Questões de Direito Administrativo — DPE-MG 2019 — Diversas

Questão 1DPE-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. I. Os servidores estatutários só podem ser demitidos por improbidade administrativa após o trânsito em julgado de decisão judicial condenatória. PORQUE II. A aplicação da pena de demissão por improbidade administrativa é exclusividade do Judiciário, não sendo passível a sua incidência no âmbito do processo administrativo disciplinar. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

AAs afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.BAs afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.CA afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.DAs afirmativas I e II são falsas.

Questão 2DPE-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre o ingresso dos servidores públicos na Administração Pública, é correto afirmar:

AÉ constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame.BO servidor que tenha tomado posse no cargo em decorrência de medida liminar posteriormente revogada tem direito a permanecer no cargo com fundamento na “teoria do fato consumado” e no princípio da proteção da confiança legítima, caso decorridos mais de cinco anos desde a posse.CSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas indicado no edital tem direito subjetivo a ser nomeado, ainda que, após a publicação do edital, aconteça um fato superveniente não previsto pela Administração Pública.DO servidor desligado da Administração Pública em caso de nulidade na contratação temporária faz jus à percepção da remuneração pelo período efetivamente trabalhado, mas não a verbas de natureza trabalhista, tais como FGTS, aviso prévio e seguro desemprego.

Questão 3DPE-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Analise as afirmações a seguir acerca do regime licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista.

I. As empresas públicas prestadoras de serviços públicos são regidas pela Lei Federal nº 8.666/93 no que diz respeito às suas contratações de bens e serviços. II. A contratação direta de serviços técnicos especializados por empresas públicas e sociedades de economia mista não prescinde da natureza singular do objeto contratado. III. As licitações promovidas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa e evitar operações em que se caracteriza sobrepreço ou superfaturamento. IV. Como regra geral, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso.

Estão corretas as afirmações

AI e II, apenas.BII e IV, apenas.CI e III, apenas.DIII e IV, apenas.

Questão 4DPE-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Sobre os princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

AOs princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, inscritos no caput do art. 37 da Constituição da República, aplicam-se ao Poder Judiciário no exercício da função administrativa.BConstitui violação ao princípio da moralidade a administração deixar de descontar da remuneração percebida pelo servidor público os valores a ele pagos indevidamente em função de interpretação equivocada de lei.CEm atenção aos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, não é dado ao Poder Judiciário, atendendo a pedido da Defensoria Pública, compelir a administração a efetuar obras emergenciais em estabelecimento prisional.DA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é uma norma de caráter geral, que obriga todos os Municípios a disponibilizar informações concernentes a procedimentos licitatórios e contratos celebrados em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

Questão 5DPE-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Um decreto expropriatório declarou de utilidade pública um imóvel de propriedade de um munícipe. Não havendo consenso entre as partes com relação ao valor da indenização para ultimar a desapropriação, o Poder Público ingressou com uma ação judicial. Analisando essa situação hipotética, é correto afirmar:

AA ação judicial pode ser proposta a qualquer tempo, pois o decreto expropriatório não se submete à decadência.BNessa ação o proprietário poderá alegar o desvio de finalidade do decreto expropriatório, desde que consiga comprovar, pelos meios legais, a tredestinação.CA concordância escrita do expropriado, conquanto permita a imediata aquisição da propriedade pelo expropriante, com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel, não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo.DO pagamento do preço será prévio e em dinheiro, e dele não poderão ser deduzidas as dívidas fiscais quando inscritas e ajuizadas, pois a Fazenda possui meios próprios de cobrança de seus tributos.

Questão 6DPE-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. I. Segundo entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não é obrigada a realizar concurso público para admitir seus empregados. PORQUE II. A OAB é uma autarquia sui generis vinculada à administração pública indireta. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

AAs afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.BAs afirmativas I e II são verdadeiras e a II justifica a I.CA afirmativa I é verdadeira e a II é falsa.DA afirmativa I é falsa e a II é verdadeira.

Questão 7DPE-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir. I. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância. PORQUE II. À administração se impõe o poder-dever de autotutela. A respeito dessas afirmativas, assinale a alternativa correta.

Questão 8DPE-MG·Diversas·2019Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilidade civil do Estado e dos agentes públicos. I. Fulano sofreu danos materiais decorrentes de uma ação estatal. Nesse caso, a ação de reparação de danos, fundada no art. 37, §6º, CR/88 pode ser ajuizada conjuntamente contra a pessoa jurídica de direito público e o agente público envolvido. II. O servidor público não pode ser punido na esfera administrativa se foi absolvido no juízo criminal. III. Pela má execução da obra, a administração pública responde objetivamente, ao passo que, pelo “só fato da obra”, a responsabilidade é subjetiva. IV. A responsabilidade civil de um servidor público e a de um empregado de empresa privada concessionária de serviço público, ambos no exercício de suas funções, é objetiva e subjetiva, respectivamente. Nesse contexto pode-se afirmar:

AEstão corretas I e IV, apenas.BEstão corretas II e III, apenas.CEstão corretas I, II, III e IV.DTodos os itens estão incorretos.