Questões de Direito Urbanístico — DPE-MA 2018 — Diversas

Questão 1DPE-MA·Diversas·2018Direito Urbanístico

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

Ao direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis.Bé possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano).Cquando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão.Dpode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade.Enão pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.