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Questões de Direitos Humanos

97 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 3 de 4.

Questão 1DPE-MA·Diversas·2011Direitos Humanos

Com relação à proteção dos direitos humanos e à sua constitucionalização, assinale a opção correta.

AA CF distingue cidadania de nacionalidade, referindo-se esta à possibilidade de a pessoa ser titular de direitos políticos e aquela, ao vínculo entre pessoa e Estado.BNa CF, assim como na Constituição de 1946, o princípio da prevalência de direitos humanos é estabelecido como princípio fundamental a reger o Estado nas suas relações internacionais.COs direitos fundamentais, restritos, na CF, exclusivamente aos direitos individuais, são cláusulas pétreas, ou seja, não podem ser alterados por emenda constitucional.DOs direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma infraconstitucional com fundamento na CF.EA titularidade de direitos fundamentais é atribuída aos estrangeiros residentes no país, mas não aos estrangeiros não residentes.

Questão 2DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente,

Adeve a autoridade policial, em caso de flagrante, lavrar auto de apreensão do adolescente.Bpode a autoridade policial apreendê-lo, ainda que fora das hipóteses de flagrante e sem ordem judicial, desde que o apresente imediatamente ao Ministério Público.Cpode o Promotor de Justiça conceder remissão desde que cumulada com aplicação de medida socioeducativa.Dse comprovadas autoria e materialidade, deve a autoridade judicial aplicar medida socioeducativa de internação.Eele perde o direito de, na fase executória, ser beneficiado com indulto, ainda que parcial, ou comutação de medida.

Questão 3DPE-MA·Diversas·2011Direitos Humanos

Com relação ao núcleo de direito internacional dos direitos humanos, formado de instrumentos internacionais de natureza cogente, assinale a opção correta.

AA Carta de São Francisco é pioneira ao estabelecer que o Estado é obrigado a garantir direitos básicos a todos sob sua jurisdição, nacionais ou estrangeiros.BA Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher permite que determinados direitos sejam limitados quando isso for necessário à segurança nacional e à ordem pública.CA Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias estabelece um sistema de petições, que podem ser encaminhadas ao respectivo comitê por indivíduos cujos direitos referidos no documento tenham sido violadosDO Tribunal Penal Internacional visa reprimir a conduta de qualquer pessoa que, conhecendo a finalidade e a atividade criminosa geral de um grupo criminoso organizado ou a sua intenção de cometer infrações, dele participe ativamente.EA Convenção Americana de Direitos Humanos enuncia de forma específica os direitos sociais, culturais e econômicos, estabelecendo mecanismo próprio de supervisão desses direitos.

Questão 4DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente,

Ase José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.Ba critério do juiz da execução e havendo necessidades pedagógicas, a medida aplicada a José pode ser prorrogada por até um ano.Cse José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.Da medida aplicada deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto praticado por José.Ese José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.

Questão 5DPE-MA·Diversas·2011Direitos Humanos

Considerando que a Política Nacional de Direitos Humanos é responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para a afirmação dos direitos humanos na sociedade brasileira, assinale a opção correta acerca dos programas nacionais de direitos humanos (PNDHs).

AA implementação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos visa fortalecer os direitos humanos como instrumento transversal das políticas públicas e revisar a legislação sobre abuso de autoridade e desacato à autoridade, conforme definido no PNDH-1.BO PNDH-3 apresenta propostas para o aperfeiçoamento do poder público no desenvolvimento de políticas públicas de prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso universal à justiça como direito fundamental.CO Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente tem por finalidade coordenar as diversas formas de intervenção estabelecidas no PNDH-2, de forma a assegurar a eliminação do trabalho infantil.DO PNDH-2 prevê ações em prol do direito à memória e à verdade, que incluem a promoção da apuração e do esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil, com o propósito de promover a reconciliação nacional.EO PNDH-1 foi lançado em 1996 com o objetivo de estabelecer ações específicas para garantir o direito a educação, saúde, previdência e assistência social, trabalho, moradia, meio ambiente saudável, alimentação, cultura e lazer, assim como de estabelecer propostas voltadas para a educação e sensibilização de toda a sociedade brasileira, visando à construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos.

Questão 6DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios

Aaparentes ou de fácil constatação caduca em oitenta dias contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.Baparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias contados a partir do momento em que o consumidor notar o defeito, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.Caparentes ou de fácil constatação caduca em vinte dias contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.Docultos caduca em sete dias contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.Eocultos caduca em noventa dias contados a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Questão 7DPE-MA·Diversas·2011Direitos Humanos

A proteção internacional dos direitos humanos é um conjunto de normas jurídicas que garante o respeito à dignidade de todas as pessoas. Com relação ao sistema e à natureza de proteção internacional contra as violações de direitos humanos, assinale a opção correta

AOs tratados institutivos de garantias de direitos humanos fundamentam-se na noção contratualista, que supera o princípio da reciprocidade e é comum aos direitos dos tratados.BA natureza diplomática da proteção internacional dos direitos humanos atribui aos Estados o dever de proteger tanto os nacionais quanto os estrangeiros que se encontrem em território pátrio, do que se depreende que a nacionalidade tem especial importância nesse contexto.CA natureza do sistema de proteção internacional dos direitos humanos é de domínio reservado do Estado nos limites de sua soberania, possibilitando a responsabilização internacional do Estado quando as instituições nacionais forem omissas na tarefa de proteger os direitos humanos.DA natureza sinalagmática dos tratados internacionais impõe obrigações estatais efetivas para a proteção dos indivíduos e de seus direitos diante de outro Estado contratante.EO regime objetivo das normas internacionais de direitos humanos refere-se às várias obrigações dos Estados com os indivíduos que estão sob sua jurisdição, independentemente da nacionalidade da pessoa.

Questão 8DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

A perempção, no processo do trabalho, ocorre nas hipóteses de

Aarquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por quatro vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos.Barquivamento da reclamação, por extinção sem resolução do mérito, em razão da falta de liquidação dos pedidos apresentados no rito sumaríssimo, por quatro vezes; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos.Cabandono da causa, por mais de um ano, depois da intimação pessoal do trabalhador, para dar andamento ao feito; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos.Darquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal apresentada ao distribuidor.Earquivamento da reclamação, por ausência do trabalhador, por duas vezes seguidas, em relação aos mesmos pedidos; e falta de confirmação da reclamação verbal, por duas vezes seguidas, em relação a pedidos diferentes.

Questão 9DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

A competência territorial da Justiça do Trabalho será fixada pelo critério do local de execução do contrato, EXCETO se o

Atrabalhador, mesmo sendo brasileiro, for contratado no exterior, por empresa estrangeira, para prestar serviços no exterior, hipótese em que o Juízo Competente será o da Capital Federal (Brasília).Bempregador promover a prestação de serviços em locais diferentes, todas dentro do Brasil, hipótese em que a competência será fixada pela situação da filial da empresa no Distrito Federal, tendo sido este ou não o lugar da contratação.Ccontrato for firmado num local, para prestação dos serviços em outro, ambos no Brasil, hipótese em que o empregado - autor da ação - escolherá o Juízo de qualquer dos dois locais.Dempregador promover a prestação de serviços em dois ou mais locais do território nacional e o trabalhador for contratado no exterior, para prestar serviços no exterior, hipótese em que a competência será da Vara do Trabalho do local em que o empregador mantiver sua sede.Eempregado for contratado na filial de São Paulo, para prestar serviços na filial de Fortaleza, hipótese em que o Juízo Competente será o da matriz da empresa, em Florianópolis.

Questão 10DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

São pressupostos recursais no processo do trabalho:

Asucumbência, preparo e garantia do Juízo, sempre pela penhora.Btempestividade, fungibilidade, gratuidade e duplo grau.Cfungibilidade, tempestividade, legitimidade e assiduidade.Drecorribilidade da decisão, tempestividade e gratuidade processual.Esucumbência, recolhimento de custas e do depósito recursal e tempestividade.

Questão 11DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

O conflito positivido de jurisdição entre um Juiz do Trabalho e um Juiz de Direito, este no exercício da jurisdição trabalhista, na forma do artigo 668 da Consolição das Leis do Trabalho, deverá ser julgado pelo

ATribunal Superior do Trabalho, em qualquer hipótese.BSuperior Tribunal de Justiça, em qualquer hipótese.CTribunal Regional do Trabalho, se a competência geográfica de ambos estiver afeta a um mesmo Tribunal Regional do Trabalho.DTribunal de Justiça do Estado em que se situar a Vara Cível.ETribunal Regional Federal em que se situarem as unidades judiciárias conflitantes.

Questão 12DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Estão sujeitos(as) a registro no Cartório de Registro de Imóveis

Aos contratos de parceria rural.Bos contratos de penhor rural.Cas cédulas de crédito imobiliário.Das áreas de reserva legal.Eos decretos de desapropriação para fins de reforma agrária.

Questão 13DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

De acordo com o Estatuto da Terra, entende-se por imóvel rural o prédio

Adestinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, qualquer que seja a sua localização.Bdestinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que localizado fora do perímetro urbano do Município.Cdestinado à atividade agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que assim definido pela legislação municipal.Dlocalizado no perímetro urbano no Município, qualquer que seja sua destinação.Elocalizado fora do perímetro urbano do Município, qualquer que seja sua destinação.

Questão 14DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

A descrição georreferenciada de imóvel rural é

Afacultativa, a critério do proprietário.Bfacultativa, a critério da superintendência regional do Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária ? INCRA competente.Cfacultativa para imóveis com área inferior a 500 ha e obrigatória para os demais.Dobrigatória, devendo ser imediatamente providenciada.Eobrigatória, devendo ser providenciada por ocasião do primeiro registro, ou em prazo fixado pelo Poder Executivo.

Questão 15DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

O procedimento contraditório especial, de rito sumário, para desapropriação para fins de reforma agrária previsto na Lei Complementar nº 76/93

Adispensa o pagamento de indenização.Bobriga a justa e prévia indenização integral em dinheiro.Celimina o processo judicial de desapropriação.Dpermite a imissão na posse em no máximo 48 (quarenta e oito) horas.Epode ser conduzido pelo Estado-membro.

Questão 16DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

NÃO é critério definidor da função social da propriedade rural

Aseu uso em conformidade com o Plano Diretor do Município.Ba exploração que garanta o bem-estar dos proprietários.Cseu aproveitamento racional e adequado.Da preservação do meio ambiente.Ea observância das disposições que regulam as relações de trabalho.

Questão 17DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

"Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental". Esta é a formulação do princípio ambiental

Questão 18DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Dentro da tutela dos direitos transindividuais, compete à Defensoria Pública

Apropor a ação principal e a ação cautelar de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao consumidor, ao meio ambiente e à ordem urbanística.Binstaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.Cuma vez esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promover o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.Dtomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial e promover, por conta disso, o arquivamento do inquérito civil correspondente.Epropor a ação principal e a ação cautelar para a tutela de direitos individuais dos necessitados, mas não para a tutela dos direitos transindividuais.

Questão 19DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

De acordo com a Lei nº 11.445/07, NÃO está compreendida no conceito de saneamento básico a atividade de

Questão 20DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

O Código Florestal disciplina determinados espaços territoriais especialmente protegidos, ao passo que a Lei nº 9.605/98 criminaliza condutas violadoras da integridade desses mesmos espaços territoriais. Assinale a alternativa que contém a tipificação de um desses crimes.

ADestruir vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica.BCortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente.CDeixar de averbar área de reserva legal.DPenetrar em Unidade de Conservação conduzindo instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais.ECausar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.

Questão 21DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres

Acaracteriza crime de ação penal privada.Bcaracteriza infração administrativa, sujeitando o infrator à pena de multa.Ctrata-se de mero ilícito civil, passível de ação indenizatória se comprovados os danos.Dcaracteriza crime de ação penal pública incondicionada.Econfigura violação de regra moral, irrelevante do ponto de vista jurídico.

Questão 22DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

O Estatuto da Cidade prevê a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo, como sanção à não-utilização ou subutilização do imóvel urbano. O prazo mínimo no qual o IPTU progressivo pode ser cobrado antes da desapropriação com pagamento em títulos e a alíquota máxima do tributo são, respectivamente,

A5 exercícios consecutivos e 15%.B5 exercícios consecutivos e 12C3 exercícios consecutivos e 15%.D3 exercícios consecutivos e 12%.E3 exercícios consecutivos e 10%.

Questão 23DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

O órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente ? SISNAMA, outorga licença ambiental a determinado empreendedor, permitindo-lhe o exercício de atividade que se mostra lesiva ao meio ambiente. Pretendendo anular judicialmente o ato administrativo de outorga da licença, uma associação civil regularmente constituída, com objetivo de preservação ambiental, poderá ajuizar

Aação popular.Bmandado de segurança coletivo.Cmandado de segurança individual.Dação direta de inconstitucionalidade.Eação civil pública.

Questão 24DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses ou direitos

Adifusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas por circunstâncias de fato.Bcoletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.Cindividuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza divisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária decorrentes de origem comum.Dcoletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.Edifusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias de fato.

Questão 25DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Na hipótese de conflito entre uma norma do direito interno e um dispositivo enunciado em tratado internacional de proteção dos direitos humanos, merece prevalecer a norma

Amais específica, considerando o princípio de que a norma especial revoga a norma geral em sua especificidade.Bposterior, considerando o princípio de que a norma posterior revoga norma anterior que lhe for incompatível.Cdo sistema global, considerando o princípio da primazia do Direito Internacional.Ddo sistema regional, considerando o princípio da boa-fé nas relações internacionais.Emais benéfica à vítima, considerando que os tratados de direitos humanos constituem um parâmetro protetivo mínimo.

Questão 26DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são

Aproibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.Bpermitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.Cobrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.Dproibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.Eobrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.

Questão 27DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

O acesso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é assegurado

Aa todo e qualquer indivíduo, grupos de indivíduos ou organização não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da OEA, sendo a Comissão um órgão político do sistema interamericano.Bapenas ao Estado-parte, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.Capenas às organizações não-governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da OEA, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.Dapenas às vítimas nacionais do Estado violador, sendo a Comissão um órgão político do sistema interamericano.Eàs instituições jurídicas, compreendendo a Defensoria Pública e o Ministério Público, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.

Questão 28DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Nos termos da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a tortura é

Aproibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.Bpermitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público.Cpermitida excepcionalmente para o combate ao terrorismo, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.Dproibida em toda e qualquer circunstância, seja ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, sendo um crime próprio que tem como sujeito ativo um agente público.Epermitida excepcionalmente em estado de guerra, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa de aumento de pena.

Questão 29DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

São prerrogativas do Defensor Público:

Aa independência funcional no desempenho de suas atribuições e o uso de vestes talares e insígnias privativas da Defensoria Pública.Ba estabilidade no cargo, desde a sua posse, e possuir carteira funcional expedida pela instituição, válida como cédula de identidade, e porte de arma.Creceber intimação pessoal das decisões judiciais, manifestar-se nos autos por meio de cotas e dispor de todos os prazos em dobro.Dter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e membros do Ministério Público e ter o reajuste de seus vencimentos no mesmo percentual e periodicidade concedidos a esses titulares de cargos das funções essenciais à Justiça.Einamovibilidade, salvo se apenado com remoção compulsória, e dispor de instalações condignas com o seu cargo, de preferência no prédio do Fórum, das quais não poderá ser desalojado, sem a anuência prévia do Defensor Público Geral.

Questão 30DPE-MA·Diversas·2009Direitos Humanos

Ao Defensor Público Geral do Estado, NÃO cabe

Anomear o Defensor Público aprovado em concurso e aplicar pena de demissão ao Defensor Público que violar proibição legal.Bdar posse ao Defensor Público aprovado em concurso e promovê-lo por antiguidade, ou merecimento, na forma da lei.Cintegrar o Conselho Superior da Defensoria Pública.Ddescentralizar, através de convênios, a execução de serviços que lhe competem.Etornar sem efeito, em circunstância alguma, ato punitivo de Defensor Público, ou penalidade a ele aplicada.

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