Questões de Direito Processual Civil — DPE-MA 2018 — Diversas

Questão 1DPE-MA·Diversas·2018Direito Processual Civil

A legitimidade ativa do Ministério Público para a ação de interdição

Anão apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, e é concorrente com os demais legitimados ordinários.Bé restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem, forem incapazes ou, ainda, caso não promovam a interdição.Cnão apresenta qualquer restrição quanto ao fundamento da interdição, mas é subsidiária em relação aos legitimados ordinários, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.Dé restrita ao caso de doença mental grave, mas é concorrente em relação aos legitimados ordinários.Eé restrita ao caso de doença mental grave, e é subsidiária, pois incidente somente quando os legitimados ordinários não existirem ou forem incapazes.

Questão 2DPE-MA·Diversas·2018Direito Processual Civil

A mediação

Anão constitui técnica adequada para a solução de demandas contra a Fazenda Pública.Bconstitui técnica de heterocomposição, uma vez que se caracteriza pela intervenção de um terceiro imparcial para auxiliar na resolução do conflito.Cé inaplicável diante de um conflito que verse sobre direito indisponível.Dda forma como é regulamentada pelo Código de Processo Civil não é a técnica adequada para a solução de um conflito entre pessoas que não mantinham vínculo anterior.Eextrajudicial não encontra regulamentação na legislação federal em vigor, uma vez que ela cuida apenas da mediação de demandas judicializadas.

Questão 3DPE-MA·Diversas·2018Direito Processual Civil

A ação rescisória

Anão é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.Bé cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.Cé o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.Dque tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.Eé o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.

Questão 4DPE-MA·Diversas·2018Direito Processual Civil

O excerto “passagem da motivação do julgamento que contém argumentação marginal ou simples opinião, prescindível para o deslinde da controvérsia" e que “não se presta para ser invocado como precedente vinculante em caso análogo, mas pode perfeitamente ser referido como argumento de persuasão". (CRUZ E TUCCI, José Rogério. Precedente judicial como fonte do direito. São Paulo: RT, 2004, p. 177), evidentemente se refere

Questão 5DPE-MA·Diversas·2018Direito Processual Civil

A improcedência liminar do pedido

Aé a medida a ser imposta quando for constatada, de plano, a prescrição ou a decadência.Bdeve ser precedida, via de regra, da regular citação do demandado.Cé permitida diante da existência de precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, mas não de Tribunal de Justiça.Dpode ser decretada com fundamento na inépcia da petição inicial.Ecaso não seja impugnada por recurso no prazo legal, produz coisa julgada meramente formal

Questão 6DPE-MA·Diversas·2018Direito Processual Civil

A técnica de julgamento continuado diante de decisão não unânime

Aé aplicada na apelação e no agravo de instrumento, exigindo-se em ambos os casos somente que a decisão seja não unânime.Bsomente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando houver reforma da decisão recorrida.Csomente é aplicada na apelação e no agravo de instrumento quando a decisão recorrida julgue o mérito ou parte dele.Dé aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, é necessário que haja a reforma da decisão que julga parcialmente o mérito.Eé aplicada na apelação, bastando a existência de divergência, enquanto no agravo de instrumento, além da divergência, basta que haja a reforma da decisão recorrida.

Questão 7DPE-MA·Diversas·2018Direito Processual Civil

São considerados subprincípios do acesso à justiça, dentre outros:

Aa publicidade e a proporcionalidade.Ba operosidade e a utilidade.Ca operosidade e a publicidade.Da acessibilidade e a razoabilidade.Ea proporcionalidade e a pacificação social.

Questão 8DPE-MA·Diversas·2018Direito Processual Civil

Paulo e Roberto são demandados em uma ação de execução de título extrajudicial. Paulo, foi citado em 5 de novembro, e Roberto foi citado no dia 09 do mesmo mês. Paulo, sem que tenha assegurado o juízo, apresentou embargos à execução, alegando somente excesso de execução. Nesse caso, o início do prazo para os embargos é contado

Aa partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados caso ele não tenha apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.Bseparadamente para os executados, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados em razão de não ter assegurado o juízo.Cseparadamente para os executados, a partir da juntada do respectivo comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados caso ele não tenha apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo.Da partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo serão liminarmente rejeitados em razão de não ter assegurado o juízo.Ea partir da juntada do último comprovante de citação; os embargos de Paulo devem ser conhecidos apesar de não ter assegurado o juízo ou apresentado na petição o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, pois tais requisitos não são exigidos por lei.