Questões de Direito Administrativo — DPE-MG 2014 — Diversas

Questão 1DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Sobre o controle externo da Administração Pública a cargo dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.

AOs Tribunais de Contas têm competência para fiscalizar as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público.BAssim como o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas somente podem agir se provocados por terceiros para suspender o procedimento licitatório ilegal.CNo exercício de suas atribuições, os Tribunais de Contas não podem apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.DAos Tribunais de Contas dos Estados compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Governador e Prefeitos.

Questão 2DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Sobre o Estatuto das Cidades, assinale a alternativa INCORRETA.

AA Administração poderá desapropriar o imóvel urbano inadequadamente utilizado, com pagamento em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas.BO Poder Público poderá determinar o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.CCaso não se cumpra o parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios, o Município deverá aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo durante 5 (cinco) anos, respeitada a alíquota máxima de 50%.DA preferência para a aquisição de imóvel urbano concedida ao Município é chamada de preempção, e suas áreas de incidência devem ser previstas em lei municipal.

Questão 3DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

AAs atividades administrativas podem ser exercidas pelo Estado, por ele mesmo, ou por meio de outros sujeitos, hipótese na qual o Estado transfere a titularidade da atividade para a Administração Indireta ou pessoas particulares.BNa distribuição interna das competências decisórias (desconcentração), todos os órgãos e agentes permanecem ligados pelo vínculo da hierarquia.COs serviços notariais e de registro são atividades jurídicas que são próprias do Estado, porém exercidas por particulares mediante delegação.DA Administração Pública Direta tem poder de controle ou de tutela com as entidades da Administração Indireta dela decorrentes.7

Questão 4DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

AA declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem concurso público assegura ao contratado o direito ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).BEm concurso público, o portador de visão monocular tem direito de disputar as vagas reservadas aos deficientes.CDá–se o nome de reversão para o reingresso do servidor aposentado por invalidez, por não mais subsistirem as razões que determinaram a aposentação.DÉ vedada a percepção de mais de uma aposentadoria com base no regime próprio de previdência, mesmo no caso de cargos acumuláveis, hipótese em que o servidor deverá escolher entre as remunerações.

Questão 5DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Considere as proposições 1 e 2 a seguir. 1– Consoante à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a constatação de ilegalidade em procedimento licitatório configura improbidade administrativa independente da demonstração de lesão ao erário, PORQUE, 2– a responsabilização não prescinde do elemento subjetivo. Assinale a alternativa CORRETA.

AAs duas proposições são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.BAs duas proposições são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.CA primeira proposição é verdadeira e a segunda é falsa.DA primeira proposição é falsa e a segunda é verdadeira.

Questão 6DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

João Marcelo, Defensor Público estadual, estável, pretende candidatar–se nas próximas eleições municipais. Nessa hipótese, o Defensor Público João Marcelo:

ANão poderá candidatar–se, pois é defeso ao Defensor Público, em qualquer hipótese, exercer atividade político–partidária.BPoderá candidatar–se ao cargo de vereador, mas, se eleito, deverá afastar–se do cargo de Defensor Público, pois não pode exercer cumulativamente as atribuições do cargo eletivo e do cargo público, mesmo em caso de compatibilidade de horários.CPoderá candidatar–se ao cargo de prefeito e, se eleito, não obstante obrigado a afastar–se do cargo de Defensor Público, poderá optar por receber a remuneração do cargo efetivo.DPoderá candidatar–se ao cargo de prefeito e, se eleito, poderá contar seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento no cargo de Defensor Público.

Questão 7DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Sobre as licitações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

Aa licitação se destina a garantir, além do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.Bo Sistema de Registro de Preço (SRP) se destina ao registro formal de preços de serviços e bens, para contratações futuras, por meio de licitação realizada na modalidade de concorrência ou pregão, sendo admitida a utilização da ata de registro de preço por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório.Ca autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá–la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.Do pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes; uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por todos os licitantes habilitados até a proclamação do vencedor.

Questão 8DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

São exemplos de atos administrativos complexos, EXCETO

Ao processo de outorga dos serviços de radiodifusão.Bo decreto assinado pelo chefe do executivo e referendado pelo Ministro de Estado.Ca aposentadoria pelo regime próprio, segundo a jurisprudência dos tribunais superiores.Das decisões do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais.

Questão 9DPE-MG·Diversas·2014Direito Administrativo

Em relação aos princípios que incidem sobre o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

AAplica–se ao processo administrativo o princípio da verdade material o que permite à Administração ir além do alegado e/ou provado pela parte.BA ausência de defesa por advogado é causa de nulidade do processo administrativo disciplinar em homenagem ao princípio da ampla defesa.CEntende–se que a Administração pode exigir depósito prévio para interposição de recurso administrativo, sem ferir o princípio da revisibilidade e o direito ao duplo grau de jurisdição.DEm atenção ao princípio da oficialidade, a Administração depende de prévia provocação, quer para instaurar processo administrativo, quer para dar–lhe seguimento.