Questões de Direito Civil

Considerando o instituto da responsabilidade civil no Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. Partindo do pressuposto de que a indenização se mede pela extensão do dano, no caso de excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz poderá reduzir, equitativamente, a indenização. II. Os credores de indenização por dano por morte fixada na forma de pensão mensal têm o direito de exigir que o causador do ilícito pague de uma só vez todo o valor correspondente. III. A indenização por ofensa à liberdade pessoal (cárcere privado, prisão por queixa, denúncia falsa e de má–fé, além da prisão ilegal) fica condicionada à prova de prejuízo material. IV. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu absoluta ou relativamente incapaz. Estão CORRETAS as afirmativas

Sobre defeitos do negócio jurídico, analise as afirmativas a seguir. I. Quando fundada na identidade ou na qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, o erro é substancial. II. Haverá responsabilidade solidária por perdas e danos do representante legal e do representado quando o dolo for do primeiro. III. O negócio jurídico não será anulado pela lesão se a parte favorecida concordar com a redução do proveito. IV. Os negócios ordinários indispensáveis à subsistência do devedor e de sua família presumem–se de boa–fé, descaracterizando–se a fraude contra credores. Estão INCORRETAS as afirmativas

Considerando o instituto da posse no Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. O possuidor de boa–fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, abrangendo, inclusive, o direito de

retenção pelo seu valor. II. Aquele que edifica em terreno próprio com materiais alheios responde por perdas e danos, ainda que tenha agido de boa–fé. III. Contra o terceiro que recebeu a coisa esbulhada, ainda que não soubesse que o era, pode o possuidor intentar ação de esbulho ou de indenização. IV. Terá direito a indenização, se agiu de boa–fé, aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio. Estão CORRETAS as afirmativas

Sobre direito das obrigações no Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I. O credor pode, em caso de urgência, desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, ato, a cuja abstenção se obrigara, praticado pelo devedor. II. Tanto o devedor primitivo, quanto o terceiro poderão assinalar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando–se o seu silêncio como recusa. III. Sub–roga–se nos direitos do credor o terceiro não interessado que paga a dívida em seu próprio nome, tendo direito a reembolsar–se do que pagar. IV. As arras terão função indenizatória e suplementar quando o direito de arrependimento for estipulado no contrato para qualquer das partes. Estão INCORRETAS as afirmativas

Sobre a revogação da doação por ingratidão, é CORRETO afirmar que ela pode ocorrer

Analise o caso a seguir. João Caetano adquiriu uma passagem aérea de uma determinada companhia. A passagem seria utilizada para o trecho Recife/Belo Horizonte, com saída prevista para o dia 04/12/2013, às 14 horas e 30 minutos. A aeronave, contudo, somente decolou por volta de 23 horas, com atraso de mais de 8 horas. O motivo da viagem era a realização da segunda fase de um concurso público no dia 05/12/2013, às 9 horas da manhã, sendo que o receio de perder a prova gerou abalo psíquico e físico ao consumidor, não conseguindo dormir durante três noites seguidas após o fato, tendo permanecido durante todo esse tempo com o ânimo exaltado. Considerando o que dispõe a teoria da qualidade prevista no âmbito do Direito do Consumidor a respeito desse caso, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre contratos, assinale a alternativa INCORRETA.

Considerando as situações sujeitas à interpretação da lei de locação e direito urbanístico, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) A obrigação de pagar o débito de consumo de serviço de água e energia elétrica de imóvel alugado possui natureza propter-rem, já que atrelada ao bem. ( ) Após a dissolução de uma união estável homoafetiva, uma das conviventes permaneceu na posse do bem. O fiador do contrato foi notificado de tal situação e se opôs perante a locatária atual. Assim, o fiador permanecerá responsável pelo prazo de 120 dias após a notificação da locatária. ( ) Nas hipóteses de dissolução de qualquer tipo de entidade familiar em que haja filhos, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, segundo critério legal (hipótese), será atribuído ou transferido àquele que esteja sob a guarda exclusiva dos infantes. ( ) A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título hábil para registro perante o CRI, não dispensando, no entanto, cuidados formais, como apresentação de planta descritiva, intimação das Fazendas Pública e terceiros interessados, evitando-se, assim, futuras nulidades no título de propriedade a ser constituído. Assinale a sequência correta.

A Lei Federal nº 13.655/2018 acrescentou vários dispositivos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), inserindo normas de hermenêutica afetas ao direito público para melhorar a qualidade da atividade jurídico-decisória na gestão pública. Assegura, assim, máxima efetivação dos princípios da eficiência e, principalmente, da segurança jurídica. Nesse panorama, assinale a alternativa correta.

Tema que durante muitos anos gerou intensa discussão doutrinária e jurisprudencial, o Dano Moral Coletivo passou a ser tratado na atualidade como categoria autônoma de dano, que não se identifica com os tradicionais atributos da pessoa humana. A respeito do Dano Moral Coletivo, à luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.

O Direito das Famílias está em constante evolução, pois as relações de afeto são dinâmicas, e o operador do direito deve estar preparado para lidar com as mais variadas e inusitadas situações. Com relação aos institutos do Direito das Famílias, assinale a alternativa incorreta.

A respeito da União Estável, analise as afirmativas a seguir. I. É juridicamente possível a lavratura de escritura pública de união estável poliafetiva. II. É inviável a concessão de indenização à concubina que, ciente da condição de seu parceiro, mantivera relacionamento com homem casado, uma vez que tal providência daria ao concubinato maior proteção do que aquela conferida ao casamento e à união estável. III. Na união estável de pessoa maior de 70 anos de idade, impõe-se o regime da separação obrigatória de bens. IV. A coabitação é elemento essencial a caracterizar a união estável homoafetiva. Está incorreto o que se afirma em:

No regime da comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, excluindo-se da comunhão

No tocante à ação de usucapião de imóvel, assinale a alternativa incorreta.