação de anulação do casamento, é de dois anos o prazo a contar da data da celebração, se a autoridade celebrante for incompetente.CAnulado o casamento por culpa de um dos cônjuges, este perderá todas as vantagens havidas do cônjuge inocente, mas não incorrerá na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.DÉ anulável o casamento realizado pelo mandatário, sem que ele ou outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges.

Questão 13DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Com relação às provas no Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA.

AAjuizada a ação reparatória de dano moral por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, cabe ao autor provar o abalo psicológico sofrido.BNenhuma espécie de fato negativo precisa ser provada no processo ante a impossibilidade de imposição à parte da chamada prova diabólica.CConforme expressa disposição legal, é vedado a qualquer uma das partes litigantes arrolar o juiz da causa como testemunha.DQuando se tratar de contestação de assinatura, incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento.

Questão 14DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

A Lei nº 8.245/91 expressamente estabeleceu, em seu artigo 67, a possibilidade de ser manejada ação de consignação em pagamento para quitação de aluguéis e acessórios decorrentes de locação imobiliária, feito cujo rito guarda algumas peculiaridades em relação à ação de consignação em pagamento típica prevista a partir do artigo 891 do Código de Processo Civil. Sobre a Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação prevista na Lei nº 8.245/91, assinale a alternativa INCORRETA.

AApesar da controvérsia doutrinária acerca da possibilidade ou não de se manejar o depósito extrajudicial quando se tratar de débito locatício, eis que a Lei nº 8.245/91 não prevê expressamente tal instituto no rito próprio da Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o Superior Tribunal de Justiça considerou que o locatário pode valer?se do instituto previsto no artigo 890, §1º, do Código de Processo Civil para desonerar?se da obrigação.BA Lei nº 8.245/91, ao versar, em seu artigo 67, sobre a Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, não estabelece qual seria o foro competente para julgar a referida ação, motivo pelo qual a fixação da competência se dará no local previsto para pagamento da obrigação.CDeterminada a citação do réu na Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, será o autor intimado a, no prazo de 24 horas, efetuar o depósito judicial da importância indicada na petição inicial, sob pena de ser extinto o processo.DCitado para a Ação de Consignação em Pagamento de Aluguel e Acessórios de Locação, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da diferença do depósito inicial, na hipótese de ter sido alegado não ser o mesmo integral. O certo é que, havendo na reconvenção a cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos valores objeto da consignatória, a execução da cobrança só poderá ter início após obtenção da desocupação do imóvel, caso ambos tenham sido acolhidos.

Questão 15DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Sobre a figura do Curador Especial, assinale a alternativa CORRETA.

ANa ação de usucapião, é compulsória a nomeação de Curador Especial para promover a defesa dos revéis incertos, citados por edital, sob pena de nulidade da sentença.BA atividade instrutória do Curador Especial não está condicionada à demonstração da situação de carência financeira da parte ausente por ele representada no processo.CAo Curador Especial não se aplica a regra do ônus da impugnação especificada dos fatos, sendo lícito a ele, quando da apresentação da defesa, anuir com o pedido formulado na petição inicial.DEm decorrência dos princípios da ampla defesa e do contraditório, o Curador Especial que atuar em prol do réu revel, citado fictamente, tem legitimidade para ajuizar reconvenção e ação declaratória incidental.

Questão 16DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Sobre a antecipação dos efeitos da tutela no Processo Civil, assinale a assertiva INCORRETA.

ANa forma da lei, o denominado periculum in mora inverso constitui óbice à antecipação dos efeitos da tutela pretendida.BA decisão que antecipa os efeitos da tutela pretendida pode ser proferida em qualquer etapa do procedimento, exceto na fase recursal.CÉ incabível a concessão de tutela antecipada de cunho inibitório pelo juiz, de ofício, mesmo que racionalmente fundamentada a decisão.DA multa por descumprimento fixada em sede de tutela antecipada pode ser executada antes do trânsito em julgado da sentença.

Questão 17DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Considere a situação em que um sócio com poder de gerência e administrador de uma empresa que foi irregularmente fechada em razão de problemas econômicos e com dívidas fiscais e cíveis em aberto e vencidas, se mudou para a cidade de Buenos Aires, na República da Argentina, não deixando procurador com poderes para receber a citação. Com relação ao processo judicial tributário, assinale a alternativa CORRETA.

AO executado ausente do País será citado por edital com prazo de 60 (sessent(A) dias.BO executado ausente do País será citado por carta rogatória nos moldes do disposto na Lei processual civil.CO executado ausente do País será citado pelo correio, visto se tratar de exceção admitida pela Lei nº 6.830/80.DO executado, ausente do País, será citado por edital com prazo de 90 (novent(A) dias.

Questão 18DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Sobre o processo de conhecimento, analise as assertivas a seguir. I. Na ação de usucapião, o valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel usucapiendo para fins de lançamento do imposto predial e territorial urbano. II. Na forma da lei, a ausência de documento indispensável à propositura da ação na petição inicial conduz ao seu imediato indeferimento com extinção do processo sem resolução do mérito. III. Segundo a teoria da asserção, o momento procedimental adequado para que o juiz se pronuncie sobre a presença das condições da ação é logo após a apresentação da defesa. IV. A oposição, apresentada pelo réu, ao pedido de desistência da ação, formulado pelo autor, deverá ser fundamentada sob pena de caracterizar abuso de direito. Estão INCORRETAS as assertivas

AI e II apenas.BI e IV apenas.CIII e IV apenas.DII e III apenas.

Questão 19DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Sobre os meios de impugnação das decisões judiciais, assinale a alternativa CORRETA.

ANa forma do regimento interno do TJMG, é incabível agravo interno da decisão do relator que concede ou indefere o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento.BÉ tempestivo o recurso extraordinário interposto antes do julgamento de embargos de declaração opostos no Tribunal de origem independentemente da ocorrência de ulterior ratificação.CSegundo expressa disposição legal, o recurso de apelação será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo quando interposto de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.DNas hipóteses excepcionais de atribuição de eficácia infringente aos embargos de declaração, fica dispensada a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação.

Questão 20DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

A respeito dos embargos de terceiro, assinale a alternativa INCORRETA.

AEmbora intimado da penhora em imóvel do casal, possui o cônjuge do executado legitimidade para opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.BOs embargos de terceiro são cabíveis de forma preventiva quando a pessoa que não integrou a relação processual estiver na ameaça iminente de apreensão judicial do bem de sua propriedade.CNa forma da lei, admitem?se embargos de terceiro para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.DQuando os embargos versarem sobre todos os bens, caberá ao juiz apreciar, com base no princípio do livre convencimento motivado, sobre a necessidade de suspensão do curso do processo principal.

Questão 21DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Sobre ação civil pública, assinale a alternativa CORRETA.

ANa forma da lei, a Defensoria Pública e as sociedades de economia mista poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.BCarece a Defensoria Pública de legitimidade para ajuizar a ação principal e a ação cautelar em ação civil pública visando tutelar o interesse individual homogêneo dos consumidores de energia elétrica.CEm caso de litigância de má?fé, a associação autora e os seus advogados serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.DCom base na interpretação sistemática do ordenamento jurídico, admite?se a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública.

Questão 22DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Sobre a ação monitória, analise as assertivas a seguir. I. Não é cabível o ajuizamento de ação monitória contra a Fazenda Pública, pois, rejeitados os embargos, revela?se inadmissível o pronto pagamento de débitos públicos. II. Tratando?se de ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada em face do emitente, é fundamental a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. III. É cabível a citação por edital em ação monitória dando ensejo à nomeação de Curador Especial para atuar em prol do réu revel citado fictamente. IV. Após o oferecimento e processamento dos embargos monitórios, instaura?se o procedimento ordinário, sendo cabível, nessa fase, o ajuizamento de reconvenção. Estão INCORRETAS as assertivas

AI e II apenas.BIII e IV apenas.CI e III apenas.DII e IV apenas.

Questão 23DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Considere a situação a seguir. Em uma ação de cobrança, o representante legal da empresa ré não é localizado para ser citado. Diante disso, é requerida e deferida a citação, por editais, da empresa. Mesmo assim, não há apresentação de defesa no prazo legal. Diante de tal situação, abrem?se vistas dos autos ao Defensor Público, que deverá

Aatuar no feito como Curador Especial, sendo?lhe facultada a apresentação de contestação por negativa geral.Brequerer ao Juiz a sua nomeação como Curador Especial, sendo?lhe vedada a apresentação de preliminares ao mérito em contestação.Catuar no feito como Curador Especial, se entender que a ação de cobrança é ilegal e injusta.Dnegar?se a atuar no feito, já que é vedado ao Defensor Público atuar em favor de pessoa jurídica com finalidade de lucro.

Questão 24DPE-MG·Diversas·2014Legislação da Defensoria Pública

Sobre os princípios aplicáveis ao Direito Processual Civil, analise as proposições a seguir. I. É vedada a adoção, pelo juiz, da técnica de fundamentação per relationem, por não restar atendida, nessa hipótese, a exigência constitucional de motivação das decisões. II. O princípio da eventualidade, contrário à regra da preclusão, possibilita às partes o mais amplo exercício das faculdades processuais em todas as fases do procedimento. III. A inobservância, pelo juiz, do princípio da adstrição, tem o condão de gerar ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. A legislação brasileira contempla situações em que o juiz está autorizado a agir de ofício, mitigando?se, nessas hipóteses, o princípio dispositivo. Estão CORRETAS as proposições

AI e II apenas.BII, III e IV apenas.CIII e IV apenas.DI e III apenas.