DPE-MGDiversas

Questões de Direito Administrativo

33 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1DPE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

A Coordenadoria de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do município é órgão que compõe a estrutura de:

AautarquiaBfundaçãoCadministração diretaDempresa pública

Questão 2DPE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

O ato pelo qual se reúnem um ou mais processos a outro toma o nome de:

AapensaçãoBavocaçãoCanexaçãoDaveriguação

Questão 3DPE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração municipal. Entretanto, diante de fixação de valor considerado ínfimo pela lei, a impossibilidade fica ressalvada apenas para a hipótese de:

Aserviços emergenciaisBobras estruturaisCpequenas comprasDalienação prioritária

Questão 4DPE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Se, no curso de processo administrativo, instaura-se processo judicial exatamente sobre a matéria ali versada, o secretário municipal pode declarar sua:

AperempçãoBcitaçãoCsuspensãoDrevisão

Questão 5DPE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Conforma determina a Lei nº 8.666/93, o procedimento da licitação será iniciado com a:

Aabertura de processo administrativoBaprovação da autoridade competenteCpublicação do edital de licitaçãoDabertura do envelope de habilitação

Questão 6DPE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Uma autorização concedida por determinada autoridade da Secretaria Municipal de Fazenda é classificada, pelo critério dos efeitos, como ato administrativo:

AirrevogávelBconstitutivoCgeralDvinculado

Questão 7DPE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Quando novo ato administrativo suprime a parte inválida de ato anterior, mantendo sua parte válida, está-se diante da seguinte forma de convalidação:

AreformaBratificaçãoCconversãoDrevogação

Questão 8DPE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração é a seguinte:

Atomada de preçosBleilãoCconviteDconcorrência

Questão 9DPE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

É dispensável a licitação nos casos de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa comprometer a segurança de pessoas, obras, equipamentos e outros bens, desde que as parcelas de obras possam ser concluídas no seguinte prazo máximo legal:

A180 diasB120 diasC90 diasD60 dias

Questão 10DPE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

A publicação de atos de pessoal será sempre feita da seguinte forma:

Ana íntegraBpor destaqueCcom sigiloDem extrato

Questão 11DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

AOs Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.BAssim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal.CNo exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.DAos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador e Prefeitos.

Questão 12DPE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Conforme a doutrina, no exercício de polícia administrativa, a Administração pode tomar providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo. Tal se dá por força da seguinte característica:

AvinculaçãoBlegalidadeCdiscricionariedadeDautoexecutoriedade

Questão 13DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Sobre o Estatuto das Cidades, assinale a alternativa INCORRETA.

AA Administração poderá desapropriar o imóvel urbano inadequadamente utilizado, com pagamento em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.BO Poder Público poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.CCaso não se cumpra o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios, o Município deverá aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo durante 5 (cinco) anos, respeitada a alíquota máxima de 50%.DA preferência para a aquisição de imóvel urbano concedida ao Município é chamada de preempção, e suas áreas de incidência devem ser previstas em lei municipal.

Questão 14DPE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Segundo a doutrina, a situação de respeito que os agentes da Administração devem ter para com as normas que os regem, em cumprimento aos deveres e obrigações a eles impostos, corresponde à:

Adiscricionariedade regulamentarBvinculação ao instrumento convocatórioCdisciplina funcionalDfinalidade pública

Questão 15DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

AAs atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas particulares.BNa distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.COs serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.DA Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as entidades da Administração Indireta dela decorrentes.7

Questão 16DPE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal com hierarquia idêntica à dos decretos normativos é:

Aa portaria ministerial da Fazenda NacionalBo parecer normativo da Procuradoria do MunicípioCo decreto legislativo da Comissão de JustiçaDa resolução da Secretaria Municipal de Fazenda

Questão 17DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

AA declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem concurso público assegura ao contratado o direito ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).BEm concurso público, o portador de visão monocular tem direito de disputar as vagas reservadas aos deficientes.CDá–se o nome de reversão para o reingresso do servidor aposentado por invalidez, por não mais subsistirem as razões que determinaram a aposentação.DÉ vedada a percepção de mais de uma aposentadoria com base no regime próprio de previdência, mesmo no caso de cargos acumuláveis, hipótese em que o servidor deverá escolher entre as remunerações.

Questão 18DPE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza:

AorigináriaBsubsidiáriaCprimáriaDregenerativa

Questão 19DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Sobre as licitações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

Aa licitação se destina a garantir, além do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.Bo Sistema de Registro de Preço (SRP) se destina ao registro formal de preços de serviços e bens, para contratações futuras, por meio de licitação realizada na modalidade de concorrência ou pregão, sendo admitida a utilização da ata de registro de preço por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório.Ca autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá–la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.Do pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes; uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por todos os licitantes habilitados até a proclamação do vencedor.

Questão 20DPE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

O lançamento de informações nos processos administrativos deve dar-se no seguinte prazo inicial, sem prorrogação:

A30 diasB15 diasC10 diasD8 dias

Questão 21DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Considere as proposições 1 e 2 a seguir. 1– Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório configura improbidade administrativa independente da demonstração de lesão ao erário, PORQUE, 2– a responsabilização não prescinde do elemento subjetivo. Assinale a alternativa CORRETA.

AAs duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.BAs duas proposições são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.CA primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.DA primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira.

Questão 22DPE-MG·Diversas·2013Direito Administrativo

A substituição de titular de cargo em comissão será remunerada quando ocorrer por prazo igual ou superior a:

A10 diasB15 diasC20 diasD30 dias

Questão 23DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO

Ao processo de outorga dos serviços de radiodifusão.Bo decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado.Ca aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.Das decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Questão 24DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

João Marcelo, Defensor Público estadual, estável, pretende candidatar–se nas próximas eleições municipais. Nessa hipótese, o Defensor Público João Marcelo:

ANão poderá candidatar–se, pois é defeso ao Defensor Público, em qualquer hipótese, exercer atividade político–partidária.BPoderá candidatar–se ao cargo de vereador, mas, se eleito, deverá afastar–se do cargo de Defensor Público, pois não pode exercer cumulativamente as atribuições do cargo eletivo e do cargo público, mesmo em caso de compatibilidade de horários.CPoderá candidatar–se ao cargo de prefeito e, se eleito, não obstante obrigado a afastar–se do cargo de Defensor Público, poderá optar por receber a remuneração do cargo efetivo.DPoderá candidatar–se ao cargo de prefeito e, se eleito, poderá contar seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento no cargo de Defensor Público.

Questão 25DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação aos princípios que incidem sobre o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

AAplica–se ao processo administrativo o princípio da verdade material o que permite à Administração ir além do alegado e/ou provado pela parte.BA ausência de defesa por advogado é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar em homenagem ao princípio da ampla defesa.CEntende–se que a Administração pode exigir depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sem ferir o princípio da revisibilidade e o direito ao duplo grau de jurisdição.DEm atenção ao princípio da oficialidade, a Administração depende de prévia provocação, quer para instaurar processo administrativo, quer para dar–lhe seguimento.

Questão 26DPE-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória. PORQUE II. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

AAs afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.BAs afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.CA afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.DAs afirmativas I e II são falsas.

Questão 27DPE-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre o ingresso dos servidores públicos na Administração Pública, é correto afirmar:

AÉ constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.BO servidor que tenha tomado posse no cargo em decorrência de medida liminar posteriormente revogada tem direito a permanecer no cargo com fundamento na “teoria do fato consumado” e no princípio da proteção da confiança legítima, caso decorridos mais de cinco anos desde a posse.CSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo a ser nomeado, ainda que, após a publicação do edital, aconteça um fato superveniente não previsto pela Administração Pública.DO servidor desligado da Administração Pública em caso de nulidade na contratação temporária faz jus à percepção da remuneração pelo período efetivamente trabalhado, mas não a verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS, aviso prévio e seguro desemprego.

Questão 28DPE-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir acerca do regime licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista.

I. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são regidas pela Lei Federal nº 8.666/93 no que diz respeito às suas contratações de bens e serviços. II. A contratação direta de serviços técnicos especializados por empresas públicas e sociedades de economia mista não prescinde da natureza singular do objeto contratado. III. As licitações promovidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar operações em que se caracteriza sobrepreço ou superfaturamento. IV. Como regra geral, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso.

Estão corretas as afirmações

AI e II, apenas.BII e IV, apenas.CI e III, apenas.DIII e IV, apenas.

Questão 29DPE-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre os princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

AOs princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no caput do art. 37 da Constituição da República, aplicam-se ao Poder Judiciário no exercício da função administrativa.BConstitui violação ao princípio da moralidade a administração deixar de descontar da remuneração percebida pelo servidor público os valores a ele pagos indevidamente em função de interpretação equivocada de lei.CEm atenção aos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, não é dado ao Poder Judiciário, atendendo a pedido da Defensoria Pública, compelir a administração a efetuar obras emergenciais em estabelecimento prisional.DA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma norma de caráter geral, que obriga todos os Municípios a disponibilizar informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratos celebrados em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

Questão 30DPE-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade de um munícipe. Não havendo consenso entre as partes com relação ao valor da indenização para ultimar a desapropriação, o Poder Público ingressou com uma ação judicial. Analisando essa situação hipotética, é correto afirmar:

AA ação judicial pode ser proposta a qualquer tempo, pois o decreto expropriatório não se submete à decadência.BNessa ação o proprietário poderá alegar o desvio de finalidade do decreto expropriatório, desde que consiga comprovar, pelos meios legais, a tredestinação.CA concordância escrita do expropriado, conquanto permita a imediata aquisição da propriedade pelo expropriante, com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.DO pagamento do preço será prévio e em dinheiro, e dele não poderão ser deduzidas as dívidas fiscais quando inscritas e ajuizadas, pois a Fazenda possui meios próprios de cobrança de seus tributos.

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