Questões de Legislação Penal Especial — DPE-MA / Diversas

Questão 1DPE-MA·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta com referência aos recursos na esfera trabalhista.

APor não estar previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso adesivo não tem aplicabilidade no processo do trabalho.BO prazo para a interposição de embargos de declaração é de cinco dias, contados da data da notificação da sentença ou do acórdão, mesmo que haja pedido de efeito modificativo do julgado pelo recorrente.CO agravo de instrumento destina-se a impugnar as decisões interlocutórias.DA admissibilidade do recurso de revista pressupõe que a decisão recorrida tenha se pronunciado, explicitamente, sobre a matéria veiculada no apelo, mesmo que diga respeito a violação da CF, nascendo o prequestionamento como requisito específico de admissibilidade do recurso.EComo regra, o prazo para interposição de agravo regimental previsto no regimento interno dos tribunais é de oito dias.

Questão 2DPE-MA·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Com relação ao processo do trabalho, assinale a opção correta.

AA nulidade absoluta deverá ser declarada toda vez que o ato processual violar normas de interesse público, podendo ser declarada de ofício pelo magistrado ou suscitada por qualquer das partes.BO empregador pode fazer-se representar por preposto, que deve, necessariamente, ser empregado da empresa.CConforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, nas lides originadas da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência.DNo âmbito trabalhista, o jus postulandi das partes pode ser exercido em qualquer das varas do trabalho e nos tribunais regionais do trabalho, sem exceção.EO início do prazo ocorre no momento em que o interessado toma ciência ou conhecimento do ato processual a ser realizado. Por sua vez, o início da contagem do prazo ocorre no dia útil seguinte ao início do prazo.

Questão 3DPE-MA·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Assinale a opção correta a respeito de aspectos diversos pertinentes à competência trabalhista.

ANas ações que envolvam entes de direito público externo, compete à justiça do trabalho processar e julgar a demanda, assim como executar seus julgados.BA justiça do trabalho é competente para processar e julgar tanto as ações decorrentes da relação de emprego quanto as da relação de trabalho. Assim, a ação que envolva acidente de trabalho, por constituir matéria trabalhista, deverá ser processada e julgada pela a justiça trabalhista em uma das suas varas de acidente de trabalho.CÀ justiça do trabalho compete processar e julgar os mandados de segurança (primeiro grau de jurisdição) quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.DQualquer ação de dano moral ou patrimonial proposta pelo empregado em face do empregador ou vice-versa, quando decorrente da relação de trabalho, será de competência material da justiça do trabalho. No entanto, as ações que, promovidas pelo empregado em face do empregador, postulem indenização por danos morais e patrimoniais sofridos em decorrência de acidente de trabalho, serão processadas e julgadas pela justiça estadual.ECompete à justiça estadual conciliar e julgar os dissídios entre o empregado público e a administração pública.

Questão 4DPE-MA·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Ainda com base no disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

AO idoso não goza de prioridade, em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, para a aquisição de imóvel para sua moradia.BNo sistema de transporte coletivo, é garantida ao idoso a disponibilização de assentos, devidamente identificados, mas não a prioridade no embarque.CSe cumprirem efetivamente a sua finalidade, as entidades de atendimento ao idoso não são obrigadas a estar regularmente constituídas.DCaso entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à DP, para providências cabíveis.ESob pena de interdição, toda instituição dedicada ao atendimento ao idoso é obrigada a manter identificação externa visível.

Questão 5DPE-MA·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

ADe acordo com o princípio da conveniência estatal, o poder público não está obrigado a adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados aos idosos.BNa admissão do idoso em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.CA lei não estabelece idade mínima para que o idoso que não possua meios para prover sua subsistência receba o benefício mensal de um salário mínimo.DSerá determinado ao idoso, mesmo que este esteja no domínio de suas faculdades mentais, o tratamento de saúde que melhor convier ao Estado.EEm caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso, os profissionais de saúde são obrigados a comunicar o fato à DP.

Questão 6DPE-MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A regressão de regime

Apode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.Bé obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.Cinterrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.Dpor duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.Edeve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.

Questão 7DPE-MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

Ao bom comportamento carcerário é comprovado pelo juiz mediante análise dos incidentes ao longo do processo de execução da pena.Bo reincidente precisa cumprir 2/3 da pena e realizar exame criminológico para progressão de regime.Cem caso de condenação por crime comum e por crime hediondo, a progressão de regime é regulada pelo lapso temporal do crime hediondo.Dnos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a progressão do regime fechado para o livramento condicional exige exame acerca da periculosidade do agente.Ea fração de pena a ser cumprida na segunda progressão de regime, do semiaberto para o aberto, é calculada sobre o restante de pena a cumprir, e não sobre a totalidade da pena.

Questão 8DPE-MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

Aa prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.Bnos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.Csegundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.Dnas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.Ea ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

Questão 9DPE-MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

Ao devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.Bo princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.Co princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.Do princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.Eo princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

Questão 10DPE-MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A Lei de Contravenções Penais

Aprevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.Bpreserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.Cviola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.Dinfringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.Eexige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

Questão 11DPE-MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

O Conselho Penitenciário

Aé forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.Bdeve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.Cdeve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.Ddeve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.Eé instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.