Questões de Legislação Penal Especial — DPE-MA 2018 — Diversas

Questão 1DPE-MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A regressão de regime

Apode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.Bé obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.Cinterrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.Dpor duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.Edeve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.

Questão 2DPE-MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

Aa prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.Bnos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.Csegundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.Dnas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.Ea ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

Questão 3DPE-MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:

Ao devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.Bo princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.Co princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.Do princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.Eo princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.

Questão 4DPE-MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A Lei de Contravenções Penais

Aprevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.Bpreserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.Cviola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.Dinfringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.Eexige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.

Questão 5DPE-MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena, é correto afirmar que

Ao bom comportamento carcerário é comprovado pelo juiz mediante análise dos incidentes ao longo do processo de execução da pena.Bo reincidente precisa cumprir 2/3 da pena e realizar exame criminológico para progressão de regime.Cem caso de condenação por crime comum e por crime hediondo, a progressão de regime é regulada pelo lapso temporal do crime hediondo.Dnos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, a progressão do regime fechado para o livramento condicional exige exame acerca da periculosidade do agente.Ea fração de pena a ser cumprida na segunda progressão de regime, do semiaberto para o aberto, é calculada sobre o restante de pena a cumprir, e não sobre a totalidade da pena.

Questão 6DPE-MA·Diversas·2018Legislação Penal Especial

O Conselho Penitenciário

Aé forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.Bdeve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.Cdeve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.Ddeve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.Eé instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.